97A247 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 97A247
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034021
Nr Documento: SJ199710280002471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d41aab9a296658a802568fc003ba66dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A247.B5
Sumário
O objecto do recurso é delimitado pelos fundamentos ou "questões" suscitadas nas conclusões da respectiva alegação (artigo 690 n. 1 do CPC67). Uma decisão não pode ser alterada, em recurso, se o recorrente não põe em causa o fundamento jurídico em que ela se baseou.