Quem foi o relator do acórdão 02882/11.1BEPRT?

O relator foi Frederico de Frias Macedo Branco, no Tribunal Central Administrativo Norte.

Quando foi proferido o acórdão 02882/11.1BEPRT?

O acórdão foi proferido em 20 de fevereiro de 2015.

02882/11.1BEPRT

Sumário

1- Na fixação de objetivo de responsabilidade partilhada o mesmo depende do trabalho desenvolvido por cada elemento dessa equipa em prol de um objetivo comum, nos termos do nº 3 do artº 46º da Lei nº 66-B/2007, sempre que impliquem o desenvolvimento de um trabalho em equipa ou esforço convergente para uma finalidade determinada. 2 - A avaliação de objetivo partilhado, nos termos do Artigo 45.º e do n.º 2 do Artigo 66.º da referida lei, está sujeito a reunião prévia com todos os avaliados da unidade orgânica ou equipa. 3 – O processo de avaliação, definição de objetivos e fixação dos resultados a atingir é da iniciativa e responsabilidade do dirigente máximo do serviço e deve decorrer das orientações fundamentais dos documentos que integram o ciclo de gestão, sendo que a definição de objetivos e resultados a atingir pelas unidades orgânicas deve envolver os respetivos dirigentes e trabalhadores, assegurando a uniformização de prioridades e alinhamento interno da atividade do serviço com os resultados a obter, a identificação e satisfação do interesse público e das necessidades dos utilizadores, visando o alinhamento dos objetivos do serviço, dos dirigentes e demais trabalhadores - Cfr. artº 62º da Lei nº 66-B/2007. 4 – Havendo objetivos de responsabilidade partilhada, devem ser atribuídos aos trabalhadores meios proporcionais para os atingir.* *Sumário elaborado pelo Relator.

Texto

Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I Relatório O Município do P..., no âmbito da Ação Administrativa Especial intentada por GAF, tendente, designadamente, a impugnar os despachos proferidos pela Vereadora do Pelouro do Conhecimento e Gestão Social, conexos com a sua avaliação de desempenho relativa ao ano de 2010, inconformado com o Acórdão proferido em 18 de Outubro de 2013, através do qual foi julgada procedente a Ação, veio interpor recurso jurisdicional face ao mesmo, proferido em primeira instância e em coletivo, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. GAF com as suas Contra-alegações requereu a ampliação do Recurso. Formulou o aqui Recorrente/Município nas suas alegações de recurso, apresentadas em 28 de Novembro de 2013, as seguintes conclusões (Cfr. Fls. 390 a 409 Procº físico): “A. O objetivo 1 fixado ao aqui Recorrido, no âmbito da avaliação de desempenho do ano 2010, era “Melhorar o índice de satisfação do cliente, tendo por base o questionário aos serviços da CMP (exceto questão relacionada com as incorporações).” B. Visava aumentar o grau de satisfação dos clientes da DMAG e consequentemente, o indicador de medida fixado foi o “índice de satisfação do cliente.” C. Conforme legalmente exigido foram ainda fixados os respetivos critérios de superação (≥ a 3,6 cumprido; ≥ a 3,8 superado). D. Pela sua simples leitura percebe-se, com clareza, o resultado que se pretendia atingir e os termos exigidos para se verificar o seu cumprimento ou superação. E. Assim, verifica-se que o objetivo aqui em crise foi claro, rigoroso e regularmente definido, nos termos consagrados no artigo 46º da Lei n.º 66-B/2007 de 28 de Dezembro. F. Conforme afirmado pelo Tribunal a quo “não há qualquer entrave à fixação do objetivo 1 (…) como comum a toda a Divisão Municipal de Arquivo Geral (…)” G. A atividade da Divisão Municipal de Arquivo Geral, como serviço interno, tem repercussões na atividade das restantes unidades orgânicas do Município. H. Do mesmo modo, o exercício de funções de cada um dos colaboradores tem reflexos na qualidade do serviço prestado pela DMAG. I. Assim, a DMAG só consegue prestar um serviço de qualidade, se todos os seus colaboradores contribuírem para tal, pautando o exercício das suas funções pelos mesmos parâmetros de exigência. J. Se todos os colaboradores se empenhassem nas suas funções, cumprissem as suas tarefas, executassem convenientemente os pedidos proferidos pelos serviços, a DMAG seria qualificada como um serviço de qualidade. K. Deste modo, ao contrário do sufragado pelo Tribunal a quo, este objetivo impunha um esforço conjunto de todos os trabalhadores afetos àquela divisão. L. Aliás, em bom rigor, aquele objetivo só seria cumprido ou superado se existisse um esforço conjunto da equipa para atingirem aquele fim. M. Pretendeu-se melhorar a qualidade do serviço prestado pela DMAG, perante as unidades orgânicas do Município que utilizavam e recorriam aos seus serviços, através do envolvimento de todos os colaboradores, quer diretamente, através do atendimento presencial ou telefónico, quer indiretamente, através do cumprimento das funções individuais (back office). N. Deste modo, cada colaborador contribuiu com a sua quota-parte para a concretização daquele objetivo. O. Verifica-se de forma clara e inequívoca, que os trabalhadores desenvolveram um esforço convergente para uma finalidade determinada, que consiste obviamente, na prestação de um serviço de qualidade pela DMAG. P. Face ao exposto, constata-se o cumprimento de todos os normativos legais aplicáveis nomeadamente, o disposto nos números 1, 3 e 4 do artigo 46º Lei n.º 66-B/2007 de 28 de Dezembro devendo o objetivo 1 ser considerado válido mantendo-se a classificação que lhe foi atribuída. Q. Com o devido respeito, o Tribunal a quo erra na interpretação que faz do n.º 2 do artigo 66º da Lei n.º 66-B/2007 de 28 de Dezembro. R. O douto acórdão proferido refere que: “ (…) no caso do objetivo partilhado, o legislador vai mais longe e obriga a que, nesse caso, a reunião de negociação (ou a assinatura conjunta da ficha de avaliação) seja precedida de reunião de análise do dirigente com todos os avaliados que integrem a respetiva unidade orgânica (…)” mas tal entendimento não tem enquadramento legal. S. Isto porque, o citado n.º 2 do artigo 66º consagra o seguinte: “A reunião de negociação referida no número anterior deve ser precedida de reunião de análise do dirigente com todos os avaliados que integrem a respetiva unidade orgânica ou equipa, sendo a mesma obrigatória quando existirem objetivos partilhados decorrentes de documentos que integram o ciclo de gestão.” Negrito e sublinhado nosso T. Ou seja, a alegada reunião só é obrigatória quando estejam em causa, “objetivos partilhados decorrentes de documentos que integram o ciclo de gestão.” U. Ora, o objetivo 1 aqui em análise é um objetivo de responsabilidade partilhada, mas não decorre de nenhum documento do ciclo de gestão. V. Não se verificando este requisito, o n.