086/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 086/12
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14218
Nr Documento: SA220120530086
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesValente Torrão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e971eb4fb153a2df80257a1500514a33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:086.12.EA
Sumário
Tendo a primeira instância decidido a questão de direito suscitada pela impugnante sem antes estabelecer a precisa situação de facto subjacente, é de determinar a ampliação da matéria de facto, dado que o Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, carece de poderes de cognição em sede de facto.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I – A……, S.A., melhor identificada nos autos, vem recorrer para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 23 de Julho de 2011, que julgou improcedente a execução de julgado para pagamento de quantia certa deduzida na sequência da decisão proferida em 26/3/2010 que anulou a compensação reclamada, referente a IVA, no montante de € 11.476.512,61. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: «I- Vem o presente recurso interposto da douta sentença, com data de prolação de 23.07.2011, que julgou improcedente a execução de julgados deduzida para, com a procedência de reclamação judicial contra acto de compensação com crédito de reembolso, peticionar o processamento desse mesmo reembolso. II. Nos termos do artigo 100º da Lei Geral Tributária (LGT), a Administração Fiscal (AF) está obrigada, em caso de procedência de impugnação judicial, “à imediata e plena reconstituição do legalidade do acto ou situação objecto do litígio, compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, a partir do termo do prazo de execução da decisão”. III. Com efeito, «Salvo os casos de impossibilidade ou de grave prejuízo para o interesse público, na execução do decisão anulatório proferido, a administração deve reconstituir a situação hipotética que existiria à data do trânsito em julgado, como se o acto ilegal não tivesse sido praticado.» (Cfr., Diogo Freitas do Amaral “A execução da sentença dos tribunais administrativos”, 2ª ed., Coimbra, 1997, destaque nosso.). Como é sabido, o processo de execução de julgados é complementar do processo de anulação, e tem por escopo, precisamente, propiciar a concessão de toda a tutela que o conteúdo do direito ou interesse legalmente ofendido torna juridicamente possível e que o julgado anulatório não propicia. Deste modo, face à anulação do referido acto administrativo de compensação, e considerando que, em decorrência daquela anulação a AF não havia procedido ao reembolso à Recorrente do imposto indevidamente compensado (cfr. artigos 160º nº1 e 175º nº 3 do CPTA), compete à Exequente, por meio da presente execução de decisão judicial anulatória de acto administrativo, a faculdade de pedir a condenação da executada na prática do acto legalmente devido. VI. No caso em apreço, como resulta dos autos, a Recorrente tinha direito a um reembolso de IVA, e esse reembolso foi ilegalmente compensado, o que significa que, com a procedência da reclamação judicial que declarou a anulação, tinha a Recorrente — então Reclamante — direito a que lhe fosse processado tal reembolso. VII. Só dessa forma se daria cumprimento ao julgado anulatório, porquanto, como resulta da lei, só dessa forma se reconstituiria a situação como se o acto anulado não tivesse sido praticado. VIII. Nem sequer está em causa a certeza da existência desse crédito, uma vez que se a AF procedeu à compensação, então era porque esse crédito existia efectivamente. IX. Como resulta da sentença executada, o Tribunal a quo decidiu: « (...) aqui está em causa o acto de compensação efectuado pela Administração Tributário e que, como vimos, se impõe anular, com a consequente restituição à reclamante do montante em causa (…)» É esse entendimento que resulta, aliás, da Jurisprudência que o Tribunal a quo agora cita, no sentido de que: «A execução do acórdão anulatório de acto administrativo consiste na prática pela Administração dos actos e operações materiais necessários à reintegração da ordem jurídica violada, por forma a restabelecer a situação do interessado à data do acto e reconstituí-la, no presente, como se o acto ilegal não tivesse sido praticado.» (Ac. STA, de 12.04.2007, dado no proc. nº 030877, destaque nosso). XI. Ou seja, SE A COMPENSAÇÃO ILEGAL NÃO TIVESSE OCORRIDO, A RECORRENTE TERIA SIDO ATEMPADAMENTE REEMBOLSADA DO CRÉDITO DE IVA. XII. O acto administrativo que, do ponto de vista da AF, legitimava o não processamento do reembolso de IVA — ou seja, a compensação — foi judicialmente anulado e, portanto, com essa anulação, incumbia à AF restituir a Recorrente do montante indevidamente compensado. XIII. Ao assim não decidir, incorreu o Tribunal a quo em erro de Direito, corporizado em violação do disposto no artigo 100º da LGT. II - A Fazenda