013899 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 013899
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Silva , Manuel
Recorridos: Govr Regional dos Açores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001890
Nr Documento: SAP19820505013899
Data de Entrada: 06/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5c9fc3105a1e48c802568fc003815d9
Sumário
A revogação do acto recorrido, fazendo desaparecer este da ordem juridica, determina a impossibilidade superveniente da lide, extinguindo o recurso.
