2621/25.0T8PNF.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Maria Barbosa Peixoto Pereira
Processo: 2621/25.0T8PNF.P1
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Direito de regresso da seguradora, Falta de hsbilitação legal, Culpa, Negligência, Embate ciclomotor peão, Velocidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Ação de processo comum
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202610082621/25.0T8PNF.P1
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f3c9ff0701a39b480258ead003a5895
Sumário
O direito de regresso previsto no artigo 27.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, não exige a demonstração de nexo causal entre a falta de habilitação legal do condutor e a ocorrência do acidente, mas pressupõe que o sinistro lhe seja imputável segundo as regras substantivas da responsabilidade civil. A culpa por negligência, apreciada segundo o critério do artigo 487.º, n.º 2, do Código Civil, pode resultar da valoração da conduta exterior objetivamente demonstrada, não dependendo da prova direta do estado psicológico do agente, do seu grau de atenção ou da efetiva perceção do perigo. Tendo-se provado que o condutor do ciclomotor embateu numa peã sem travar e sem realizar qualquer manobra de desvio, em acidente ocorrido de dia, numa reta, com o pavimento seco e limpo, e não se tendo demonstrado o surgimento súbito da lesada nem qualquer circunstância externa impeditiva de uma reação evasiva, mostra-se caracterizada a omissão do dever de cuidado exigível a um condutor medianamente diligente. A falta de apuramento da velocidade concreta do veículo impede a afirmação da violação de um limite quantitativo de velocidade, mas não obsta à imputação culposa do acidente quando esta se funda na comprovada ausência de qualquer reação de travagem ou desvio perante a presença da peã. A circunstância de o embate ter ocorrido na faixa de rodagem seguida pelo ciclomotor não permite, por si só, atribuir culpa à peã, sobretudo quando se julgaram não provados o início súbito e imprevisível da travessia, a falta de observação da via e a inevitabilidade do acidente. Demonstradas a imputação subjetiva do acidente ao condutor, a sua falta de habilitação legal e a indemnização paga pela seguradora, encontram-se preenchidos os pressupostos do direito de regresso previsto no artigo 27.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 291/2007.
Texto
Processo n.º 2621/25.0T8PNF.P1 Relatora: Isabel Peixoto Pereira 1º Adjunto: Maria de Fátima Marques Silva 2º Adjunto: João Maria Espinho Venade Acordam os juízes da 3.ª secção do Tribunal da Relação do Porto: I. Seguradora 1..., S.A. intentou ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra AA, pedindo a sua condenação no pagamento de € 54.949,93, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos, até integral pagamento. Alegou, em síntese, ter celebrado contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel relativo ao ciclomotor de matrícula ..-DB-..; ter ocorrido, em 4 de junho de 2022, acidente de viação em que o veículo, conduzido pelo réu sem habilitação legal, embateu numa peã; e ter pago à lesada € 45.000,00, no âmbito de transação judicial homologada, além de despesas médicas, de transporte e de averiguação, cujo reembolso reclamou ao abrigo do direito de regresso. O réu contestou, invocando a violação do princípio da adesão e a ilegitimidade ativa, a inoponibilidade da transação celebrada sem a sua intervenção, a ausência de culpa na produção do sinistro, a imputação do acidente à peã e o abuso do direito. No despacho saneador foi julgada improcedente a exceção fundada no princípio da adesão e afirmada a regularidade da instância. Realizada a audiência final, foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente e condenou o réu a pagar à autora € 45.000,00, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efetivo pagamento, absolvendo-o do demais peticionado e repartindo as custas na proporção do decaimento. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, mediante as seguintes conclusões: A sentença errou ao julgar a ação parcialmente procedente condenando o Réu, ora recorrente, a pagar à Autora a quantia de €45.000,00 acrescida de juros legais a partir da citação até efetivo pagamento. A factualidade provada na sentença é insuficiente para considerar o Réu responsável pela produção do acidente em apreço nos autos, pelo que deveria a sentença ter julgado a ação totalmente improcedente. Resulta da fundamentação da sentença que a procedência do direito de regresso pressupõe a imputação de responsabilidade subjetiva do acidente ao condutor que tenha levado a seguradora a responder perante o lesado. Incide sobre a Autora/recorrida o ónus da prova dos factos que, segundo a norma substantiva aplicável - art. 483ºC.C. - servem de pressuposto ao efeito jurídico pretendido, nos termos do art. 342º nº 1 do C.C.. Para que pudesse ser reconhecido o direito de regresso que a Autora/recorrida invoca, esta teria de provar que teria liquidado a indemnização à lesada e que o Réu/recorrente foi responsável pelo sinistro, ou seja, teria de provar os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Réu na produção do acidente dos autos. A procedência do direito de regresso exige assim a imputação subjetiva do acidente ao condutor. O que a Autora não logrou provar! Aliás, sobre a dinâmica do acidente resulta da fundamentação da sentença que “(…)nada se apurou sobre quanto ao modo como o réu circulava, nomeadamente se seguia atento, se viu a lesada, se procurou desviar-se por modo a evitar o embate”, como resulta da página 18 da sentença. Não obstante, de forma indevida e contraditória com a fundamentação, conclui a sentença pela atribuição da culpa do Réu na produção do acidente com base na “inexigência específica de prova do nexo causal entre a falta de habilitação legal e o sinistro”. Com fundamento de que o direito de regresso não depende da prova do nexo de causalidade entre a falta de habilitação para a condução e o acidente, concluiu o Tribunal a quo que pela circunstância de o Réu não possuir habilitação legal para conduzir e pela desnecessidade de demonstração do nexo causal entre a falta de habilitação legal e o acidente, é culpado na produção do acidente. A sentença incorreu num flagrante erro de julgamento e na aplicação