º 2 do artigo 66º não é aplicável ao caso sub judice, não sendo, por isso, exigível a realização da dita reunião. W. Saliente-se que, o Tribunal a quo não dá – e bem - como provado, que o objetivo 1 era um objetivo partilhado decorrente “de documentos que integram o ciclo de gestão.” X. E sem este facto dado como provado o Tribunal a quo não pode determinar a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 66º da Lei n.º 66-B/2007 de 28 de Dezembro. Y. Assim sendo, ao contrário do defendido pelo Tribunal a quo, não se verifica incumprido o disposto no n.º 2 do artigo 66º, tão-somente porque aquele dispositivo legal não é aplicável ao caso em apreço. Z. Nos termos supra expostos, conclui-se que o objetivo 1 é válido, regular, foi corretamente avaliado e nessa sequência, o ato de homologação da avaliação de desempenho e o ato de indeferimento da reclamação apresentada são válidos, não padecendo dos vícios legais apontados. AA. Sem prescindir, caso assim não se entenda, o que somente se admite por mera cautela e dever de patrocínio, sempre se dirá o seguinte: BB. Ainda que, por mera hipótese, se mantenha a decisão de anulação do ato de homologação da avaliação de desempenho e do ato de indeferimento da reclamação apresentada, proferidos por despachos da Senhora Vereadora do Pelouro do Conhecimento e Coesão Social, datados de 10.05.2011 e 01.06.2011, respetivamente, não se pode proceder à revisão da avaliação de desempenho nos termos determinados pelo Tribunal a quo. CC. Na sequência da anulação dos citados atos, o Tribunal a quo determinou que o ora Recorrente deveria proceder à “revisão” da avaliação de desempenho do ano 2010 atribuída ao aqui Recorrido, prosseguindo com “os objetivos que não foram prejudicados e, ainda, pela redistribuição da ponderação de 25% pelos demais objetivos.” DD. Sucede que, os termos fixados naquela condenação não têm fundamento legal. EE. Nos termos do disposto nos artigos 46º e 47º da Lei n.º 66-B/2007, compete à administração determinar o número de objetivos e de competências a fixar a cada trabalhador. FF. No caso concreto a administração determinou fixar quatro objetivos ao aqui Recorrido. GG. Sendo que, a pontuação final a atribuir ao parâmetro “Resultados” resulta da média aritmética das pontuações atribuídas aos resultados obtidos em todos os objetivos. HH. Ora, o Tribunal a quo ao determinar a eliminação de um objetivo e em consequência, ao ordenar também a redistribuição da ponderação daquele pelos demais objetivos, está a imiscuir-se numa competência discricionária da Administração. II. Na mesma linha de entendimento, saliente-se acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, no processo n.º 08342/11, datado de 29-03-2012, que refere o seguinte: “No que respeita à avaliação e desempenho dos serviços e funcionários, a Administração atua no exercício de poderes discricionários (a chamada discricionariedade técnica), sendo balizada na sua atuação pela vinculação que a lei lhe impõe em aspetos determinados; VII - Neste âmbito de atuação o tribunal apenas pode sindicar os aspetos vinculados dos atos praticados. Quanto aos não vinculados, ou seja, os praticados no exercício das faculdades discricionárias de atuação, e em zonas de avaliação subjetiva, os tribunais administrativos não podem sindicar a avaliação de mérito, salvo em casos de erro manifesto ou ostensivamente inadmissível.” JJ. O Tribunal a quo está a determinar que aquela avaliação é prosseguida apenas com três objetivos, quando, ponderados os diversos interesses subjacentes, a administração entendeu que a avaliação de desempenho dos seus trabalhadores no ano 2010 seria efetuada com base em quatro objetivos. KK. Acresce que, a determinada redistribuição da ponderação tem como consequência atribuir um maior peso aos demais objetivos. LL. E dessa forma, ficciona-se, na prática, a obtenção de uma avaliação que não correspondeu à realidade. MM. Mais, tal decisão viola ainda o disposto nos artigos 50º, 51º e 56º da Lei n.º 66-B/2007 na medida em que, o Tribunal a quo atribui uma classificação de Relevante (menção de mérito) e substitui-se ao avaliador do Recorrido. NN. Refira-se, ainda, o defendido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, no acórdão proferido no processo n.º 00130/10.0BEAVR, datado de 02.03.2012: “A avaliação de desempenho traduz-se no exercício de um poder predominantemente discricionário atribuído por lei aos avaliadores, CCA, e dirigente máximo do serviço. Ao tribunal não compete substituir essa avaliação, feita por quem a devia fazer, mas antes deve apreciar, perante as imputações dirigidas à decisão final, se ela foi realizada de forma legal e se traduz numa avaliação justa. Esta apreciação judicial terá de se limitar aos erros grosseiros, notórios, porque só eles legitimarão a intromissão do judiciário no âmbito do administrativo.” OO. Saliente-se ainda que, tal execução redundaria num tratamento diferenciador e privilegiado do Recorrido, face aos demais trabalhadores que foram avaliados com base em quatro objetivos. PP. Finalmente, a decisão proferida pelo Tribunal a quo contraria o disposto no n.º 2 do artigo 71º do CPTA na medida em que, como já se referiu, substituiu-se à Administração na execução de uma avaliação de desempenho, ficcionando um resultado dos objetivos que não correspondeu à realidade. QQ. Face ao exposto, é manifesto que o acórdão recorrido não poderia ter proferido a condenação do Recorrente naqueles termos. RR. O acórdão recorrido deverá ser revogado e os atos aqui colocados em crise validados judicialmente por V. Exas. Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se o douto acórdão recorrido em conformidade, assim se fazendo inteira e SÃ JUSTIÇA! O Recurso Jurisdicional veio a ser admitido, por despacho de 2 de Dezembro de 2013 (Cfr. Fls. 416 Procº físico). O aqui Recorrido veio apresentar as suas contra-alegações e ampliação do Recurso, em 13 de Janeiro de 2014, nas quais concluiu (Cfr. Fls. 420 a 439 Procº físico): “1- Como bem salienta e demonstra o acórdão recorrido a respeito do 1º objetivo “… na verdade, não há qualquer trabalho de cariz coletivo que devesse ser realizado e de cujo resultado final dependesse a avaliação final de todos os envolvidos.”