0043084 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 0043084
Acórdão
Descritores: Abandono de trabalho, Rescisão de contrato, Ónus da prova, Presunção juris tantum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033575
Nr Documento: RL200105230043084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13cced440322382280256bb4003c6bfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0043084.E9
Sumário
Para que se considere verificada a existência do abandono do trabalho é necessário que se verifique, cumulativamente, a ausência ao serviço do trabalhador e um comportamento seu de que se possa deduzir, com segurança, a vontade de abandonar o trabalho. Os factos reveladores daquela ausência devem ser inequívocos no sentido de revelarem que o trabalhador quer pôr termo ao contrato, já que o abandono corresponde a uma rescisão do contrato. Constituindo os factos integradores do abandono o fundamento constitutivo do direito da entidade patronal, cabe a esta o ónus de os alegar e provar. A tarefa relativa à prova do abandono é facilitada na hipótese prevista no nº2 do artº 40º da LCCT, já que se o trabalhador não comparecer ao serviço durante pelo menos 15 dias e não comunicar o motivo da sua ausência, presume-se que o trabalhador quer pôr termo ao contrato (por abandono do trabalho). Neste caso compete ao trabalhador ilidir a presunção do abandono do trabalho, alegando e provando a ocorrência de motivo de força maior impeditivo da comunicação da ausência. Tendo ficado demonstrado que o trabalhador sofre de doença do foro psiquiátrico e que o mesmo esteve internado no serviço de psiquiatria do H.S.M. durante o período de ausência ao trabalho, tem que se considerar ilidida a presunção prevista no artº 40º, nº2 da LCCT.