do direito. A inexigência da prova do nexo de causalidade entre a falta de habilitação para a condução e o acidente, não afasta a necessidade de demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, nomeadamente, a demonstração da culpa do Réu na produção do acidente, através da imputação subjetiva do acidente ao Réu. A sentença bem fundamentou que para a procedência do direito de regresso é necessária a prova da culpa, através da imputação subjetiva, do condutor que tenha levado a seguradora a responder perante o lesado (o que não resulta demonstrado dos autos como se extrai da sentença), contudo, com base na “inexigência específica da prova do nexo de causalidade entre a falta de habilitação legal e o sinistro”, efetua, erradamente, um “juízo valorativo” de culpa do Réu na produção do acidente por não ter habilitação legal para a conduzir. O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento e na aplicação do direito ao atribuir ao Réu a responsabilidade pela produção do acidente, o que fez, aliás, em contradição com a fundamentação da sentença. A culpa surge como correlativa à aplicação da sanção do direito de regresso, constituindo seu pressuposto ou fundamento. A sentença errou ao concluir que o Réu incorreu em violação do disposto no art.º 24º n.º 1 do Código da Estrada, que se refere à velocidade, quando não existe qualquer factualidade provada sobre a velocidade, nem se apurou se seria possível ao condutor do DB, aqui Réu, parar o ciclomotor no espaço livre e visível à sua frente perante o surgimento da peã na faixa de rodagem onde seguia. Não resulta demonstrada a violação pelo Réu de qualquer regra do Código da estrada que tenha contribuído para a ocorrência do acidente. Pelas sobreditas razões, fica afastada a possibilidade de procedência do direito de regresso em caso de imputação objetiva do acidente ao condutor que tenha levado a seguradora a responder perante o lesado. Não existe direito de regresso nos casos de responsabilidade objetiva, ou responsabilidade pelo risco, nos termos previstos no art.º 503º do Código Civil. Cremos que a sentença recorrida não conclui pela procedência do direito de regresso com base na responsabilidade objetiva, contudo, na fundamentação da sentença, na página 18, parece sustentar o juízo valorativo que faz com referência a que o Réu “potenciou o risco associado a sinistro” e que a lesada era uma utilizadora vulnerável, nos termos do art.º 3º n.º 2 do Código da Estrada. Fica-nos a dúvida se a sentença, atento o referido segmento da fundamentação, pretendeu sustentar a decisão proferida com base na responsabilidade objetiva do Réu no acidente. Se assim sucedeu, o que não resulta totalmente claro da sentença, fê-lo mais uma vez em erro na aplicação do direito, uma vez que a procedência do regresso impõe a demonstração da imputação subjetiva do acidente, o que não ocorre nos casos de imputação da responsabilidade objetiva ou pelo risco. Violou a sentença o art.º 27º n.º 1 alínea d) do DL 291/2001 de 21 de agosto; art.º 342º n.º 1 e 483º do Código Civil, e art.º 3º n.º 2 e 24º n.º 1 do Código da Estrada.SEM CONCEDER; A sentença recorrida errou ao considerar que “nenhuma prova se fez de que o sinistro ocorreu por causas imputáveis à lesada”, ou seja, à peã BB. A factualidade provada permite concluir que o acidente ocorreu por causas imputáveis à peã. O acidente ocorreu na faixa de rodagem onde seguia o ciclomotor DB conduzido pelo Réu (Facto Provado j); O Veículo DB circulava pela via da direita atento o sentido, Igreja .../ Rua ... (Facto Provado i); A peã, após colocar o lixo nos caixotes, com o intuito de iniciar o regresso, tendo para o efeito de fazer a travessia da faixa de rodagem no sentido inverso (facto provado 3); Altura em que se apercebe que o DB circulava na sua direção (facto provado 4). Da factualidade provada resulta que a peã BB atravessou a Rua ..., ocorrendo o embate na faixa de rodagem do DB, entre o ciclomotor conduzido pelo Réu, que naquele momento ali circulava, e a peã. O embate ocorreu na faixa de rodagem do ciclomotor. Numa reta de cerca de 100 metros. A peã tinha uma visibilidade para o lado esquerdo, para o lado onde circulava e de onde provinha o DB, de 70 metros. A factualidade provada nos autos demonstra que a peã BB iniciou a travessia da via quando não o podia fazer, porque na via, naquele momento, circulava um ciclomotor e porque aquele local não é destinado à travessia de peões. A factualidade provada permite concluir que foi a peã BB quemincorreu em violação dos deveres de prudência e de cuidado que se impõe àqueles que realizam a travessia de uma via. Foi a peã BB quem não se assegurou previamente que podia avançar na travessia da via com segurança e sem perigo para a própria ou para os outros utentes, nomeadamente os condutores de veículos de duas rodas. Resulta do referido art. 101.º do Código da Estrada, os peões não podem atravessar a faixa de rodagem sem previamente se certificarem de que, tendo em conta a distância que os separa dos veículos que nela transitam e a respetiva velocidade, o podem fazer sem perigo de acidente. O atravessamento da faixa de rodagem em segurança deve ser feito sempre com a certificação prévia de que estão reunidas as regras de segurança. Da factualidade provada é possível concluir que a peã BB não olhou para a via antes de atravessar; se o tivesse feito, não teria atravessado a via e o acidente não teria ocorrido, pois o embate ocorreu na faixa de rodagem do DB que naquele momento na mesma circulava, numa reta. Foi a conduta imprudente da peã BB perante um veículo de duas rodas em movimento e em aproximação, sem que existisse passagem para peões na via, optou por atravessar a faixa de rodagem vindo a causar o embate do ciclomotor. Com a sua conduta a peã BB violou o disposto no art.º 101º nº 1 do Código da Estrada que a obrigava a não atravessar a faixa de rodagem sem previamente se certificar de que na mesma não circulava nenhum veículo ou que a distância que a separava do mesmo lhe permitia atravessar a via sem perigo de acidente. A opção da peã BB ao atravessar a faixa de rodagem, como se encontra provado, revelou-se imprudente e deu causa ao acidente. A peã BB violou o dever de cuidado que se lhe impunha enquanto peã que realiza a travessia de uma faixa de rodagem. Violou a sentença o disposto no art.º 342º n.