019853 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os arts. 251 e segs. do Regulamento do Imposto de Selo foram revogados pelo n. 1 do art. 121 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. II - Assim, o contencioso próprio consagrado no Regulamento do Imposto de Selo foi substituído pela impugnação judicial, nos termos do art. 62 n. 1 alínea a) do ETAF. III - Compete, pois, aos Tribunais Tributários de 1. Instância conhecer da impugnação de uma liquidação de imposto de selo. IV - Deve em consequência, rejeitar-se, por ilegalidade da sua interposição o recurso contencioso de anulação interposto para o STA com vista à restituição do imposto de selo liquidado e pago pela Caixa Geral de Depósitos derivado de uma operação de financiamento.