0030246 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0030246
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Herdeiro, Comproprietário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028811
Nr Documento: RP200004060030246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1064e5b1e140a6b4802568eb00313153CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030246.51
Sumário
Para efeitos de denúncia de contrato de arrendamento para habitação um co-herdeiro tem a mesma posição que um comproprietário.