º 1; 483º do Código Civil; e art.º 101º n.º 1 do Código da Estrada. A recorrida respondeu, no sentido da improcedência do recurso, concluindo nos seguintes termos, integralmente transcritos: A douta sentença recorrida não merece qualquer censura, devendo ser integralmente mantida. O Réu/Recorrente não impugnou a decisão sobre a matéria de facto, nos termos e para os efeitos do art.º 640º do CPC, não identificando quaisquer concretos pontos de facto incorretamente julgados, nem meios de prova que impusessem decisão diversa. Encontra-se, por isso, a matéria de facto fixada pela douta sentença definitivamente consolidada, devendo o presente recurso ser apreciado exclusivamente quanto às questões de direito suscitadas. Ao contrário do alegado, a factualidade provada é suficiente para sustentar a imputação subjetiva do acidente ao Réu, não padecendo a sentença de qualquer erro de julgamento ou de aplicação do direito. A alegada contradição na fundamentação da sentença não se verifica: a ausência de prova sobre o estado subjetivo do condutor é matéria distinta da prova, essa sim direta e inequívoca, sobre o seu comportamento objetivo no momento do embate. Resulta provado, no facto 5, que o Réu não travou nem fez o que quer que fosse para se desviar da peã, o que constitui, por si só, manifesta violação do dever geral de cuidado, nos termos do art.º 483º do Código Civil, bastante para a imputação subjetiva do acidente ao Réu. Tal conclusão mostra-se reforçada pela circunstância de a via dispor de visibilidade de 70 metros (facto provado 8), de existirem caixotes de lixo a tornar previsível a presença de peões (facto provado h), e de a peã ser uma utilizadora vulnerável da via pública nos termos do art.º 3º n.º 2 do Código da Estrada. A imputação da culpa ao Réu não depende, pois, de qualquer presunção decorrente da falta de habilitação legal para conduzir, mostrando-se autonomamente sustentada no facto provado 5, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Ac. de 28-04-2016, Proc.n.º 1885/13.6TBFLG.P1.S1), segundo a qual o direito de regresso por falta de habilitação legal não exige a prova do nexo de causalidade entre esta e o acidente, sem prejuízo da necessidade de imputação subjetiva do acidente ao condutor. Encontram-se assim preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, nos termos dos art.º 483º e 342º n.º 1 do Código Civil, e verificados os requisitos do direito de regresso previsto no art.º 27º n.º 1 al. d) do DL 291/2007, de 21 de agosto. Não se mostra demonstrada qualquer culpa exclusiva, ou sequer concorrente, da peã BB na produção do acidente, tendo sido dados como não provados os factos das alíneas a), b) e c) dos factos não provados, relativos à alegada conduta negligente da peã. As alegações do Recorrente quanto à conduta da peã assentam em meras conjeturas não sustentadas pela factualidade provada, designadamente quanto à afirmação de que aquela não teria olhado para a via antes de atravessar. O recurso interposto pelo Réu mais não traduz do que uma discordância quanto ao juízo de subsunção jurídica realizado pelo Tribunal a quo, sem que se verifique qualquer erro de julgamento ou de aplicação do direito. Em face do supra exposto, não merecendo a douta Sentença qualquer censura, deverá o douto Tribunal superior manter a Sentença recorrida. II. O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Não tendo sido impugnada a decisão sobre a matéria de facto, nem sendo suscitada nulidade da sentença de forma autonomamente configurada, cumpre decidir: Se a factualidade provada permite imputar subjetivamente ao réu a produção do acidente e, por conseguinte, reconhecer à seguradora o direito de regresso previsto no artigo 27.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto; Subsidiariamente, se os factos provados impõem a imputação exclusiva, ou concorrente, do acidente à peã, por violação do artigo 101.º do Código da Estrada; Em função da resposta às questões anteriores, se deve manter-se ou revogar-se a condenação no reembolso de € 45.000,00, com juros. III. A matéria de facto fixada pela primeira instância, não impugnada, é a seguinte: No exercício da sua atividade, no âmbito do ramo automóvel, foi transferida para a Autora por contrato de seguro titulado pela apólice n.º ... a responsabilidade civil por danos emergentes de viação do ciclomotor de matricula ..-DB-.. (doravante designado por DB). No dia 4 de junho de 2022 pelas 17h50 ocorreu um acidente de viação na Rua ..., freguesia ..., concelho de Penafiel, No referido acidente de viação, para além do ciclomotor DB, conduzido pelo Réu que não possuía habilitação legal para conduzir Nele foi também interveniente o peão, BB. A Rua ..., no local do acidente, configura uma reta, com duas vias de circulação, uma para cada sentido, sem que as mesmas se encontrem delimitadas, designadamente por linha divisória demarcada no pavimento. O pavimento era em empedrado e não existe passagem de peões. À hora do acidente não chovia e o pavimento estava seco e limpo. À direita da faixa de rodagem, atento o sentido, Rua .../Igreja ..., estavam colocados caixotes de lixo. O veículo DB circulava pela via da direita atento o sentido, Igreja .../Rua ... pela via da direita, O acidente de viação ocorreu na faixa seguida pelo DB. BB instaurou contra a aqui autora ação declarativa de condenação demandada a ora Autora que correu termos sob o nº 3521/24.6T8PNF reclamando o pagamento de indemnização pelos danos decorrentes do acidente de viação aqui em causa. Nesta ação por sentença transitada em julgado foi homologada a transação das partes mediante a qual a aqui Autora se obrigou a pagar à lesada o valor de 45 mil euros, que efetivamente pagou. (doc 8 junto à pi) No circunstancialismo referido em b) a BB, saiu de casa para ir deitar o lixo nos caixotes de lixo existentes na Rua .... Atravessou a faixa de rodagem, da esquerda para a direita, atento o sentido de marcha Igreja .../Rua .... Após colocar o lixo nos caixotes, com intuito de iniciar o regresso, tendo para o efeito de fazer a travessia da faixa de rodagem no sentido inverso. Altura em que se apercebe que o DB circulava na sua direção. O condutor do ciclomotor embateu na referida BB não tendo travado e nada tendo feito para se desviar. No local do embate a estrada não tem bermas. Ao local foi chamada a GNR do