016103 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 016103
Acórdão
Descritores: Iva, Liquidação adicional, Prazo de impugnação judicial
Recorrente: Gusmão & Simões Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00039519
Nr Documento: SA219930922016103
Data de Entrada: 03/03/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9cd216fcd4b343ae802568fc00392636CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016103.3C
Sumário
Nos casos de liquidação adicional de IVA, com intervenção ou não das Comissões Distritais de Revisão, nos termos dos arts. 82 e segts. do CIVA, o prazo para impugnação judicial "da fixação definitiva do imposto" é de oito dias contados, nos termos do art. 279 do Cod. Civil, da notificação prevista nos arts. 85 e 27, ut seu art. 86 n. 2, não se aplicando o disposto nos ns. 1 e 4 do art. 90, até porque não estão em causa os factos referidos nos ns. 3 e 6 do art. 71 para que ali se remete.