003580 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A cláusula do Acordo Colectivo de Trabalho da Siderurgia Nacional que atribui benefícios complementares, designadamente de reforma, aos seus trabalhadores é nula por contrariar a norma da alínea e) do n. 1 do artigo n. 4 do Decreto- Lei n. 887/76. II - Sendo nula a cláusula do Acordo Colectivo de Trabalho de que resulta a obrigação da Ré, em regulamento interno, conceder o suplemento da pensão de reforma, o Regulamento de Regalias Sociais não pode assim, ter natureza vinculatória. III - Como a nulidade em causa é daquelas a que se usa chamar de absolutas, é invocável pela empresa a todo o tempo e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal (artigo n. 286 do Código Civil).