posto territorial de Penafiel, que tomou conta da ocorrência. O local é uma reta de cerca de 100 metros sendo que a visibilidade para a direita atento o sentido de marcha do ciclomotor é de 20 metros e de 70 metros para o lado esquerdo. Como consequência do atropelamento a referida BB sofreu ferida incisa na região occipital, tendo sido suturada, múltiplas contusões e fratura diafisária do úmero. Foi submetida a encavilhamento endomedular do úmero. Sofreu rotura do supra-espinhoso. Foi posteriormente internada no Hospital ... e operada - sutura artroscópica da coifa e extração de parafuso proximal da vareta. A data da cura médico legal das lesões é fixável em 12/06/2023; Ficou com défice funcional temporário total - 6 dias. Défice funcional temporário parcial - fixável em 367 dias. Repercussão temporária na atividade profissional total - fixável em 346 dias. Repercussão temporária na atividade profissional parcial - fixável em 27 dias. O quantum doloris fixável no grau 4, numa escala de sete graus de gravidade crescente. Défice funcional permanente da integridade físico-psíquica - 6 pontos. Repercussão Permanente na Atividade Profissional: Apto para o desempenho da sua atividade profissional habitual, embora com necessidade de esforços acrescidos. Dano estético fixável no grau 2, numa escala de sete graus de gravidade crescente. Factos não provados: O embate do ciclomotor DB ocorreu quando o peão atravessou a via de forma súbita, inopinada e surpreendente, sem que nada o fizesse prever. A BB iniciou a travessia da via sem olhar para o lado, de forma distraída, desatenta, quando naquela via circulava o ciclomotor conduzido pelo Réu, o que tornou o embate do ciclomotor com a peã inevitável. Que A BB iniciou a travessia da via naquele momento sem sequer olhar para o lado, sem apurar previamente se na mesma circulava (como circulava) um qualquer veículo, o que foi causal do acidente O local é uma reta com cerca de 300 metros e os caixotes estavam fora da faixa de rodagem e que o Réu circulava a velocidade moderada, inferior a 50 Km/h, a cerca de 30 Km/h, de forma atenta e adequada para as características da via. A A., suportou as despesas inerentes aos cuidados médicos necessários e prestados a peã, tendo despendido: Centro Hospitalar ..., EPE - Tratamentos médicos, incluindo cirurgia e consultas médicas - 1.518,90€; Hospital ... (porto) - Tratamentos médicos, incluindo cirurgia, consultas medicas e medicamentos - 4.511,34€; Clínica ... - Fisioterapia e consultas medicas - 2.417,5€. A A. custeou ainda as deslocações necessárias para peã receber os tratamentos e frequentar as suas consultas: Táxis A... - 52,44€, Táxis B... - 1.237,95€. Com as referidas entidades, com vista à recuperação das lesões sofridas pela peã, BB, a A. despendeu a quantia de 9.738,13€, Com a averiguação ao sinistro dos presentes autos, a A. despendeu a quantia de 211,80€. Com a regularização do presente sinistro despendeu a Autora a quantia de 54.949,93 €, conforme documento nº11 que se junta para todos os devidos e legais efeitos. C) Pressupostos do direito de regresso Nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 291/2007, uma vez satisfeita a indemnização, a empresa de seguros tem direito de regresso contra o condutor que não esteja legalmente habilitado. O pagamento feito ao lesado e a falta de habilitação são, pois, pressupostos próprios do regresso. Todavia, a norma não transforma a falta de carta em fonte automática de responsabilidade pelo acidente: é ainda necessário que o pagamento tenha sido determinado por responsabilidade civil imputável ao condutor demandado. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem afirmado que, nesta hipótese, não se exige nexo de causalidade entre a falta de habilitação legal e o acidente. Tal dispensa não elimina, porém, a necessidade de imputar o sinistro ao condutor segundo as regras substantivas da responsabilidade civil. São planos distintos: uma coisa é saber se a ausência de título de condução causou o acidente; outra é apurar se a conduta concretamente provada do condutor foi ilícita, culposa e causal do embate. Assim, a jurisprudência vem distinguindo, de forma reiterada, o nexo causal entre a falta de habilitação legal e a ocorrência do acidente, cuja demonstração não é exigida, da imputação subjetiva do próprio acidente ao condutor, que continua a constituir pressuposto do direito de regresso. No Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de outubro de 2019, processo n.º 2968/16.6T8PNF.P1.S1, acessível em https://juris.stj.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2019:2968.16.6T8PNF.P1.S1.9A?search=_FzAjrMzRv4bayYlMDw, reafirmou-se que o exercício do direito de regresso previsto no artigo 27.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 291/2007, contra o condutor que deu causa ao acidente e não estava legalmente habilitado, não depende da prova de uma relação causal entre a falta de habilitação e o sinistro. A norma não exige, portanto, que a seguradora demonstre que o acidente não teria ocorrido se o condutor fosse titular de habilitação válida, nem que a concreta imperícia revelada na condução tenha resultado da ausência, insuficiência ou caducidade do respetivo título. Esta orientação dá continuidade ao entendimento já afirmado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de abril de 2016, processo n.º 1885/13.6TBFLG.P1.S1,este na base de dados da dgsi, segundo o qual, relativamente à condução sem habilitação legal, o direito de regresso depende da demonstração de dois elementos distintos: a imputação subjetiva do acidente ao condutor, determinante da obrigação da seguradora perante o lesado, e a falta de habilitação legal daquele, não sendo necessário estabelecer uma terceira ligação causal, entre essa inabilitação e a produção do acidente. A dispensa daquele específico nexo causal não converte, todavia, a falta de habilitação num critério automático de imputação do acidente, nem estabelece uma presunção inilidível de culpa do condutor não habilitado. O próprio enunciado jurisprudencial pressupõe que esteja demonstrado que foi o condutor demandado quem deu causa ao acidente. Subsiste, por isso, a necessidade de provar, segundo as regras substantivas da responsabilidade civil e a distribuição do ónus estabelecida no artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, os factos que permitam imputar-lhe subjetivamente o sinistro: uma conduta ilícita e culposa, apreciada de acordo com o padrão de diligência previsto no artigo 487.