021254 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 021254
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Ónus de prova, Prova de inocência
Recorrente: Mendes , Amadeu
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1997/05/21 - AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1992/01/29.
Nr Convencional: JSTA00050366
Nr Documento: SAP19981111021254
Data de Entrada: 15/10/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55f0ad8602b54ea7802568fc0039c214CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021254.4C
Sumário
No recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA com fundamento em "oposição de acórdãos" é necessário que entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento se verifiquem idênticas situações de facto, sendo os mesmos os enquadramentos jurídicos considerados. Tal não ocorre se num dos acórdãos se trata de questão do ónus da prova e no outro da viabilidade da prova da não culpa na insuficiência patrimonial da empresa de que o REC. foi gerente (revertido).