0229/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0229/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12857
Nr Documento: SA1201105050229
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0e835683c70ca3a8025788c004a696aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0229.11.ED
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica a admissão da revista quando a questão suscitada pela recorrente se afigura irrelevante na situação dos autos, sendo a apreciação da mesma puramente académica e sem qualquer reflexo ou incidência prática na solução do litígio. Em matéria de providências cautelares, a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista, atendendo a que se trata de regulação provisória da situação, pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) A A… (A…) interpõe para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul, de 27/01/2011, que confirmou sentença do TAF de Sintra pela qual, em sede de providência cautelar de arresto requerida por B…, fora julgada parcialmente procedente a oposição ao decretado arresto dos saldos bancários existentes nas contas tituladas pela requerida A…, ora recorrente, ordenando o levantamento do arresto nas contas de que a requerida era titular no BES e mantendo o arresto na conta do Millennium BCP. Alega, em abono da admissibilidade da revista, que a questão nele suscitada – aplicabilidade de regras atinentes à decretação de providências cautelares previstas no CPCivil, in casu o arresto, em alegado conflito directo com normas do CPTA impositivas do contraditório – se reveste de importância fundamental, reclamando uma explícita intervenção do STA enquanto “órgão de regulação do sistema”, no sentido de garantir a certeza e segurança jurídicas e, consequentemente, uma melhor aplicação do direito. A recorrida veio sustentar a inadmissibilidade do recurso, por falta dos pressupostos enunciados no art. 150º do CPTA, referindo que não está em causa qualquer violação de normas processuais, mas apenas a forma como o nº 2 do art. 112º do CPTA foi interpretado e aplicado, quer pelo TAF quer pelo TCA, entendendo que tal questão não justifica a admissão do recurso de revista excepcional, para mais tratando-se de uma decisão tomada no âmbito de uma providência cautelar e destinada a vigorar apenas durante a pendência da causa principal. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Noutros termos, particularmente impressivos, tem-se entendido que a relevância jurídica ou social “afere-se em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular” (Acs. de 26.06.2008 e de 02.07.2008 – Procs. nºs 515/08 e 173/2008, respectivamente). A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Na situação sub judice, e à luz da orientação jurisprudencial enunciada, entendemos que não se justifica a admissão da revista. Como atrás se referiu, a questão que vem suscitada pela recorrente é a de saber se são aplicáveis ou não as regras processuais atinentes à decretação de providências cautelares especificamente previstas no CPCivil, in casu o arresto de bens do devedor, em alegado conflito directo com normas do CPTA impositivas do contraditório, designadamente o art. 117º, nº 1. Está em causa, concretamente, a regra contida no art. 408º, nº 1 do CPCivil, que determina que o arresto é decretado “sem audiência da parte contrária”, desde que se mostrem preenchidos os respectivos requisitos legais. Importa porém, independentemente da valia e complexidade jurídica da questão, definir se a mesma tem relevância prática na situação que nos ocupa, pois que o recurso de revista, como qualquer outro recurso jurisdicional, não pode funcionar com objectivos de mera discussão académica de questões jurídicas sem aplicação relevante na situação em litígio. Vejamos então. Perante o decretamento do arresto, numa primeira decisão, a entidade requerida, ora recorrente, deduziu oposição por não concordar com a matéria de facto dada como assente pelo TAF, face ao que este, perante a prova então produzida (reportada ao requisito do justo receio de perda da garantia patrimonial do crédito da requerente), decidiu dar parcial provimento à oposição, mantendo o arresto do saldo de uma das contas bancárias tituladas pela requerida, mas levantando o arresto relativo à outra conta bancária. A entidade requerida, não obstante esse parcial provimento da oposição por si deduzida, recorreu dessa decisão para o TCA, tendo este confirmado a sentença, embora com acrescida fundamentação, mantendo o decretado arresto do saldo bancário de uma das contas tituladas pela requerida A…. E, no acórdão aqui recorrido, o TCA pronunciou-se sobre a questão jurídica ora suscitada pela recorrente, da aplicabilidade de regras processuais atinentes à decretação de providências cautelares especificamente previstas no CPCivil, in casu o arresto de bens do devedor, em alegado conflito directo com normas do CPTA impositivas do contraditório, designadamente o art. 117º, nº 1. Mais. Fê-lo no sentido justamente propugnado pela recorrente, decidindo que a providência do arresto é aplicável no âmbito do contencioso administrativo, “mas sempre precedida da audição do requerido, por força da aplicação das normas de tramitação comum às providências cautelares previstas nos artigos 114º e segs. do CPTA”. Só que, apesar desse entendimento, o TCA considerou que a sentença do TAF, na tramitação da providência requerida, aplicara exclusivamente o regime do arresto previsto no CPCivil após a entidade requerida ter deduzido a sua oposição, o que afasta, desde logo, a questão da alegada violação do art. 117º do CPTA, pois que com a dedução da oposição estaria desde logo salvaguardada a garantia do contraditório. E, porque não fora efectuada a devida ponderação dos interesses a que alude o nº 2 do art. 120º do CPTA, o TCA procedeu a essa ponderação, ao abrigo do disposto no art. 149º do mesmo Código, nos termos que se transcrevem, e que não podem ser postos em causa pelo tribunal de revista: “(...) No caso presente, embora numa primeira decisão tenha sido ordenado o arresto em duas contas bancárias de que a recorrente é titular no BES e no Millennium BCP, o certo é que após a dedução de oposição por parte desta foi levantado o arresto da conta de que é titular no BES, o que num juízo de prognose certamente lhe permitirá prosseguir as atribuições de direito público que lhe foram delegadas, nomeadamente de manutenção do Stud-Book da raça de …, de funcionamento das comissões de juízes da raça e a consequente inscrição de … no Stud-Book. E, deste modo, da manutenção do arresto da conta da ora recorrente no Millennium BCP não resultam danos superiores àqueles que poderiam resultar para a requerente da providência, caso o apontado arresto não fosse mantido. Daí que, efectuada a necessária ponderação dos interesses em presença, se afigure ser de manter o arresto ordenado.” A questão suscitada pela recorrente ao tribunal de revista, que atrás se deixou enunciada, afigura-se pois irrelevante na situação dos autos, a partir da dedução de oposição pela entidade requerida, aliás decidida parcialmente em seu favor, com o que teria ficado afastada a hipótese de violação do contraditório por falta de notificação do arresto. E assim, a apreciação de tal questão seria, in casu, puramente académica e sem qualquer reflexo ou incidência prática na solução do litígio. Tendo tudo isso em consideração, é evidente que a questão em causa não pode aqui ser considerada como de importância fundamental para efeitos de admissão da revista. E também se não visiona na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha ou reclame a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Por fim, e seja como for, importa reter que estamos perante uma decisão proferida em sede cautelar. Ora, a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que, como se disse já, aponta o recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA como uma “válvula de escape do sistema”, reservada a matérias de especial relevância, assim sublinhado a excepcionalidade do mesmo, tem reiteradamente decidido que estes princípios “assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista”, considerando, a tal propósito, que se trata de “regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais” (Ac. de 03.02.2010 – Rec. nº 41/10). Deste modo, e tendo em conta o atrás expendido, não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 5 de Maio de 2011. – Luís Pais Borges (relator) - Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.