º, n.º 2, do Código Civil, e causalmente adequada à produção dos danos indemnizados. A distinção foi expressamente retomada no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 7 de junho de 2021, processo n.º 876/20.5T8VLG.P1, na mesma base de dados da dgsi, ao afirmar que, embora não seja exigível a prova de nexo causal entre a falta de habilitação e o acidente, permanecem necessários a imputação subjetiva do acidente ao condutor que levou a seguradora a indemnizar o lesado e a falta de habilitação legal para conduzir. Mais recentemente, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 5 de junho de 2025, processo n.º 1185/23.3T8BJA.E1, em https://dgsl.pt/acordaos/b44085b66b44ecec, manteve a mesma estrutura: o direito de regresso por falta de habilitação legal pressupõe que o condutor tenha dado causa ao acidente, sendo apenas dispensada a prova de que a falta ou caducidade do título foi, ela própria, causal do sinistro. Por conseguinte, são juridicamente autónomos dois juízos que não devem ser confundidos: primeiro, o da responsabilidade do condutor pela eclosão do acidente, a formular a partir da sua conduta concretamente provada; segundo, uma vez estabelecida essa responsabilidade, o da verificação da situação legalmente tipificada de condução sem habilitação, que legitima o regresso sem necessidade de demonstração de que a inabilitação esteve na origem do acidente. Aplicando esta distinção ao caso, a falta de habilitação legal do réu não basta para lhe atribuir a culpa pelo atropelamento, nem permite presumir que a ausência de título afetou concretamente a sua capacidade de avistamento, reação ou domínio do ciclomotor. A imputação subjetiva terá de encontrar fundamento autónomo na conduta exterior demonstrada, designadamente no facto provado de o réu ter embatido na peã sem travar e sem realizar qualquer manobra de desvio. Apenas depois de estabelecida, com base nesse comportamento e nas demais circunstâncias provadas, a responsabilidade do réu pela ocorrência do acidente, a falta de habilitação adquire relevância como pressuposto específico do direito de regresso, ficando a seguradora dispensada de demonstrar que foi essa falta de habilitação que originou o sinistro. Também a transação judicial celebrada entre a lesada e a seguradora, sem intervenção do ora réu, não lhe impõe, por si, a responsabilidade pelo acidente nem torna indiscutível o montante pago. Serve como demonstração do pagamento, cabendo à seguradora provar os factos constitutivos do regresso. No caso, o recurso não devolve a questão do montante da indemnização nem a oponibilidade da transação, centrando-se na imputação do sinistro. A circunstância de a indemnização ter sido fixada por transação judicial celebrada entre a lesada e a seguradora, sem intervenção do ora réu, não impede o exercício do direito de regresso. A transação, homologada por sentença, demonstra que a seguradora assumiu perante a lesada a obrigação de pagar € 45.000,00 e, em conjugação com o pagamento também dado como provado, comprova a satisfação da indemnização, da qual depende o nascimento do direito de regresso. Não produz, todavia, relativamente ao réu, um efeito constitutivo ou preclusivo quanto aos demais pressupostos desse direito: não lhe impõe a responsabilidade pela produção do acidente, não torna oponível, como caso julgado, a apreciação da culpa e não o priva de discutir se a seguradora pagou quantia superior à devida ou satisfez uma obrigação inexistente. É esse o sentido do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11 de maio de 2021, processo n.º 2807/18.3T8AVR.P1 (dgsi): a fixação da indemnização por transação judicial não prejudica o posterior exercício do direito de regresso, mas a seguradora conserva o ónus de demonstrar os factos que constituem o direito invocado; por sua vez, ao demandado cabe alegar e provar, como matéria impeditiva ou modificativa, que a seguradora pagou mais do que era devido ou satisfez o que não era devido. A transação e o subsequente pagamento têm, assim, uma dupla relevância delimitada: comprovam a efetiva realização da prestação indemnizatória e determinam o limite máximo do crédito regressivo, mas não dispensam a seguradora de demonstrar que o acidente e os danos que justificaram aquela prestação são imputáveis ao demandado. Inversamente, uma vez provados o pagamento, a responsabilidade do condutor e os demais pressupostos específicos do artigo 27.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 291/2007, incumbia ao réu, nos termos do artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil, alegar e provar os factos dos quais pudesse concluir-se que o valor pago excedia a indemnização devida, não correspondia aos danos causalmente emergentes do acidente ou integrava prestações estranhas à responsabilidade que sobre ele recaía. A transação não torna, portanto, o montante materialmente indiscutível, mas desloca para o demandado o ónus de demonstrar a existência de uma concreta causa impeditiva ou redutora do reembolso. Esta repartição do ónus da prova é expressamente afirmada pelo citado Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11 de maio de 2021. No caso, a sentença julgou demonstrado que a autora pagou à lesada € 45.000,00 e condenou o réu no reembolso integral dessa quantia. O recorrente não impugnou o facto relativo ao pagamento, não questionou a correspondência entre a indemnização e os danos emergentes do acidente, não alegou que o valor transacionado fosse excessivo, nem incluiu nas conclusões qualquer pretensão de redução do montante da condenação. Toda a sua argumentação recursória se dirige à inexistência de culpa própria e, subsidiariamente, à culpa exclusiva da peã, com a consequente pretensão de absolvição integral do pedido. O quantum da obrigação de regresso não integra, pois, o objeto da apelação. Com efeito, são as conclusões do recorrente que delimitam o objeto do recurso, nos termos dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. O tribunal de recurso apenas deve conhecer das questões nelas compreendidas, além das que sejam de conhecimento oficioso. Consequentemente, a ausência de impugnação do montante