081966 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A entrega ao Ministério Público de carta rogatória para ser remetida pelas vias competentes deve ser notificada às partes. II - Mas não tem que lhes ser notificada a remessa que da carta é feita depois pelo Ministério Público. III - Na acção de condenação o pedido é constituído por aquilo em que, no final da petição a autora pretende que o réu seja condenado.