Quando foi proferido o acórdão 0225716?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 1990.

Acórdão TRP (1990) — Apoio judiciário, Advogado

Provido. O facto de se ter constituído advogado não é obstáculo à concessão de apoio judiciário para pagamento dos serviços do advogado.

Acórdão

O facto de se ter constituído advogado não é obstáculo à concessão de apoio judiciário para pagamento dos serviços do advogado.

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