não significa que a transação tenha adquirido, por si mesma, eficácia de caso julgado contra o réu, nem que o valor nela convencionado fosse originariamente insuscetível de discussão nesta ação. Significa, diversamente, que, não tendo o recorrente devolvido ao Tribunal da Relação qualquer questão relativa à existência, composição ou excesso da quantia paga, ficou fora do objeto do recurso a reapreciação do quantum condenatório. A sentença tornou-se, nessa dimensão quantitativa, insuscetível de modificação no âmbito da presente apelação, sem prejuízo de a manutenção da condenação depender ainda da improcedência das questões efetivamente recorridas relativas à responsabilidade pelo acidente. Deste modo, se proceder a tese principal do recorrente, segundo a qual o acidente não lhe é subjetivamente imputável, ficará afastado o próprio direito de regresso e será absolvido da totalidade do pedido, não obstante o pagamento efetuado pela seguradora. Se, porém, como se concluiu, estiver demonstrada a sua responsabilidade pela produção do sinistro, a condenação deve manter-se pelo montante de € 45.000,00, pois não foi submetida à Relação qualquer questão autónoma relativa ao excesso, indevido pagamento ou inadequação dessa quantia, nem se identifica matéria de conhecimento oficioso que permita ou imponha a sua reapreciação. Imputação subjetiva do acidente ao réu Assiste razão ao recorrente quando critica o segmento da sentença que parece fazer decorrer a culpa da simples falta de habilitação e da consequente potenciação abstrata do risco. A violação do artigo 121.º do Código da Estrada não permite, sem mais, concluir que o condutor causou culposamente o acidente. Do mesmo modo, não é possível afirmar excesso de velocidade em sentido quantitativo, pois não foi apurada a velocidade concreta. Essa deficiência argumentativa não conduz, contudo, à revogação da decisão. A qualificação jurídica deve assentar na totalidade dos factos provados e pode ser corrigida pelo tribunal de recurso, sem alteração da matéria de facto nem modificação do objeto processual. O facto provado n.º 5 estabelece que o condutor do ciclomotor embateu na peã sem ter travado e sem nada ter feito para se desviar. Não se trata de simples ausência de prova sobre o estado psicológico do agente. Trata-se da demonstração positiva de uma completa ausência de reação evasiva perante a presença da peã na zona de circulação. Esse comportamento, conjugado com o facto de o acidente ter ocorrido de dia, com tempo seco, numa reta, traduz objetivamente a omissão das cautelas exigíveis a um condutor medianamente diligente. O dever geral de cuidado na condução impõe domínio efetivo do veículo e atenção às condições concretas da via, de modo a evitar um obstáculo ou utilizador previsível. A circunstância de não se ter apurado a velocidade exata não neutraliza o valor do facto provado n.º 5. A censura não reside, aqui, na demonstração de que o réu excedia um limite numérico, mas na ausência total de travagem ou desvio perante a peã, conduta causalmente ligada ao embate. A afirmação da sentença segundo a qual nada se apurou sobre se o réu seguia atento, se viu a lesada ou se procurou desviar-se deve ser lida em articulação com a decisão de facto. Quanto à última proposição, prevalece o facto provado n.º 5: ficou positivamente assente que nada fez para se desviar. Quanto à atenção e ao avistamento, a respetiva falta de prova não impede a valoração normativa da conduta exterior demonstrada. A culpa, apreciada segundo o padrão do artigo 487.º, n.º 2, do Código Civil, pode resultar da omissão objetiva do comportamento devido, sem prova direta do processo interno do agente. Não é necessário apoiar a decisão numa presunção de culpa extraída da condução sem habilitação. Basta a conduta provada: embate na peã, sem travagem e sem manobra de desvio, em condições de via e visibilidade que não revelam qualquer obstáculo externo justificativo. Reitera-se, o facto provado n.º 5 assume, neste contexto, relevância decisiva: nele se estabeleceu que o condutor do ciclomotor embateu na peã sem ter travado e sem nada ter feito para se desviar. Não se está, portanto, perante uma simples insuficiência probatória acerca do processo psicológico do agente, da perceção que teve do perigo ou do grau de atenção com que conduzia. Está positivamente demonstrada uma realidade exterior, objetivamente apreensível e juridicamente valorável: perante a presença da peã na zona de circulação, o réu não adotou qualquer reação destinada a evitar o embate, fosse mediante travagem, redução da velocidade, desvio da trajetória ou outra manobra evasiva. A distinção é relevante porque a culpa civil, particularmente sob a forma de negligência, não depende da prova direta do estado interno do agente. A negligência pode resultar da comparação entre a conduta exterior efetivamente adotada e aquela que, nas mesmas circunstâncias, seria exigível a uma pessoa medianamente prudente e diligente. É esse o critério estabelecido pelo artigo 487.º, n.º 2, do Código Civil, ao mandar apreciar a culpa, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso. Assim, a questão não consiste em determinar se o réu quis o embate, se representou conscientemente a sua possibilidade ou mesmo se chegou a ver efetivamente a peã. Consiste em saber se um condutor medianamente cuidadoso, colocado nas condições objetivas apuradas, teria podido e devido adotar alguma reação destinada a evitar ou, pelo menos, a diminuir as consequências da colisão. A resposta não pode deixar de ser afirmativa quando se encontra provado que o acidente ocorreu de dia, pelas 17h50 de um dia de junho, numa reta, sem chuva, com o pavimento seco e limpo, e sem que tenha sido demonstrado qualquer obstáculo físico, deficiência de visibilidade, avaria mecânica ou acontecimento súbito que impedisse o condutor de reagir. O dever de cuidado exigível ao condutor não se esgota, com efeito, na observância dos limites máximos de velocidade. Compreende um conjunto mais amplo de deveres de atenção, vigilância, domínio do veículo e adaptação da condução às concretas condições da via e à presença, efetiva ou previsível, de outros utilizadores. A velocidade pode ser inadequada não apenas quando excede um limite quantitativamente fixado, mas também quando não permite ao condutor executar com segurança as