. 2- O recorrente não consegue minimamente demonstrar a existência de “trabalho em equipa ou esforço convergente para uma finalidade determinada.” – nº 3 do artº 46 da Lei nº 66- B/2007. 3- Como se destaca no acórdão recorrido – e o recorrente não contraria – impõe-se na fixação de objetivo de responsabilidade partilhada “… que o objetivo fixado dependa efetivamente do trabalho desenvolvido por cada elemento dessa equipa em prol de um objetivo comum.” 4- O que notoriamente quanto ao dito objetivo nº 1 não sucede. 5- A Comissão Paritária por unanimidade – ou seja, inclusive os Vogais Efetivos da Comissão designados pela Administração! – formulou o seguinte Parecer: “A Comissão paritária reunida, na presente data, e após ter procedido à análise do pedido de apreciação do avaliado, e da pronúncia do avaliador, concluiu que aquando da existência de objetivos de responsabilidade partilhada, devem ser atribuídos aos trabalhadores meios proporcionais para os atingir. O facto do avaliado ter superado os restantes objetivos (2,3 e 4) – que são orientados exatamente para a satisfação do cliente – indicia que a prestação do trabalhador é suscetível de conduzir à avaliação diferenciada, que a lei permite, nº4 do art. 47º da Lei nº66-B/2007, de 28 de Dezembro. No que respeita às competências, constata-se que o trabalhador, as demonstra, pelo que, parece haver alguma desproporção entre os parâmetros da avaliação competências e resultados. Porém, analisada a pronúncia do avaliador verifica-se que o mesmo é muito perentório na análise que faz, não havendo qualquer margem que implique uma alteração à avaliação já atribuída. Neste seguimento, deliberou a Comissão Paritária propor a alteração da avaliação para o nível de desempenho relevante.” – cfr. doc 5 da p.i. 6- O autor no período de 01-01-2010 a 31-12-2010 esteve a exercer funções no Serviço de Atendimento, Informações e Certidões (AIC), da Divisão Municipal de Arquivo Geral (DMAG) – doc. 1 e 2 da p.i. 7- O núcleo essencial de tais funções reside em, recebidos os pedidos de cópias simples ou certidões por fotocópia, proceder à análise dos mesmos, selecionar nos processos atinentes os documentos pretendidos, remetendo os processos à reprografia com indicação dos documentos a fotocopiar, verificando depois a conformidade das cópias extraídas com os originais, apondo, no caso de estar em causa pedido de certidão, carimbo confirmativo dessa conformidade, indicação do processo, rubrica e data, e remetendo tais cópias para a DMAG, conforme instrução superior. 8- Ora, o 1º objetivo traçado para o seu desempenho em 2010 é “ Melhorar o índice de satisfação do cliente, tendo por base o questionário aos serviços CMP (exceto questão relacionada com as incorporações). RELAÇÃO COM O OBJECTIVO: Aumentar o grau de satisfação dos cidadãos/clientes” – doc. 1 e 2 da p.i. O seu indicador de medida é “Índice de satisfação do cliente”, e os critérios de superação “Cumprir:=> 3,6” , e “Superar:=> 3,8” – doc . 1 e 2 da p.i. 9- Trata-se de um objetivo de responsabilidade partilhada e transversal a toda a DMAG (Divisão Municipal de Arquivo Geral), que conta com cerca de 40 trabalhadores que integram vários dos seus serviços e diferentes equipas, sendo que o autor integra o dito Serviço AIC (a que estão afetos cerca de 13 trabalhadores), não desenvolvendo uma relação direta de trabalho ou esforço convergente para uma finalidade determinada, com os outros serviços da DMAG (que não a AIC) e respetivas equipas. 10- Aliás os documentos juntos aos autos pelo réu vieram demonstrar – sem margens para dúvidas - que tal 1º objetivo do parâmetro “Resultados” traçado para o desempenho do autor durante o ano de 2010 era até comum a todos os colaboradores do DMA (Departamento Municipal de Arquivos), e que o questionário aí referido abrangeu o universo de colaboradores de todo o DMA-vide docs. 3, 4 e 5 da contestação, docs. 2 a 22 do requerimento apresentado pelo Réu 7/3/2012, e doc. 2 (respostas aos questionários de satisfação referentes ao ano de 2010) junto com o requerimento do réu de Junho de 2012, sem prejuízo da posição que sobre tais documentos tomou o autor. 11- Os “Questionários de Satisfação dos Serviços da CMP Departamento Municipal de Arquivos”, referem expressamente que “O Departamento Municipal de Arquivos (DMA), no âmbito da implementação do Sistema de Gestão da Qualidade pretende conhecer o grau de satisfação dos Serviços da CMP.” – vide documentos nºs 2 e seguintes juntos pelo réu com o seu requerimento com carimbo de entrada de 7/3/2012, com o qual juntou 22 documentos. 12- Retira-se do doc. 22, junto com esse requerimento do réu, que um funcionário do GEP (Gabinete de Estudos e Planeamento) responde ao questionário aí escrevendo “ A avaliação precedente tem por base o serviço prestado pelo DMA aquando da utilização do auditório da CI...” ! (sublinhado e negrito introduzidos pelo signatário). 13- Tal apreciação respeita expressamente ao serviço prestado pelo DMA – não especificamente ao serviço AIC em que o autor está integrado, ou sequer à DMAG – e o autor nenhuma interferência ou esforço convergente poderia sequer ter feito quanto ao serviço apreciado pelo dito funcionário do GEP !!! 14- Na verdade a CI... não está na órbita da Divisão Municipal de Arquivo Geral - vide a “ESTRUTURA FUNCIONAL DA DIVISÃO MUNICIPAL DE ARQUIVO GERAL “ junta como doc. 2 da contestação – na qual o autor presta serviço, mas antes está na órbita da Divisão Municipal do Arquivo Histórico – como é público através de www.cm-cmP....pt/ sítio oficial da Câmara Municipal do P... - na qual o autor não presta serviço, não pertencendo ao quadro de funcionários que aí trabalham. 15- A utilização de tal auditório da CI... não foi proporcionada pelo serviço AIC em que o autor está integrado, nem sequer pela DMAG, não havendo sequer possibilidade de se falar, no tocante a tal utilização, em trabalho em equipa por parte do autor ou convergência de esforço deste para tal finalidade! 16- Pois que tal utilização foi proporcionada pelo DMA, através da sua Divisão Municipal do Arquivo Histórico! 