018903 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018903
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Competência do supremo tribunal administrativo, Matéria de facto
Recorrente: Carvalho , João
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045987
Nr Documento: SA219961127018903
Data de Entrada: 14/12/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbda8d9b254824a8802568fc0039d13f
Sumário
Constitui matéria de facto, para cujo conhecimento são exclusivamente competentes os tribunais tributários de instância, a questão de saber se o imposto foi liquidado à sociedade comercial ou ao seu gerente.