Publica apresentou contra-alegações a fls. 180/184, para sustentar a manutenção do julgado. III - O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no seguinte sentido: «A recorrente acima identificada vem sindicar a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, exarada a fls. 139/140, em 23 de Julho de 2001, na parte em que indeferiu pedido de reembolso de IVA, indevidamente compensado, no montante de €2.450.211,26. A sentença recorrida julgou improcedente pedido de execução da sentença proferida no âmbito de incidente de RAOEF, no entendimento de que o julgado já se encontra cumprido com a anulação da impugnada compensação e consequente reactivação da execução fiscal, sendo que a questão do reembolso do montante compensado e juros vincendos até efectivo pagamento e o timing em que o mesmo pode ser efectuado extravasa o julgado anulatório em causa. A recorrente termina as suas alegações com as conclusões de fls. 155/157, que, como é sabido, delimitam o objecto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 684.°/3 e 685°-A/1 do CPC, e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas. O recorrido contra-alegou nos termos de fls. 180/184, que aqui, também, se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais. A questão controvertida traduz-se em saber se em execução de julgado de decisão proferida em sede de RAOEF que anulou um acto de compensação de crédito de reembolso de IVA efectuado no âmbito do PEF é legalmente viável o pedido de reembolso do montante compensado. Nos termos do disposto no artigo 100º da LGT, a AT está obrigada, em caso de procedência total ou parcial de reclamação, impugnação judicial ou recurso a favor do sujeito passivo à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto ou situação objecto do litígio, compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, a partir do termo do prazo da execução da decisão. Por força do estatuído nos artigos 102.° da LGT e 146.°/1 do CPPT, a execução de julgados dos Tribunais Tributários segue, actualmente, o disposto no artigo 170.° a 179º do CPTA. O julgado cuja execução a recorrente peticiona traduz-se numa sentença de anulação de um acto de compensação de crédito de reembolso de IVA proferida em sede de RAOEF. A RAOEF não deixa de ser um meio impugnatório de um acto materialmente administrativo proferido pela Administração Fiscal no âmbito do processo judicial de execução, pelo que é enquadrável no conceito de recurso a que se reporta o artigo 100.º da LGT. Assim sendo, não vemos obstáculo legal a que, anulado um acto de compensação efectuado no âmbito de um PEF, por via da RAOEF, se possa peticionar. em sede de execução de julgado, o reembolso do montante indevidamente compensado. Aliás, no caso em análise é a própria sentença que anula a compensação que reconhece o direito ao reembolso do montante compensado. A matéria de facto apurada na primeira instância é insuficiente para sustentar a decisão de direito a proferir. Na verdade, consta de fls. 33 e 85 dos autos que em 13 de Setembro de 2010 a Direcção de Serviços de Reembolso procedeu à emissão do reembolso adicional para o período de Abril de 2009, o qual foi, de novo, objecto de compensação no âmbito do PEF 1821200901155849, em 14 de Setembro de 2010, facto que não foi levado ao probatório, não obstante a sua evidente relevância. De facto, a confirmar-se tal facto, a nosso ver, mostra-se cumprido o julgado que se pretende executar (acórdão do TCAS, de 13 de Abril de 2010, proferido no recurso nº 3630/09, disponível no sitio da internet www.dgsi.pt). Assim sendo, nos termos do disposto nos artigos 729° e 730° do CPC devem os autos baixar ao Tribunal recorrido para ampliação da matéria de facto e julgamento da causa. Termos em que deve ser revogada a sentença recorrida, baixando os autos à 1.ª instância para ampliação da matéria de facto e consequente julgamento da causa.» IV – Colhidos os vistos legais, cabe decidir. V - Em sede factual apurou-se na primeira instância a seguinte matéria de facto com relevo para a decisão da causa: Pelo Serviço de Finanças de Matosinhos 1 foi instaurada a execução fiscal nº 1821200901155849 contra a ora exequente, para cobrança coerciva da divida referente a IVA, no valor de 2.413.905,20 euros. No âmbito do PEF indicado em a), a Administração Tributária efectuou a compensação do montante de 2.450.221,26 euros, referente ao reembolso de IVA, para aplicação no pagamento da divida exequenda. A exequente apresentou reclamação ao abrigo do disposto nos artigos 276º e seguintes do CPPT contra o acto de compensação referido em b) que ocorreu termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto sob o nº 148/10.3BEPRT. Por sentença proferida em 26 de Março de 2010, foi julgada procedente a reclamação referida em c), salvo quanto aos juros indemnizatórios e, em consequência, anulada a compensação reclamada. A ora requerente interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte