004247 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos processos de condicionamento industrial pode ordenar-se a imposição de multa e o encerramento do estabelecimento, desde que sejam verificadas pelos meios competentes as infracções que determinam a aplicação daquelas sanções. O preceito do artigo 8, n. 10, da Constituição Politica so se aplica a materia penal. O estabelecimento e produção de vinhos gaseificados numa fabrica de vinagre equivale a instalação, por transformação ou adaptação, dum novo estabelecimento industrial.