007606 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007606
ACORDAO
Descritores: Câmara municipal, Usufrutuário, Prédio urbano, Obras ordinárias, Obras extraordinárias, Elementos essenciais, Prosseguimento do recurso
Recorrente: Cm de Lisboa
Recorridos: Rodam , Maria e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00018064
Nr Documento: SA119680216007606
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8178ee740899eca0802568fc0039c579
Sumário
Tendo a Câmara Municipal determinado que as usufrutuárias de um imóvel devem fazer obras no mesmo, para que se determine se tais obras são reparações ordinárias ou extraordinárias deverá o processo de prosseguir em ordem a apurar os factos necessários a essa apreciação.
