003565 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003565
ACORDAO
Descritores: Imposto extraordinário, Lei retroactiva, Inconstitucionalidade material
Sumário
Conforme constitui jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Administrativo, embora de carácter retroactivo, inconstitucional não é o artigo 1, alínea a), da Lei n. 37/83.
