96A579 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 96A579
ACORDAO
Descritores: Mandato, Procuração, Negócio unilateral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031516
Nr Documento: SJ199701220005791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4bd7bfabb947f05f802568fc003b30f2
Sumário
I - A procuração é um acto essencialmente distinto do mandato; este é um negócio jurídico bilateral e aquela unilateral. II - A primeira dá poderes representativos, mas não obriga a pessoa nomeada (o procurador) a usá-los. III - O segundo - o contrato de mandato - impõe ao mandatário praticar actos jurídicos por conta de outrem.
