0007832 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0007832
Acórdão
Descritores: Livrança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024917
Nr Documento: RL199905200007832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10e6871357c31f31802568b1002e5379CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0007832.EC
Sumário
I. Antes da Portaria nº 142/88, de 04/03, o artigo 118 do Regulamento do Imposto de Selo prescrevia que as livranças seriam passadas no papel para as letras. II. Assim, se do título constasse a palavra "Livrança" e não fosse duvidoso, em presença do próprio texto, tratar-se de uma livrança, não afastava essa natureza do título o facto de dele constar a palavra "pagará" em vez da palavra "pagarei".