manobras cuja necessidade seja de prever e, designadamente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente ou mesmo desviar-se. Por conseguinte, a falta de prova da velocidade instantânea do ciclomotor impede que se afirme a violação de um limite máximo concreto, mas não impede que se valore a total ausência de reação perante a peã como manifestação de condução desatenta ou de insuficiente domínio do veículo. A presença de contentores do lixo junto à via constitui igualmente um dado circunstancial atendível, não para estabelecer uma presunção automática de que ali se encontraria um peão, mas para caracterizar o local como espaço em que a aproximação ou permanência de pessoas não era objetivamente anómala ou imprevisível. A própria lesada dirigira-se aos contentores para depositar o lixo. Num local sem bermas, a utilização desses equipamentos implica necessariamente uma proximidade física entre os peões e a faixa de rodagem. Tal circunstância reforçava, segundo o padrão de diligência de um condutor médio, a exigência de atenção e de conservação de condições de reação perante a eventual presença de utilizadores vulneráveis. Importa, todavia, não retirar do facto provado n.º 8 mais do que ele comporta. Ficou estabelecido que o local configura uma reta com cerca de 100 metros e que a visibilidade, atento o sentido de marcha do ciclomotor, era de 20 metros para um dos lados e de 70 metros para o outro. Não se mostra inteiramente esclarecido qual desses campos visuais correspondia à concreta linha de aproximação entre o ciclomotor e a peã. Ainda assim, mesmo considerando apenas o valor inferior, permanece demonstrada a existência de um espaço visual anterior ao embate, sem que se tenha provado o surgimento súbito ou inopinado da lesada, qualquer ocultação desta pelos contentores ou outro obstáculo, ou a impossibilidade temporal ou material de o condutor esboçar uma reação. Neste ponto, assume especial significado a decisão negativa dada às alíneas a), b) e c) dos factos não provados. Não se demonstrou que a peã tivesse atravessado a via de forma súbita, inopinada e surpreendente; que tivesse iniciado a travessia sem olhar, distraída ou desatenta; nem que a sua conduta tivesse tornado o embate inevitável. Não pode, por isso, suprir-se essa ausência de prova mediante a inferência de que a peã surgiu inesperadamente na trajetória do ciclomotor. Tal inferência, além de contrariar a delimitação factual resultante do julgamento, introduziria na decisão uma dinâmica do acidente que não foi adquirida processualmente. A ausência de travagem ou de manobra de desvio não seria, isoladamente e em qualquer circunstância, suficiente para afirmar a culpa. Poderiam conceber-se situações em que a proximidade, a imprevisibilidade ou a instantaneidade do obstáculo tornassem inútil ou impossível qualquer reação. Sucede que nenhuma dessas circunstâncias excludentes ficou provada. A falta absoluta de reação deve, portanto, ser apreciada em conjugação com os restantes dados assentes: o acidente ocorreu durante o dia, numa reta, com tempo seco, pavimento limpo e alguma visibilidade disponível; a via não tinha bermas; os contentores encontravam-se junto à faixa de rodagem; e não se demonstrou que a peã tivesse entrado súbita ou inesperadamente na trajetória do ciclomotor. Nesta configuração factual, a ausência de qualquer reação evasiva constitui um indício objetivo, consistente e suficientemente grave de que o réu não manteve o nível de atenção e de domínio do veículo que as circunstâncias reclamavam. Se não avistou a peã quando devia tê-la avistado, omitiu o dever de vigilância da via; se a avistou e, ainda assim, não travou nem tentou desviar-se, omitiu o comportamento defensivo exigível perante um perigo concreto. Em ambas as hipóteses, não como alternativas factuais autonomamente presumidas, mas como expressão normativa da mesma conduta exterior provada, revela-se a inobservância do dever de cuidado. A afirmação constante da fundamentação da sentença de que nada se apurou sobre se o réu seguia atento, se viu a lesada ou se procurou desviar-se deve ser, por isso, harmonizada com a própria decisão da matéria de facto. Quanto ao desvio, não existe mera ausência de prova: o facto provado n.º 5 afirma expressamente que o réu nada fez para se desviar. Quanto à atenção e ao efetivo avistamento, a falta de prova direta dessas realidades internas não inviabiliza a apreciação normativa da conduta demonstrada. A culpa por negligência não exige que se prove, através de declaração do agente ou de outro meio direto, o que ele viu, pensou ou representou; pode ser inferida da omissão do comportamento que seria objetivamente devido, desde que as circunstâncias provadas permitam concluir pela sua exigibilidade e possibilidade. Também não procede a objeção de que a falta de determinação da velocidade impediria qualquer juízo sobre a evitabilidade do acidente. A prova de uma velocidade concreta seria necessária para afirmar que o réu excedia determinado limite legal ou para calcular, com precisão técnica, a distância de paragem. Não é, porém, indispensável para concluir que a condução adotada não assegurou o domínio do ciclomotor perante uma situação visível e não demonstrada como súbita. A censura não assenta numa velocidade numericamente excessiva, mas no resultado exterior da condução: o réu atingiu uma peã e não efetuou qualquer travagem ou desvio, sem que se tenha provado circunstância alheia que tornasse impossível ou inexigível uma reação. A causalidade relevante também se estabelece entre essa omissão e o embate. Não se exige a certeza de que determinada travagem ou manobra teria evitado integralmente o acidente. Basta que, segundo um juízo de causalidade adequada, a manutenção da atenção devida e a adoção atempada de uma reação defensiva fossem, em abstrato e nas circunstâncias apuradas, idóneas a evitar a colisão ou a reduzir a sua violência. A total ausência de qualquer tentativa de travagem ou desvio privou a condução de todos os mecanismos ordinariamente aptos a impedir ou mitigar o atropelamento e contribuiu, desse modo, para a produção do resultado. Este entendimento não significa atribuir automaticamente ao condutor toda a responsabilidade sempre que ocorra um atropelamento. A jurisprudência rejeita soluções mecânicas tanto contra o condutor como contra o peão. O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de novembro de 2011, na base de dados da dgsi, assinala que nem sequer a infração, pelo peão, das regras de atravessamento determina automaticamente a sua responsabilidade exclusiva, podendo o condutor concorrer culposamente para o acidente quando viole o dever geral de atenção e diligência que sobre ele impende. Em sentido complementar, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de julho de 2024, processo n.