019651 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 019651
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Prazo peremptório, Citação, Preclusão
Recorrente: Silva , João
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00044638
Nr Documento: SA219960417019651
Data de Entrada: 14/06/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/906f940b3667caa2802568fc0039700eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019651.C3
Sumário
Citado pessoal e regularmente para a execução o executado dispunha de um prazo de dez dias para se opor à execução, nos termos do art. 175 do C.P.C.I. (hoje vinte dias - art. 285 do C.P.T.). Decorrido tal prazo fica precludido o direito do executado se opor. Se o executado for citado pessoalmente uma segunda vez, tal citação não tem a virtualidade de permitir ao executado opôr-se à execução, pois tal direito está precludido.