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024992 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 024992
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação, Fixação dos factos materiais, Nulidade insuprível, Decisão
Sumário
É nula a decisão aplicativa de coima que não especifica factos, limitando-se a remeter para o que, no ponto, consta do auto de notícia.