9920400 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9920400
Acórdão
Descritores: Depoimento de parte, Admissibilidade, Questionário, Matéria de direito, Arrendamento, Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação, Diferimento da desocupação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00025817
Nr Documento: RP199904279920400
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e198a407e9d3cc8d8025686b00672e52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920400.3F
Sumário
O depoimento de parte tende à obtenção da confissão dos factos quesitados e há-de incidir apenas sobre factos alegados pela outra parte. Saber se a Autora necessita do rés-do-chão e andar arrendados, ou que estes são indispensáveis, na totalidade, à sua habitação, envolvem questões de direito, pelo que não devem constar do questionário. Pretendendo a Autora casar brevemente e estando ela a viver, por favor, em casa de uma tia, há motivo sério, justificado e actual para ocupar o arrendado de que é dona. Por via disso é legal a denúncia do respectivo contrato de arrendamento. O diferimento da desocupação do arrendado fixado em um ano a contar do trânsito em julgado da sentença, atendendo a que foi interposto recurso para a Relação, reduz-se para nove meses.