17- O réu não garantiu ao autor, como era direito deste, relativamente ao 1º objetivo os meios e condições necessários e implicados pelo 1º objetivo, violando o direito do autor consagrado no artº 57 nº 1 al. a) daquela Lei nº 66-B/2007 “A que lhe sejam garantidos os meios e condições necessários ao seu desempenho em harmonia com os objetivos e resultados que tenha contratualizado;” 18- Esse 1º objetivo viola as regas e princípios do SIADAP, designadamente o estabelecido na Lei nº 66-B/2007 (v.g. seus artºs 46nº 1 e 3 e 57 nº 1 al a), e infringe o preconizado no “MANUAL DE APOIO” da Avaliação do Desempenho, da Secretaria de Estado da Administração Pública, disponível em www.min-financas.pt/, em que se refere “ A definição das metas deve ser ambiciosa, mas realista, devendo o indicador de medida possibilitar o exceder do objetivo” . 19- Decorre do acima explanado e do vertido na p.i. e demais peças processuais do autor conjugado com a documentação junta aos autos, que sendo o 1º objetivo de responsabilidade partilhada não apenas de todos os trabalhadores da DMAG, mas de todos os trabalhadores do DMA, o autor foi avaliado por via do dito questionário não pela sua atuação ou de trabalhadores com os quais desenvolvesse trabalho em equipa apreciado pelos respondentes ao questionário ou com os quais desenvolvesse esforço convergente para a finalidade concreta alvo de avaliação desses respondentes ao mesmo questionário, mas antes foi avaliado com base na atuação de trabalhadores com os quais não desenvolveu trabalho em equipa ou esforço convergente para a finalidade concreta alvo de avaliação pelos respondentes. 20- O 1º objetivo traçado para o desempenho do autor em 2010 e seus indicadores e critérios de superação, violam o previsto nos n.º 1, n.º 3 e n.º 4 do Artigo 46.º e no nº 1 do artº 57º da Lei 66-¬B/2007, de 28 de Dezembro. 21- E viola de forma flagrante o princípio da proporcionalidade (proporcionalidade entre os resultados visados e os meios disponíveis), não tendo sido garantidos ao autor, quanto ao mesmo, os meios e condições necessários ao seu desempenho em harmonia com tal objetivo e resultado contratualizado/imposto. 22- Tal objetivo deve ser considerado nulo e de nenhum efeito. 23- Como bem se refere no douto acórdão recorrido tal objetivo «…mostra-se inválido sem qualquer responsabilidade do avaliado, pelo que se mostra evidente que a referida avaliação não pode manter o objetivo nº 1 no elenco de objetivos a cumprir e que a entidade demandada ponderou e considerou como “objetivo não atingido”- pontuação 1 ». 24- No tocante ao objetivo partilhado (objetivo nº 1), na sua alegação a recorrente admite que a reunião preconizada pelo nº 2 do artº 66º da Lei nº 66-B/2007 nunca se realizou – na linha do vertido no artº 38º da contestação – mas argumenta, infundadamente, que a reunião não era exigível porque o objetivo de responsabilidade partilhada não decorre de nenhum documento do ciclo de gestão. 25- O processo de avaliação, definição de objetivos e fixação dos resultados a atingir é da iniciativa e responsabilidade do dirigente máximo do serviço e “deve decorrer das orientações fundamentais dos documentos que integram o ciclo de gestão”, e “ A definição de objetivos e resultados a atingir pelas unidades orgânicas deve envolver os respetivos dirigentes e trabalhadores, assegurando a uniformização de prioridades e alinhamento interno da atividade do serviço com os resultados a obter, a identificação e satisfação do interesse público e das necessidades dos utilizadores;” e “Na fase de planeamento estabelecem-se as articulações necessárias na aplicação dos vários subsistemas que constituem o SIADAP, nomeadamente visando o alinhamento dos objetivos do serviço, dos dirigentes e demais trabalhadores.” – vide artº 62º da Lei nº 66-B/2007. 26- Dispõe o artº 8º da mesma Lei: “1 — O SIADAP articula-se com o ciclo de gestão de cada serviço da Administração Pública que integra as seguintes fases: a) Fixação dos objetivos do serviço para o ano seguinte, tendo em conta a sua missão, as suas atribuições, os objetivos estratégicos plurianuais determinados superiormente, os compromissos assumidos na carta de missão pelo dirigente máximo, os resultados da avaliação do desempenho e as disponibilidades orçamentais; b) ………… c) Elaboração e aprovação do plano de atividades do serviço para o ano seguinte, incluindo os objetivos, atividades, indicadores de desempenho do serviço e de cada unidade orgânica; d) Monitorização e eventual revisão dos objetivos do serviço e de cada unidade orgânica, em função de contingências não previsíveis ao nível político ou administrativo; e)...”. 27- Ora no caso vertente o citado objetivo partilhado - 1º objetivo traçado para o desempenho do autor em 2010 - era um objetivo da própria unidade orgânica (“Atendimento, Informações e Certidões”), conforme consta da 1ª página dos docs. 1 e 2 da p.i., in fine, mas também, como reconhecido pelo réu, um objetivo de toda a Divisão (DMAG), e inclusive, como acima se defende e se comprova, do Departamento (DMA). 28- A definição de tal tipo de objetivos (a atingir pelas unidades orgânicas) – e inclusive a planificação em cascata – de acordo com a citada Lei “deve decorrer das orientações fundamentais dos documentos que integram o ciclo de gestão” – artº 62 nº 1 als. a), b) e c) da Lei nº 66-B/2007. 29- Pelo que dúvidas inexistem de que se impunha obrigatoriamente a reunião referida no nº 2 do artº 66º da Lei nº 66-B/2007, que por não ter sido realizada fez incorrer a avaliação do dito 1º objetivo traçado para o desempenho do autor em 2010 na violação desse preceito. SEM CONCEDER 30- Devendo os objetivos ser definidos de forma clara e rigorosa, constando expressamente do 1º objetivo “RELAÇÃO COM O OBJECTIVO: Aumentar o grau de satisfação dos cidadãos/clientes”, e o indicador de medida “Índice de satisfação do cliente” o que é facto é que os “CIDADÃOS/CLIENTES “nunca foram auscultados, mas antes serviços da CMP, ou seja, serviços do Réu!!! – como o provam os documentos (nomeadamente os “questionários”) juntos aos autos pelo réu, sempre sem prejuízo da posição expendida pelo autor a propósito de tais documentos. 31- Do que resulta violação do disposto nos artºs 46º e 47º da Lei nº 66-B/2007, e consequente nulidade da avaliação desse 1º objetivo. 