83-0037 - Tribunal Constitucional

I- Uma lei retroactiva não e , por si , inconstitucional; podera se-lo se a retroactividade implicar a violação de principios ou de disposições constitucionais autonomos.

II- A norma retroactiva deve reputar-se inconstitucional quando viola de forma intoleravel a segurança juridica e a confiança que as pessoas e a comunidade tem a obrigação e tambem o direito de depositar na ordem juridica que as rege.

III- O n. 2 do artigo unico do Decreto-Lei n. 413/78 , de 20 de Dezembro , e inconstitucional nos termos da conclusão anterior e ainda porque viola o artigo 269 , n. 2 da Constituição (actual artigo 268 , n. 3) , ao retirar aos cidadãos lesados nos seus direitos ou interesses legitimos o direito que lhes assistia de fazer anular tais actos.

Julga inconstitucional a norma constante do n. 2 do artigo unico do decreto-lei n. 413/78 , de 20 de dezembro , que mandava retrotrair a 30 de abril de 1976 o inicio da vigencia do decreto n. 317/76 , de 30 de abril , referente ao calculo da pensão de aposentação dos ex-funcionarios ultramarinos