Quem foi o relator do acórdão 024992?

O relator foi Mendes Pimentel, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 024992?

O acórdão foi proferido em 12 de abril de 2000.

Supremo Tribunal Administrativo•12 de abril de 2000

Tribunal

Número Processo

024992DGSI

Data

12/04/2000

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recorrente

Ministerio Publico

Recorridos

Naturgel-import Export e Comércio Produtos Alimentares Lda, Fazenda Publica

Descritores

Objeto

SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00053656

Nr Documento

SA220000412024992

Data de Entrada

15/03/2000

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.

É nula a decisão aplicativa de coima que não especifica factos, limitando-se a remeter para o que, no ponto, consta do auto de notícia.