32- Por tudo o exposto, é manifesto que o processo de avaliação do desempenho do autor durante o ano de 2010, bem como o despacho que homologou a avaliação e o despacho que decidiu a reclamação, enfermam das graves violações acima referidas, e nomeadamente violação dos disposto nos artºs 5º, alíneas a) e d), 46º nºs 1, nº 3 e nº 5, 47º nº 3, 56º nº 1 alínea d), 57 nº 1 alínea a) nº 3, e nº 4, e artº 66º nº 2 da Lei nº 66-B/2007, devendo ser considerado nulo e de nenhum efeito o 1º objetivo do parâmetro “Resultados” traçado para o desempenho do autor durante o ano de 2010. SEM PREJUÍZO 33- Para avaliação do desempenho do autor em 2010, o 2º objetivo era “Cumprir os prazos definidos para resposta de pedidos de certidões e cópias” o 3º objetivo era “Manter em dia as respostas a pedidos de certidões/cópias de documentação urbanística” e o 4º objetivo “ Assegurar o tratamento dos pedidos de certidões/cópias de documentação urbanística, através: a) Proceder à pesquisa relativa requerimentos de certidões[..] ou b) Responder a requerimentos de certidões […]ou c) Fazer análise técnica para produção de LO Digitais…”. 34- Tais 2º, 3º e 4º objetivos, mereceram todos eles a avaliação de “ Objetivo superado (Pontuação 5)”- doc. 1, 2 e 6. 35- Pelo que a atuação do autor foi de molde a conseguir a máxima satisfação do cliente, a ponto de obter a máxima avaliação nesses objetivos 2º, 3º e 4º, que são orientados para a satisfação do cliente. 36- Como bem refere a Comissão Paritária - cfr. doc 5 da p.i. – e se subscreve “…aquando da existência de objetivos de responsabilidade partilhada, devem ser atribuídos aos trabalhadores meios proporcionais para os atingir. O facto do avaliado ter superado os restantes objetivos (2, 3 e 4) – que são orientados exatamente para a satisfação do cliente – indicia que a prestação do trabalhador é suscetível de conduzir à avaliação diferenciada, que a lei permite, nº4 do art. 47º da Lei nº66-B/2007, de 28 de Dezembro.” 37- Pelo que caso se entenda que o processo de avaliação do desempenho do autor durante o ano de 2010, bem como o despacho que homologou a avaliação e o despacho que decidiu a reclamação, não violam o disposto nos artºs 5º, alíneas a) e d), 46º nºs 1, nº 3 e nº 5, 47º nº 3, 56º nº 1 alínea d), 57 nº 1 alínea a) nº 3, e nº 4, e artº 66º nº 2 da Lei nº 66-B/2007, e que não deve ser considerado nulo e de nenhum efeito o 1º objetivo do parâmetro “Resultados” traçado para o desempenho do autor durante o ano de 2010 – e nada disso se concede - então deverá ser alterada a avaliação desse 1º objetivo para “objetivo superado – pontuação 5”, ao abrigo da avaliação diferenciada permitida pelo nº 4 do artº 47º da Lei nº 66-B/2007. SEM CONCEDER 38- No douto acórdão recorrido a respeito da apontada contradição entre os objetivos 2, 3 e 4 e a competência 1 entendeu-se que “ …não se mostra procedente a apontada violação do princípio da coerência referido no artº 5º da Lei nº 66-B/07,…”; ao abrigo do artigo 636.º do C.P. Civil, ex vi artº 140 do C.P.T.A., o recorrido requer que este Venerando Tribunal de Recurso conheça desse fundamento em que decaiu, na eventualidade de procedência das questões suscitadas pelo recorrente 39- Verifica-se que na avaliação do desempenho do autor em 2010, no tocante ao parâmetro “Competências” a 1ª competência (“Realização e Orientação Para Resultados: Capacidade para concretizar com eficácia e eficiência os objetivos do serviço e as tarefas que lhe são distribuídas”) foi avaliada como competência demonstrada (Pontuação 3) – docs. 1, 2 e 6 da p.i.; no entanto, devia ter sido avaliada como “Competência demonstrada a um nível elevado (Pontuação 5)”, e nesse sentido deve ser alterada a avaliação, pois que a “Capacidade para concretizar com eficácia e eficiência os objetivos do serviço e as tarefas que lhe são distribuídas” foi demonstrada a nível elevado pelo autor, traduzida na superação dos 2º, 3º e 4º objetivos (Pontuação 5), e só possível por deter tal “Capacidade” a nível elevado - docs. 1, 2 e 6 da p.i. 40- Verifica-se contradição entre a avaliação daqueles 2º, 3º e 4º objetivos, e a da dita 1ª Competência, em violação dos princípios da coerência e transparência consignados nas alíneas a) e d) do artº 5º da Lei nº 66-B/2007. 41- Contradição de resto já apontada pela Comissão Paritária no seu referido Parecer (“No que respeita às competências, constata-se que o trabalhador, as demonstra, pelo que, parece haver alguma desproporção entre os parâmetros da avaliação competências e resultados. Porém, analisada a pronúncia do avaliador verifica-se que o mesmo é muito perentório na análise que faz, não havendo qualquer margem que implique uma alteração à avaliação já atribuída. Neste seguimento, deliberou a Comissão Paritária propor a alteração da avaliação para o nível de desempenho relevante.” – cfr. doc 5 da p.i.). 42- Discorda-se do entendimento do douto acórdão recorrido de que a alegação de tal contradição não vem “alicerçada em factualidade que permita ao tribunal concluir da forma que concluiu o A., limitando-se este a afirmar tão só que essa contradição terá ocorrido.” 43- Salvo o devido respeito, entende-se que o autor alicerçou devidamente a invocação da citada contradição; não será por certo a prolixidade que irá no caso vertente demonstrar melhor tal contradição (patente em nosso entender) entre a avaliação dos 2º, 3º e 4º objetivos traçados para a avaliação do desempenho do autor em 2010, e a da dita 1ª Competência escolhida para a avaliação desse desempenho, e consequente violação dos princípios da coerência e transparência consignados nas alíneas a) e d) do artº 5º da Lei nº 66-B/ 2007. 44- Realce-se que os 2º, 3º e 4º objetivos para avaliação do desempenho do autor em 2010, foram todos eles foram avaliados com a nota máxima : objetivo superado (Pontuação 5). 45- A menos que se defenda que o desempenho do autor quanto a esses 3 objetivos foi obra do acaso - o que não se aceita - não se vislumbra como é que tal seria possível sem que o autor detivesse a citada 1ª competência ( “Realização e Orientação Para Resultados: Capacidade para concretizar com eficácia e eficiência os objetivos do serviço e as tarefas que lhe são distribuídas”) a nível máximo: competência demonstrada a um nível elevado (Pontuação 5). 