009949 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009949
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Director de serviço hospitalar, Assistente hospitalar, Hospital central, Hospital distrital
Recorrente: Tamegão , Edgar
Recorridos: Mesa da Santa Casa da Misericordia do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00013111
Nr Documento: SA119761202009949
Data de Entrada: 17/12/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38bf25871b659d24802568fc003700f6
Sumário
No dominio do Decreto n. 48358, de 27 de Abril de 1968, e da Portaria n. 24132, de 23 de Junho de 1969, os directores de serviço dos hospitais regionais ou distritais não podem concorrer aos lugares de director de serviço dos hospitais centrais, so o podendo fazer os assistentes destes hospitais.