relativamente à parte da sentença que não lhe reconheceu o direito aos juros indemnizatórios peticionados. Por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 2 de Julho de 2010, foi negado provimento ao recurso interposto pela exequente. Em 13 de Setembro de 2010, foi anulada a compensação efectuada pela administração tributária referida em b) – cfr. fls. 76/77 dos autos. A presente execução de julgados foi apresentada em 23 de Setembro de 2010. VI - A questão objecto de recurso consiste em saber se padece de erro de julgamento a sentença exarada a fls. 139/140 verso que julgou improcedente o pedido de execução da sentença proferida no âmbito de incidente de RAOEF - a qual havia anulado o acto de compensação no montante de € 2. 450.221,26, referente a IVA - no entendimento de que o julgado já se encontra cumprido com a anulação da impugnada compensação e consequente reactivação da execução fiscal, sendo que a questão do reembolso do montante compensado e juros vincendos até efectivo pagamento e o timing em que o mesmo pode ser efectuado extravasa o julgado anulatório em causa. Contra o assim decidido se insurge a recorrente alegando que tinha direito a um reembolso de IVA, e esse reembolso foi ilegalmente compensado, o que significa que, com a procedência da reclamação judicial que declarou a anulação, tinha a Recorrente — então Reclamante — direito a que lhe fosse processado tal reembolso. E que só dessa forma se daria cumprimento ao julgado anulatório, porquanto, como resulta da lei, só dessa forma se reconstituiria a situação como se o acto anulado não tivesse sido praticado. Vejamos. Nos termos do artº 100º da Lei Geral Tributária a administração tributária está obrigada, em caso de procedência total ou parcial de reclamação, impugnação judicial ou recurso a favor do sujeito passivo, à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto ou situação objecto do litígio, compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, a partir do termo do prazo da execução da decisão. Ora a decisão, cuja execução é pedida nos presentes autos, traduz-se na sentença proferida nos autos de Reclamação de Actos do Órgão de Execução Fiscal nº 148/10.3 BEPRT (fls. 130 dos autos apensos), decisão essa que anulou o acto de compensação efectuado pela Administração Tributária do montante de 2.450.221,26 euros, referente ao reembolso de IVA, para aplicação no pagamento da divida exequenda, «com a consequente restituição à reclamante do montante em causa» - cf. fls. 138. O que está em causa nos presentes autos é saber de que forma se concretiza o dever de executar face ao conteúdo da sentença que anulou o acto de compensação do crédito da executada relativamente ao reembolso de IVA referido. Ou, por outras palavras, saber de que forma se alcança a reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto de compensação anulado e se essa reconstituição implica o dever de restituição de qualquer quantia. Sucede, porém que, se atentarmos aos factos dados constantes do probatório, verificamos que há, efectivamente, um défice na fixação dos elementos de facto pertinentes para a discussão deste aspecto jurídico da causa. Com efeito, e como bem nota o Exmº Procurador-Geral Adjunto no douto parecer de fls. 192 e segs., consta de fls. 33 e 85 dos autos que em 13 de Setembro de 2010 a Direcção de Serviços de Reembolso terá procedido à emissão do reembolso adicional para o período de Abril de 2009, o qual terá sido de novo, objecto de compensação no âmbito do processo de execução fiscal 1821200901155849, em 14 de Setembro de 2010, factos que não foram levados ao probatório, não obstante a sua evidente relevância. E assim, a confirmarem-se tais factos, poderá revelar-se cumprido o julgado que se pretende executar, pois que essa nova compensação terá como efeito a reintegração da situação patrimonial da ora exequente na medida da inerente extinção da dívida exequenda em causa nesse outro processo de execução fiscal. Também este Tribunal de recurso não dispõe, por sua vez, de base factual para decidir o recurso jurisdicional, uma vez que ele pressupõe uma realidade de facto que não está pré-estabelecida, nem aqui pode estabelecer-se, por o Tribunal carecer de poderes de cognição em sede de facto. Há, assim, um défice na fixação dos elementos de facto pertinentes para a discussão do aspecto jurídico da causa, que impõe a necessidade de ampliação da matéria de facto (arts. 729º e 730º do Código de Processo Civil). Decisão: Nestes termos acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 729º do Código de Processo Civil, revogar a sentença impugnada, para ser substituída por outra que decida após ampliação da base factual, de acordo com o que se atrás se apontou, assim concedendo provimento ao recurso. Custas pela Fazenda Pública que contra-alegou neste Supremo Tribunal Administrativo. Lisboa, 30 de Maio de 2012. - Pedro Delgado (relator) - Valente Torrão - Francisco Rothes.