0230370 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0230370
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização de perdas e danos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034480
Nr Documento: RP200205020230370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/927938ed035893d280256bdb00389b81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230370.53
Sumário
Se a ré (companhia de seguros) se não prestou a proceder à reparação do veículo do autor ou ao pagamento do seu valor, defendendo que a mesma se não justificava, é ela ré responsável pela necessidade do aluguer de viatura pelo autor, não apenas pelo período de dois-três meses por ela considerado necessário para a reparação, mas pelo período para tal fixado na sentença. O depósito (guarda) da viatura referida em I na oficina (para efeito de reparação) só deve impender sobre a ré, em termos de indemnização dos respectivos custos, se o autor não puder guardar em acomodações próprias a viatura acidentada até à altura em que houver de se realizar a reparação.