024992 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 024992
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação, Fixação dos factos materiais, Nulidade insuprível, Decisão
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Naturgel-import Export e Comércio Produtos Alimentares Lda, Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053656
Nr Documento: SA220000412024992
Data de Entrada: 15/03/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fb91cd18be2224f80256918004c945f
Sumário
É nula a decisão aplicativa de coima que não especifica factos, limitando-se a remeter para o que, no ponto, consta do auto de notícia.
