010879 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 010879
ACORDAO
Descritores: Desistencia da instancia, Extinção da instancia
Recorrente: Colaço , Abel
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Nr Convencional: JSTA00009915
Nr Documento: SA119790510010879
Data de Entrada: 25/07/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efbbedd1d066962c802568fc00388b9b
Sumário
A desistencia, validamente expressa, quer pelo seu objecto, quer pela qualidade da pessoa que nela interveio, determina a extinção da instancia.*
