01068/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 01068/05
Acórdão
Descritores: Obrigação tributária, Prescrição, Impugnação judicial, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00063076
Nr Documento: SA22006042601068
Data de Entrada: 24/10/2005
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53c6c86c777207818025716500486343CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01068.05.4D
Sumário
A prescrição (que é de conhecimento oficioso – vide art. 175º do CPPT) é fundamento de oposição à execução (art. 204º, 1, d) do CPPT), que não fundamento de impugnação. Porém, é possível conhecer em processo de impugnação, da prescrição da obrigação tributária, se do seu conhecimento resultar necessariamente a inutilidade superveniente da lide. Se dos autos não resultar líquido que ocorra tal prescrição – alegada incidentalmente em sede de recurso – é de negar provimento ao recurso interposto com tal finalidade.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, com sede na Avenida …, …, Viseu, impugnou judicialmente, junto do então Tribunal Tributário de 1ª Instância de Viseu, a liquidação de IRC, relativo aos anos de 1989 a 1992 e juros compensatórios. Alegou caducidade do direito do Estado à liquidação. O Mm. Juiz daquele Tribunal julgou a impugnação improcedente. Inconformada, a impugnante interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões (corrigidas) nas respectivas alegações de recurso: O acto tributário impugnado e a decisão da instância ora recorrida sofrem de vários vícios constitutivos de ilegalidades: A sentença da 1ª instância omitiu duas realidades essenciais para a qualificação das situações jurídicas em causa: Qual é o facto tributário em causa: A recorrente não aceita que o facto tributário seja o despacho ministerial de 05/12/1997, pois o facto tributário é, como ensina a doutrina e é reafirmado pela jurisprudência – "aquele que preenche os pressupostos legais da norma de incidência do imposto; é o facto material (simples e complexo) que produz efeitos jurídicos fiscais, o pressuposto legal de carácter factício que determina o nascimento da obrigação tributária. Esta nasce com o facto tributário, tornando-se certa e exigível" O despacho de 5 de Dezembro de 1997 não equivale a um facto tributário, nem consubstancia uma norma de incidência, não tendo ditado, nem o podendo fazer, os respectivos pressupostos legais (porque isso está reservado à lei). Limitou-se a fazer cessar o impedimento a que as normas de incidência produzissem o seu normal efeito, fazendo aparecer a obrigação de imposto. Efeito esse que estava impedido pelo anterior despacho que, ao conceder os incentivos depois caducados, delimitaria negativamente a incidência. A prescrição das citadas dívidas fiscais: A recorrente apesar de invocar a caducidade do direito à liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, referente aos anos de 1989 a 1992, independentemente da análise da existência ou não da caducidade, o que está verdadeiramente em causa, é a prescrição destas dívidas fiscais, por força do decurso do prazo, no qual se terá de contar para o efeito todo o tempo decorrido, conforme disposto no art. 5°, n. 1 do Decreto Lei n. 398/98 de 17 de Dezembro (LGT). Nos termos do disposto no art. 48° do citado diploma, o prazo de prescrição das dívidas tributárias passou a ser de oito anos, a contar, no caso dos impostos periódicos, do termo do ano em que se verificou o facto tributário. A prescrição não contende com a validade do acto tributário, não constitui qualquer ilegalidade que possa conduzir à declaração de inexistência ou de nulidade, nem sequer à anulação da liquidação, a prescrição apenas pode obviar à eficácia deste acto tributário, extinguindo o direito do Estado à "cobrança" do respectivo imposto. 0ra, no caso vertente, sobre os factos tributários em causa decorreram oito anos, que é o prazo de prescrição estabelecido no artigo 48° da LGT. Ora, se a Administração Fiscal não pode exigir coercivamente o pagamento da dívida correspondente às liquidações impugnadas, será inútil prosseguir a impugnação onde se discute a legalidade destes actos tributários. A inutilidade superveniente da lide constitui motivo de extinção da instância, nos termos do art. 287°, alínea e), do CPC, aplicável ex vi do art. 2° alínea f), do CPT. Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA defende que ocorre a prescrição, pelo que o recurso merece provimento. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. No tocante à matéria de facto, e uma vez que a mesma não veio impugnada, remete-se para os termos da decisão da 1ª instância – art. 713º, 6, do CPC, ex-vi do art. 726º do mesmo Código. A questão suscitada no recurso tem a ver com a prescrição da obrigação tributária, conducente, na tese do recorrente, à inutilidade superveniente da lide e consequente extinção da instância. Certo que a prescrição (que é de conhecimento oficioso – vide art. 175º do CPPT) é fundamento de oposição à execução (art. 204º, 1, d) do CPPT), que não fundamento de impugnação. E isto é assim porquanto a prescrição não constitui vício do acto de liquidação, mas tem antes a ver com a possibilidade do Fisco exigir o cumprimento da obrigação tributária. Ora, e como no processo de impugnação se visa apreciar a (i)legalidade do acto de liquidação, sendo que a prescrição tem a ver não com essa ilegalidade mas apenas com a exigibilidade da obrigação decorrente da liquidação, é óbvio que a prescrição não pode ser apreciada autonomamente em processo de impugnação, mas antes em processo de oposição à execução. Mas isso não significa que essa questão (prescrição da