º 2777/22.3T8PRT.P1.S1, no mesmo lugar, considerou suscetível de excluir a responsabilidade ligada ao veículo uma conduta do peão caracterizada, na própria matéria provada, pelo início do atravessamento “sem olhar”, de forma “súbita e repentina”, precisamente porque esses elementos permitiam qualificar a atuação como violação grave das regras elementares de prudência. A comparação evidencia a diferença essencial relativamente ao presente caso: aqui, a travessia súbita, a falta de observação da via e a inevitabilidade do embate foram expressamente julgadas não provadas. Não há, consequentemente, necessidade de extrair da condução sem habilitação legal qualquer presunção de culpa na produção do acidente, nem de afirmar que a falta de título diminuiu concretamente a capacidade do réu para avistar a peã ou reagir à sua presença. Essa construção confundiria o pressuposto específico do direito de regresso com a demonstração da responsabilidade pelo sinistro. A imputação subjetiva encontra fundamento autónomo na conduta concretamente provada: o réu embateu na peã sem travar e sem realizar qualquer manobra de desvio, em condições objetivas que não revelam o surgimento súbito da lesada nem qualquer impedimento externo à adoção de uma reação defensiva. Mostram-se, assim, demonstrados o facto voluntário, traduzido na condução e na omissão de reação; a ilicitude, decorrente da violação do direito da lesada à integridade física e dos deveres de cuidado inerentes à condução; a culpa, aferida segundo o padrão do artigo 487.º, n.º 2, do Código Civil; e o nexo de causalidade adequada entre a ausência de reação e o embate, do qual resultaram os danos indemnizados. A estes pressupostos gerais acrescem a falta de habilitação legal do condutor e o pagamento da indemnização pela autora, preenchendo-se, deste modo, os requisitos específicos do direito de regresso previsto no artigo 27.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 291/2007. Encontram-se, assim, demonstrados facto, ilicitude, culpa, dano e nexo causal, para efeitos dos artigos 483.º e 487.º do Código Civil, bem como a falta de habilitação e o pagamento da indemnização, pressupostos específicos do artigo 27.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 291/2007. Alegada culpa exclusiva ou concorrente da peã A tese subsidiária do recorrente assenta em inferências incompatíveis com a matéria de facto consolidada. Ficou provado que a peã, depois de colocar o lixo nos contentores, pretendia atravessar a faixa de rodagem no sentido inverso e se apercebeu de que o ciclomotor circulava na sua direção. Não ficou provado, porém, que tivesse iniciado a travessia de forma súbita, inopinada ou surpreendente; que não tivesse olhado; que tivesse atuado distraída; ou que a sua conduta tivesse tornado inevitável o embate. Esses factos constam expressamente do elenco não provado. Do facto de o embate ter ocorrido na faixa seguida pelo ciclomotor não decorre, só por si, violação do artigo 101.º, n.º 1, do Código da Estrada. A circulação viária não confere ao condutor um direito absoluto à faixa, nem dispensa a observância dos deveres de cuidado perante peões. Para afirmar infração causal da peã seria necessário conhecer, entre outros elementos, o momento em que entrou ou permaneceu na faixa, a distância a que o veículo se encontrava, a sua velocidade e a possibilidade concreta de concluir ou interromper a travessia. Esses elementos não foram provados. Também a inexistência de passagem para peões não torna ilícita a travessia naquele local. O artigo 101.º, n.º 3, permite o atravessamento fora de passagem especialmente sinalizada quando nenhuma exista a distância inferior a 50 metros, devendo então ser feito perpendicularmente ao eixo da faixa de rodagem. A matéria provada apenas refere que não existia passagem de peões, não demonstrando que houvesse uma a menos de 50 metros nem que a travessia não fosse perpendicular. A visibilidade quantificada no facto 8 é apresentada relativamente ao sentido de marcha do ciclomotor e não autoriza, sem outros dados geométricos e dinâmicos, a conclusão de que a peã dispunha necessariamente de 70 metros de campo visual sobre o veículo no instante relevante. Ainda que o autorizasse, continuariam por provar a distância efetiva do ciclomotor e a sua velocidade. A conclusão de que a peã não olhou porque, se tivesse olhado, não teria atravessado constitui raciocínio circular e contraria a resposta negativa dada às alíneas b) e c) dos factos não provados. Não há, por conseguinte, base factual para imputar à peã culpa exclusiva ou concorrente. O ónus da prova dos factos impeditivos ou modificativos invocados para excluir ou reduzir a responsabilidade recaía sobre o réu, nos termos do artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil, e não foi cumprido. A sentença deve ser mantida no resultado, embora com fundamentação parcialmente diversa. A culpa do réu não decorre da mera falta de habilitação legal, nem se afirma por presunção ligada à potenciação abstrata do risco. Resulta da conduta concreta fixada no facto provado n.º 5, apreciada em conjunto com as condições objetivas do local e do acidente. Por outro lado, os factos provados não permitem censurar a peã à luz do artigo 101.º do Código da Estrada, sobretudo quando foram julgadas não provadas as alegações nucleares de travessia súbita, desatenção e inevitabilidade do embate. IV. Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação negar provimento à apelação e, em consequência, confirmar a sentença recorrida, ainda que com fundamentação parcialmente diversa. Custas da apelação pelo recorrente, atento o seu integral decaimento, nos termos do artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil. Registe e notifique. Porto, 08 de Outubro de 2026 Relatora: Isabel Peixoto Pereira Adjunto: Fátima Silva Adjunto: João Venade