026955 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 026955
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico, Âmbito do recurso contencioso, Qualificação jurídica dos factos, Omissão de pronúncia, Nulidade de acórdão, Erro de julgamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034770
Nr Documento: SAP19920317026955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee32063a13cfb48e802568fc0038b4d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026955.AF
Sumário
Não há nulidade de acórdão por omissão de pronúncia sobre questões alegadas - n. 1, d) do artigo 668 do Código de Processo Civil - quando o seu conhecimento é expressamente recusado. Não obstante o recorrente arguir a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia pode o tribunal, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 664 do Código de Processo Civil, qualificar tal ilegalidade como consubstanciando antes erro de julgamento. O recurso contencioso de acto que decidiu recurso hierárquico tem o seu âmbito circunscrito a objecto ou conteúdo desse acto. Daí que não mereça censura o acordão da Secção que recusou conhecer de um vício não alegado no recurso hierárquico e que não foi objecto de pronúncia pelo autor do acto contenciosamente impugnado.