Acórdão STA — Imposto extraordinário, Lei retroactiva

Acórdão

003565

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de fevereiro de 1989
Relator: Antonio Gomes

Recurso jurisdicional

Imposto extraordinárioLei retroactivaInconstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART2 ART18 N3 ART106 ART107 ART229 F ART255.
L 37/83 DE 1983/10/21 ART1 ART27.
ETAF84 ART21 N3 ART30 A.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1984/07/03 IN DR IIS 1984/08/09.
AC TC DE 1983/10/12 IN BMJ N333 PAG175.
AC TC 11/83 IN RLJ ANO116 PAG227.
AC STA PROC2476 DE 1985/02/27.
AC STA PROC3009 DE 1985/04/24.
AC STA PROC4603 DE 1987/12/16.

Sumário

Conforme constitui jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Administrativo, embora de carácter retroactivo, inconstitucional não é o artigo 1, alínea a), da

Lei n. 37/83.

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