045457 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando seja celebrado um contrato de obras públicas com autonomia relativamente a um outro contrato de concessão é exigível a realização de tentativa de conciliação prévia à acção de indemnização que seja proposta pelo incumprimento do referido contrato. II - A falta dessa tentativa de conciliação prévia configura uma excepção dilatória inominada que conduz à absolvição da instância.