045457 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 045457
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Contrato, Tentativa de conciliação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054785
Nr Documento: SA120000411045457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6cfb55257af68cb80256a840034a974CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045457.A8
Sumário
Quando seja celebrado um contrato de obras públicas com autonomia relativamente a um outro contrato de concessão é exigível a realização de tentativa de conciliação prévia à acção de indemnização que seja proposta pelo incumprimento do referido contrato. A falta dessa tentativa de conciliação prévia configura uma excepção dilatória inominada que conduz à absolvição da instância.