023033 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 023033
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Luis e Loureiro Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051876
Nr Documento: SA219990526023033
Data de Entrada: 16/09/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13bbffba1a1652b2802568fc003a0b97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023033.47
Sumário
Nos termos do disposto nos artigos 32 n. 1 alínea b) e 41 n. 1 alínea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e 167 do Código de Processo Tributário, das decisões dos tribunais tributários de 1 instância só cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando com exclusivo fundamento em matéria de direito. São as conclusões das alegações de recurso que delimitam o seu objecto e expressam os respectivos fundamentos, como decorre do disposto nos artigos 684 e 690 n. 1 do Código de Processo Civil. Alegando a recorrente, em recurso interposto para o S.T.A. de sentença de tribunal tributário de 1 instância, que a Junta Autónoma do Porto de Aveiro tinha conhecimento de que não ocupava qualquer parcela do domínio público marítimo, e não constando tal matéria daquela sentença, independentemente da sua utilidade para a decisão, o recurso não versa, exclusivamente, matéria de facto, o que acarreta a incompetência do S.T.A..