83-0037 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 83-0037
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Estado de direito democratico, Garantia de recurso contencioso, Principio da confiança, Retroactividade da lei, Aposentação
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1984:83.0037.97
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Nr Convencional: ACTC00000064
Nr Documento: TCA19840404840341
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1984:83.0037.97
Sumário
Uma lei retroactiva não e , por si , inconstitucional; podera se-lo se a retroactividade implicar a violação de principios ou de disposições constitucionais autonomos. A norma retroactiva deve reputar-se inconstitucional quando viola de forma intoleravel a segurança juridica e a confiança que as pessoas e a comunidade tem a obrigação e tambem o direito de depositar na ordem juridica que as rege. O n. 2 do artigo unico do Decreto-Lei n. 413/78 , de 20 de Dezembro , e inconstitucional nos termos da conclusão anterior e ainda porque viola o artigo 269 , n. 2 da Constituição (actual artigo 268 , n. 3) , ao retirar aos cidadãos lesados nos seus direitos ou interesses legitimos o direito que lhes assistia de fazer anular tais actos.