081707 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 909, n. 1, alínea e) do Código de Processo Civil, no processo de execução a venda fica sem efeito se tiver havido conluio entre os concorrentes à hasta pública, mas a lei civil não define o conluio, palavra que, em si, significa uma combinação entre duas ou mais pessoas para prejudicar outrém. II - Todavia o Código Penal no artigo 328 refere-se, a propósito da perturbação de arrematação, ao conluio em termos que se devem considerar recebidos na lei civil.