46- Pelo exposto, no tocante ao parâmetro “Competências” da avaliação do desempenho do autor em 2010, a avaliação da 1ª competência (“Realização e Orientação Para Resultados: Capacidade para concretizar com eficácia e eficiência os objetivos do serviço e as tarefas que lhe são distribuídas”) deve ser alterada para “Competência demonstrada a um nível elevado (Pontuação 5). SEM CONCEDER 47- O douto acórdão recorrido não procedeu à avaliação do autor; porém, atento o disposto no artº 71º do CPTA, não podendo determinar o conteúdo do ato a praticar, impunha-se-lhe – tal como o fez - explicitar as vinculações a observar pela Administração na emissão do ato devido. 48- Tais vinculações estabelecidas no douto acórdão recorrido resultam diretamente do estabelecido na legislação aplicável, e mormente no nº 3 do artigo 47º e no artº 73º da Lei nº 66-B/2007. 49- Verificam-se no caso sub judice os requisitos constantes do no nº 3 do artigo 47º (Avaliação dos resultados atingidos) da mesma lei, para a avaliação decorrer relativamente aos objetivos não afetados pelos vícios de que padece o objetivo nº 1, porquanto houve: a) desempenho efetivo; b) impossibilidade de prosseguir o objetivo nº 1 previamente fixado; c) impossibilidade essa devido a condicionantes estranhas ao controlo dos intervenientes; d) não foi possível renegociar novos objetivos para substituir o objetivo nº 1. 51- E mesmo que se entendesse – o que não se concede – que as referidas condicionantes não eram estranhas ao controlo do réu, esse nº 3 do artº 47º seria aplicável por maioria de razão no caso sub judice, já que seguramente tais condicionantes são alheias ao autor, que não pode ser prejudicado pela atuação do avaliador/superior hierárquico, até porque a entender-se de outro modo estaria “aberta a porta” para uma atuação deliberada dos superiores hierárquicos/avaliadores em prejuízo dos trabalhadores/avaliados. 52- Verifica-se, pois, que é expressamente estabelecida no nº 3 do artº 47º da dita Lei a “vinculação” reproduzida no douto no acórdão recorrido da entidade demanda prosseguir com a avaliação dos objetivos que não foram prejudicados pelos vícios que afetam o objetivo nº 1, o que acarreta, como consequência necessária, que a ponderação deste seja redistribuída por aqueles. 53- Pelo que devem improceder as conclusões do recurso do réu, e proceder as desta contra-alegação, devendo o recurso interposto pelo réu ser julgado improcedente como é de inteira JUSTIÇA!” O Município veio a apresentar Resposta relativamente à ampliação do objeto do Recurso apresentada, em 29 de Janeiro de 2014 (Cfr. Fls. 447 a 451 Procº físico); concluindo: “1. Nos termos do disposto no artigo 45º da Lei n.º 66-B/2007 de 28/12 os “Resultados” e as “Competências” são dois parâmetros de avaliação, distintos entre si, avaliados de forma independente e consistem no seguinte: “a) «Resultados» obtidos na prossecução de objetivos individuais em articulação com os objetivos da respetiva unidade orgânica; b) «Competências» que visam avaliar os conhecimentos, capacidades técnicas e comportamentais adequadas ao exercício de uma função.” 2. Assim, o parâmetro «Resultados» “decorre da verificação do grau de cumprimento dos objetivos previamente definidos (…)” (artigo 46º) e o parâmetro «Competências» “assenta em competências previamente escolhidas para cada trabalhador (artigo 48º). 3. Face ao exposto, verifica-se que, a avaliação das competências não depende, nem se confunde com a avaliação dos resultados. 4. Não derivam de um resultado ou de um objetivo alcançado. 5. Afere-se pela demonstração das competências comportamentais adequadas à função. 6. Ora, para ser atribuído ao recorrido a pontuação de 5 valores na competência 1 este teria que ter demonstrado aquelas competências comportamentais a um nível elevado e no caso em apreço, tal não sucedeu. 7. O facto de ter superado alguns objetivos não significa que tenha demonstrado possuir determinadas competências a um nível elevado. 8. Por todo o exposto, claudicam os argumentos do Recorrido que apontavam para a violação do princípio da coerência e transparência, previstos nas alíneas a) e d) do artigo 5º da Lei n.º 66-B/2007 de 28/12, bem como a sua pretensão relativa à alteração da pontuação atribuída à competência 1 para 5 valores. 9. Corroborando-se dessa forma a douta decisão proferida pelo Tribunal a quo. Nestes termos, e nos que V. Exas. muito doutamente suprirão, não deve ser dado provimento à ampliação do objeto do recurso requerida pelo Recorrido, mantendo-se a decisão proferida pelo Tribunal a quo, no que diz à improcedência da apontada violação do princípio da coerência e transparência, previstos nas alíneas a) e d) do artigo 5º da Lei n.º 66-B/2007 de 28/12, bem como da pretensão relativa à alteração da pontuação atribuída à competência 1 para 5 valores, fazendo-se dessa forma, inteira e sã JUSTIÇA!” O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 11 de Março de 2014, nada veio dizer, requerer ou Promover. Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento. II - Questões a apreciar Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi Artº 140º CPTA, onde se suscita, designadamente, “vício de violação de lei, concretamente do Artº 46º, nºs 1, 3 e 4 e Artº 66º nº 2 todos da Lei nº 66-B/2007 de 28 de Dezembro”. III – Fundamentação de Facto O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade, entendendo-se a mesma como adequada e suficiente: “1) O Autor é trabalhador da Entidade Demandada desde 05.01.1998, atualmente em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, integrado na carreira de Assistente Técnico. — Doc. 1 junto com a contestação. 2) No ano 2010 o A. exerceu funções no Serviço de Atendimento, Informações e Certidões (AIC), da Divisão Municipal de Arquivo Geral (DMAG) do Departamento Municipal de Arquivos, da Direção Municipal de Cultura da CMP. 3) Em 25/3/2010 foram comunicados ao A. os objetivos para efeitos de avaliação do desempenho durante o ano de 2010 e que são os seguintes: [[IMG:0]] [[IMG:1]] ) Os objetivos da Unidade Orgânica – Atendimento, informações e Certidões – eram os seguintes: [[IMG:2]] 5) É a seguinte a ficha de avaliação de desempenho do A. relativamente ao ano de 2010: [[IMG:3]] [[IMG:4]] [[IMG:5]] [[IMG:6]] [[IMG:7]] [[IMG:8]] 6) O Autor solicitou que o seu processo de avaliação fosse submetido à apreciação da Comissão Paritária em 07.03.2011. — doc. 3 junto com a p.i. 7) O avaliador pronunciou-se nos termos da Informação datada de 22.03.2011- doc. 4 junto com a p.i. 8) A Comissão Paritária emitiu o seguinte parecer em 30.03.2011: [[IMG:9]] 9) Em 4 de Maio de 2011 o avaliador alterou a avaliação inicial nos seguintes termos: [[IMG:10]] [[IMG:11]] 10) A avaliação de desempenho proposta pelo avaliador na informação antecedente foi homologada por despacho da Senhora Vereadora do Pelouro do Conhecimento e Coesão Social, datado de 10.05.2011. – fls. 42 dos autos. 