Quem foi o relator do acórdão 003565?

O relator foi Antonio Gomes, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 003565?

O acórdão foi proferido em 22 de fevereiro de 1989.

003565 - STA

Direito, Gestão e Sistemas de Legislação

003565 - STA

003565

Supremo Tribunal Administrativo•22 de fevereiro de 1989

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

003565DGSI

Data

22/02/1989

Relator

Antonio Gomes

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fonseca , Guilherme

Recorridos

Fazenda Publica

Descritores

Imposto extraordinário Lei retroactiva Inconstitucionalidade material

Objeto

AC 2 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00030694

Nr Documento

SAP19890222003565

Data de Entrada

19/11/1986

Áreas Temáticas

DIR FISC - EXTRAORDINÁRIO.; DIR CONST.

Nível Privacidade

Sumário

Conforme constitui jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Administrativo, embora de carácter retroactivo, inconstitucional não é o artigo 1, alínea a), da

Lei n. 37/83.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART2 ART18 N3 ART106 ART107 ART229 F ART255.
L 37/83 DE 1983/10/21 ART1 ART27.
ETAF84 ART21 N3 ART30 A.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1984/07/03 IN DR IIS 1984/08/09.
AC TC DE 1983/10/12 IN BMJ N333 PAG175.
AC TC 11/83 IN RLJ ANO116 PAG227.
AC STA PROC2476 DE 1985/02/27.
AC STA PROC3009 DE 1985/04/24.
AC STA PROC4603 DE 1987/12/16.

Sumário

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Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional