0010407 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé Soares Gomes
Processo: 0010407
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil do estado, Responsabilidade extra contratual, Estado, Culpa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00042487
Nr Documento: RL200205210010407
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1cca4382e389ff2780256ccd005271b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0010407.EC
Sumário
No plano da responsabilidade extracontratual do Estado, por estragos produzidos num veículo apreendido, é irrelevante a inexistência de elementos que permitam ajuizar se as deficientes condições de guarda do veiculo se devem a incúria dos agentes judiciais, ou antes, a falta de meios materiais que deveriam ter sido disponibilizados pelo Estado para assegurar a sua conservação. O Estado é responsável por tal conservação perante terceiros, seja a título de culpa funcional dos titulares dos seus órgãos, seus funcionários e agentes, seja a título da denominada "culpa do serviço" (faute de service), por deficientes organização ou funcionamento do aparelho judiciário.