11) O Autor apresentou reclamação em 20.05.2011 – doc. 9 junto com a p.i. 12) Sobre a referida reclamação recaiu a Informação 1/83137/11/CMP de 24.05.2011 do avaliador que é a seguinte: [[IMG:12]] [[IMG:13]] 13) Sobre essa informação recaiu o despacho de “indefiro a reclamação nos termos e com os fundamentos da informação supra do avaliador” da Vereadora do Pelouro do Conhecimento e Coesão Social, datado de 01.06.2011 – doc. 10 junto com a p.i. 14) O A. tomou conhecimento do referido despacho em 13/5/2011 – fls. 43 dos autos. 15) Dão-se aqui por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, os doc. 3 a 10 juntos com a contestação. 16) O resultado do inquérito a que se refere o 1º objetivo da avaliação do ora A., realizado aos serviços da CMP que no ano anterior à avaliação aqui em questão – 2009 -, recorreram aos serviços do Departamento Municipal de Arquivos, foi de 3,4 – cfr. Doc. 3 e 4 juntos com a contestação. 17) Por e-mail datado de 11.01.2011, o avaliador, JPL, informou todos os avaliados, incluindo o aqui Autor, que no dia 2 de Janeiro iria ser distribuída por todos uma ficha de autoavaliação para efeitos de preenchimento e que deveriam devolve-la até ao dia 13 de Janeiro. — Pág. 23 do Processo Administrativo. 18) O A. assinou a referida ficha em 25/3/2010 – doc. 1 junto com a p.i. IV – Do Direito Aplicando-se a factualidade provada ao direito aqui em questão, verifica-se, desde logo que o acórdão recorrido considera “… que a fixação do objetivo nº 1 contraria o disposto nos nºs 1, 3 e 4 do artº 46º da Lei nº 1, 3 e 4 da Lei nº 66-B/2007.” Mais se refere no Acórdão Recorrido que na fixação de objetivo de responsabilidade partilhada “…o objetivo fixado depende efetivamente do trabalho desenvolvido por cada elemento dessa equipa em prol de um objetivo comum.” Objetivamente, o aqui Recorrido requereu que o seu processo de avaliação fosse submetido à Comissão Paritária, sustentando, desde logo discordar do nível de pontuação atribuído ao objetivo n.º 1 ("objetivo não cumprido") por se tratar de um objetivo de responsabilidade partilhada e transversal a toda a DMAG, que integra vários serviços e diferentes equipas com as quais o requerente não desenvolve uma relação direta de trabalho ou esforço convergente para uma finalidade determinada, incluindo com as equipas do serviço a que está afeto (AIC), contrariando o previsto nos n.º 1, n.º 3 e n.º 4 do Artigo 46.º da lei 66.º-B/2007, de 28 de Dezembro. Mais se refere que tal objetivo partilhado, nos termos do Artigo 45.º e do n.º 2 do Artigo 66.º da referida lei, está sujeito a reunião prévia com todos os avaliados da unidade orgânica ou equipa, o que igualmente se não terá verificado. O Recorrido afirma, por outro lado, desconhecer o conteúdo de questionário realizado, bem como os serviços envolvidos, assim como as respostas que serviram de medida para avaliação do correspondente objetivo, nos termos dos n.º 3 e n.º 4 do Artigo 47.º da Lei referida. Enquadrando a questão, refira-se que em 30 de Março, a Comissão Paritária, chamada a pronunciar-se, emitiu sintomaticamente, o seguinte lapidar Parecer: “A Comissão paritária reunida, na presente data, e após ter procedido à análise do pedido de apreciação do avaliado, e da pronúncia do avaliador, concluiu que aquando da existência de objetivos de responsabilidade partilhada, devem ser atribuídos aos trabalhadores meios proporcionais para os atingir. O facto do avaliado ter superado os restantes objetivos (2, 3 e 4) – que são orientados exatamente para a satisfação do cliente – indicia que a prestação do trabalhador é suscetível de conduzir à avaliação diferenciada, que a lei permite, nº4 do art. 47º da Lei nº66-B/2007, de 28 de Dezembro.” “No que respeita às competências, constata-se que o trabalhador, as demonstra, pelo que, parece haver alguma desproporção entre os parâmetros da avaliação competências e resultados. Porém, analisada a pronúncia do avaliador verifica-se que o mesmo é muito perentório na análise que faz, não havendo qualquer margem que implique uma alteração à avaliação já atribuída. Neste seguimento, deliberou a Comissão Paritária propor a alteração da avaliação para o nível de desempenho relevante.” Foi pois a Comissão Paritária quem, por unanimidade, propôs “… a alteração de avaliação para o nível de desempenho relevante“. No período relevante (2010) o aqui Recorrido exerceu funções no Serviço de Atendimento, Informações e Certidões da Divisão Municipal de Arquivo Geral (DMAG), sendo que o 1º objetivo estabelecido funcionalmente era o de “melhorar o índice de satisfação do cliente, tendo por base o questionário aos serviços CMP”. Já aquando da fixação dos objetivos e competências para 2010 o aqui Recorrido havia comunicado à então avaliadora, não estarem reunidas as condições necessárias ao desempenho desse objetivo, nos termos do Artigo 57º da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, uma vez que se trataria de um objetivo de responsabilidade partilhada e transversal a todo o serviço. Efetivamente, não se mostra evidenciado que o Recorrente tenha garantido ao Recorrido, relativamente ao 1º objetivo os meios e condições necessários à sua implementação, desrespeitando o estatuído artº 57 nº 1 al. a) da Lei nº 66-B/2007, onde se refere que deverão ser “sejam garantidos os meios e condições necessários ao seu desempenho em harmonia com os objetivos e resultados que tenha contratualizado”. Mostra-se assim, que o 1º objetivo desrespeitará as regas e princípios do SIADAP, designadamente o estabelecido na Lei nº 66-B/2007 (Cfr. artºs 46 nº 1 e 3 e 57 nº 1 al a), atento até o referido no “MANUAL DE APOIO” da Avaliação do Desempenho, da Secretaria de Estado da Administração Pública, onde se estabelece que “a definição das metas deve ser ambiciosa, mas realista, devendo o indicador de medida possibilitar o exceder do objetivo”. Refere, por outro lado, o nº 3 do artº 46º da Lei nº 66-B/2007 que “podem ser fixados objetivos de responsabilidade partilhada sempre que impliquem o desenvolvimento de um trabalho em equipa ou esforço convergente para uma finalidade determinada.