obrigação tributária) não possa ser apreciada em processo de impugnação judicial, quando, da ocorrência da mesma (prescrição) decorra a inutilidade superveniente da lide. E daí que no caso concreto possa, em tese, ser apreciada tal prescrição, na perspectiva da eventual extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide – art. 287º, e) do CPC. Porém, desde já adiantamos que não é possível conhecer, no caso, da ora alegada prescrição, já que os autos não fornecem elementos bastantes para que dela se conheça (nem sequer estando comprovado que a dívida emergente da liquidação continue por pagar, o que, como sabemos, seria desde logo condição para que se pudesse concretizar essa eventual prescrição). E compreende-se que os autos não forneçam elementos bastantes para concluir num sentido ou noutro, se tivermos em conta que essa dita prescrição não foi inicialmente alegada na petição inicial, razão por que nunca o Tribunal se viu confrontado com a necessidade de a perspectivar, formulando os quesitos necessários a uma resposta pertinente. Porém, o recorrente nem por isso fica prejudicado, pois pode a todo o tempo provocar uma decisão sobre a prescrição, bastando para tanto requerê-lo na respectiva execução, como lhe é consentido pelo art. 175º do CPPT, desde que a obrigação não esteja extinta (v. g., pelo pagamento). Mas não sendo possível conhecer da prescrição neste recurso – aqui, como se disse, incidentalmente, na perspectiva da inutilidade da lide – o recorrente verá necessariamente soçobrada a sua pretensão. 4. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 26 de Abril de 2006. - Lúcio Barbosa (relator) - Pimenta do Vale - Baeta de Queiroz (com voto anexo). Voto vencido por entender que, na presente circunstância, não devia apreciar-se a questão da prescrição. Estamos no âmbito de um processo de impugnação judicial de acto de liquidação de IRC atacado pela impugnante com base num único fundamento: a liquidação teria ocorrido, segundo ela, já depois de esgotado o prazo de que a Administração dispunha para isso, sendo, consequentemente, ilegal. Esse fundamento foi julgado infundado pela sentença recorrida que, em consequência, declarou improcedente a impugnação judicial. Nas conclusões das alegações de recurso, a recorrente apenas alega que 1° - o facto tributário não é o despacho ministerial de 5 de Dezembro de 1997; e que 2° - «(...) apesar de invocar a caducidade do direito à liquidação (...) o que está verdadeiramente em causa é a prescrição». Quanto ao primeiro ponto, não existe qualquer antítese entre o reclamado pela recorrente e o decidido pela instância. Na sentença recorrida em passo algum se afirma que o facto tributário é o despacho ministerial de 5 de Dezembro de 1997. Portanto, este fundamento do recurso, em nada contrariando a decisão impugnada, nada pode contra ela. Para concluir pela improcedência do segundo ponto basta a leitura da petição inicial, cujos termos revelam, abundantemente, que o que ela imputou ao acto foi a ilegalidade resultante de ter sido praticado para além do tempo de que a Administração dispunha para o fazer. Alegada foi, apenas, a caducidade — e não a prescrição da dívida. De resto, é sabido que a prescrição, não ferindo de ilegalidade o acto de liquidação, não serve de fundamento que possa levar à sua anulação; ou seja, se invocada tivesse sido a prescrição, a pretensão da recorrente não podia, neste processo, chegar a bom porto. Noutra perspectiva, não faria qualquer sentido que, logo na petição com que se inicia a instância, o impugnante invocasse, como único fundamento da acção, uma causa extintiva da instância... Assim, também esta crítica à sentença — se é que crítica há — é inofensiva. Essa possibilidade encerraria um absurdo: proferida a sentença que aprecia o mérito da acção, se nada mais vier ao processo, ela transita em julgado e a instância extingue-se pelo julgamento. Este resultado evita-se através da interposição do recurso jurisdicional, que tem a virtualidade de obstar à extinção da instância, fazendo-a prosseguir num tribunal superior. Deste modo, difícil seria compreender que a parte provocasse esse prolongamento da instância visando.., a sua extinção, que conseguiria pela inércia. Numa outra perspectiva pode dizer-se que, em tais circunstâncias, o que o recorrente jurisdicional faz é pedir ao tribunal superior que lhe dê a razão que, erroneamente, lhe não foi dada pelo inferior. Mas que, se o não puder fazer, então, não conheça de mérito, mas declare extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide resultante da prescrição! Na verdade, a intervenção do tribunal superior não serve para isso, mas para questionar a sentença de que se discorda e obter a sua anulação, revogação ou alteração. A extinção da instância pode, a todo o tempo, consegui-la quem a originou, requerendo-o ao tribunal da causa — ponto é que essa extinção não tenha já ocorrido por outra razão, designadamente, o julgamento. A declaração de prescrição pode o interessado provocá-la a todo o tempo, na respectiva execução — cfr. o artigo 175° do Código de Procedimento e de Processo Tributário — desde que a obrigação não esteja já extinta, designadamente, pelo pagamento. Além do mais, haveria um claro uso excessivo de meios quando, podendo a prescrição ser conhecida oficiosamente, quer pelo órgão da execução fiscal, quer pelo juiz, e podendo o interessado invocá-la a todo o momento, perante qualquer deles, lhe fosse permitido recorrer com esse objectivo para um tribunal superior de uma sentença da 1ª instância que não conheceu nem tinha que conhecer da prescrição. Lisboa, 26 de Abril de 2006 Baeta de Queiroz