1677/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 1677/00
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05089
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b4f851f6843dd454802569d1006228b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1677.00.2F
Sumário
O acesso ao direito e aos tribunais não se confunde com justiça gratuita. A utilidade de apoio judiciário não se esgota com o trânsito em julgado da sentença. Deste modo não se pode indeferir liminarmente o pedido de apoio judiciário com fundamento no trânsito em julgado da sentença.