025929 - Supremo Tribunal Administrativo

A dívida por imposto sobre as sucessões e doações, cujo prazo de prescrição se iniciou em 1/1/79 e em que ocorreu, em 17/9/98, a causa interruptiva designada por instauração de execução, não se mostra prescrita quer se apliquem os prazos previstos no art.º 27° do CPCI ou nos artºs 34 do CPT e 48° da L.G.T. Na contagem de qualquer desses prazos devem levar-se em conta as regras do art.º 297° do C. Civil.