002922 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002922
Acórdão
Descritores: Faltas por doença, Justificação da falta, Exame medico, Onus da prova, Materia de facto, Ilações, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008172
Nr Documento: SJ199104170029224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b21596f20013606802568fc0039c175CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002922.B6
Sumário
A recusa não culposa do trabalhador de se submeter a exame medico, para efeito de justificação de faltas dadas ao serviço, não impede que se considerem justificadas essas faltas, nos termos do artigo 23 n. 2 alinea e) do Decreto-Lei n. 874/76 de 28 de Dezembro, desde que, atraves do mesmo exame, se prove doença que impossibilitara a comparencia. Recai sobre o trabalhador o onus da prova de sua falta de culpa na recusa em submeter-se a exame medico proposto pela entidade patronal, como o permite a clausula 81 n. 3 do A.C.T.V. de 1986, publicado no B.T.E. de 29 de Junho. Deve ser acatada a decisão da Relação que retira ilações em materia de facto, sem alterar os factos que a prova fixou, mas antes neles se apoia para operar logicamente o seu desenvolvimento.