“ Para que conste e por forma a permitir uma mais eficaz visualização do que aqui está em causa, refere a Lei nº 66-B/2007 de 28/12: “Artigo 46.º Resultados 1 — O parâmetro «Resultados» decorre da verificação do grau de cumprimento dos objetivos previamente definidos que devem ser redigidos de forma clara e rigorosa, de acordo com os principais resultados a obter, tendo em conta os objetivos do serviço e da unidade orgânica, a proporcionalidade entre os resultados visados e os meios disponíveis e o tempo em que são prosseguidos. 2 — Os objetivos são, designadamente: a) De produção de bens e atos ou prestação de serviços, visando a eficácia na satisfação dos utilizadores; b) De qualidade, orientada para a inovação, melhoria do serviço e satisfação das necessidades dos utilizadores; c) De eficiência, no sentido da simplificação e racionalização de prazos e procedimentos de gestão processual e na diminuição de custos de funcionamento; d) De aperfeiçoamento e desenvolvimento das competências individuais, técnicas e comportamentais do trabalhador. 3 — Podem ser fixados objetivos de responsabilidade partilhada sempre que impliquem o desenvolvimento de um trabalho em equipa ou esforço convergente para uma finalidade determinada. 4 — Anualmente são fixados pelo menos três objetivos para cada trabalhador que, em regra, se enquadrem em várias áreas das previstas no n.º 2 e tenham particularmente em conta o posto de trabalho do trabalhador. 5 — Para os resultados a obter em cada objetivo são previamente estabelecidos indicadores de medida do desempenho. Artigo 57.º Avaliado 1 — Em cumprimento dos princípios enunciados na presente lei, o avaliado tem direito: a) A que lhe sejam garantidos os meios e condições necessários ao seu desempenho em harmonia com os objetivos e resultados que tenha contratualizado; (…)” Como referido no acórdão recorrido o aludido objetivo «…mostra-se inválido sem qualquer responsabilidade do avaliado, pelo que se mostra evidente que a referida avaliação não pode manter o objetivo nº 1 no elenco de objetivos a cumprir e que a entidade demandada ponderou e considerou como “objetivo não atingido”- pontuação 1 ». “(…) Nesta medida, consideramos que a fixação do objetivo nº 1 contraria o disposto no nº 1, 3 e 4 do Artº 46º da Lei nº 66-B/2007”. Mais se refere lapidarmente no acórdão recorrido que “…no caso do objetivo partilhado, o legislador vai mais longe e obriga a que, nesse caso, a reunião de negociação (ou a assinatura conjunta da ficha de avaliação) seja precedida de reunião de análise do dirigente com todos os avaliados que integrem a respetiva unidade orgânica, o que não vem demonstrado que tenha ocorrido. (…) Nesta medida, mostra-se também procedente o imputado vício de violação de lei – nº 2 do artº 66º.” Efetivamente, o processo de avaliação, definição de objetivos e fixação dos resultados a atingir é da iniciativa e responsabilidade do dirigente máximo do serviço e “deve decorrer das orientações fundamentais dos documentos que integram o ciclo de gestão”, e “a definição de objetivos e resultados a atingir pelas unidades orgânicas deve envolver os respetivos dirigentes e trabalhadores, assegurando a uniformização de prioridades e alinhamento interno da atividade do serviço com os resultados a obter, a identificação e satisfação do interesse público e das necessidades dos utilizadores;” e “Na fase de planeamento estabelecem-se as articulações necessárias na aplicação dos vários subsistemas que constituem o SIADAP, nomeadamente visando o alinhamento dos objetivos do serviço, dos dirigentes e demais trabalhadores.” – Cfr. artº 62º da Lei nº 66-B/2007. Estatui o artº 8º da referida Lei: “1 — O SIADAP articula -se com o ciclo de gestão de cada serviço da Administração Pública que integra as seguintes fases: a) Fixação dos objetivos do serviço para o ano seguinte, tendo em conta a sua missão, as suas atribuições, os objetivos estratégicos plurianuais determinados superiormente, os compromissos assumidos na carta de missão pelo dirigente máximo, os resultados da avaliação do desempenho e as disponibilidades orçamentais; b) (…) c) Elaboração e aprovação do plano de atividades do serviço para o ano seguinte, incluindo os objetivos, atividades, indicadores de desempenho do serviço e de cada unidade orgânica; d) Monitorização e eventual revisão dos objetivos do serviço e de cada unidade orgânica, em função de contingências não previsíveis ao nível político ou administrativo; e) (…)”. Na situação em análise, evidencia-se que o 1º objetivo traçado para o desempenho do autor não era um objetivo individual ou sequer restrito à unidade orgânica (“Atendimento, Informações e Certidões”), mas antes um mais vasto objetivo de toda a Divisão (DMAG). Mostra-se assim manifesto que havia que realizar a reunião referida no nº 2 do artº 66º da Lei, a qual, ao não ter sido promovida, determina necessariamente a invalidade da avaliação conexa com o estabelecido 1º objetivo. Acresce que o 1º objetivo traçado para o desempenho de 2010 tinha por objetivo “melhorar o índice de satisfação do cliente, tendo por base o questionário aos serviços CMP”. Como se deixou já dito, o Artigo 46.º (Resultados) da Lei nº 66-B/2007, no seu nº 1 estabelece que os objetivos definidos devem ser redigidos de forma clara e rigorosa, de acordo com os principais resultados a obter, tendo em conta os objetivos do serviço e da unidade orgânica, a proporcionalidade entre os resultados visados e os meios disponíveis e o tempo em que são prosseguidos. Se é verdade que os objetivos deverão ser definidos de forma clara e rigorosa, com vista a aferir do grau de satisfação dos cidadãos/clientes, e sendo o “Índice de satisfação do cliente” indicador de medida a atender, mal se compreende que não tenha sido promovida, ainda que por amostragem, a auscultação dos destinatários externos do serviço prestado, o que necessariamente compromete, se não a validade, pelo menos a credibilidade dos atos originariamente objeto de impugnação. Já quanto ao 2º objetivo estabelecido visava o mesmo “cumprir os prazos definidos para resposta de pedidos de certidões e cópias” sendo que o 3º objetivo era o de “Manter em dia as respostas a pedidos de certidões/cópias de documentação urbanística”, visando, finalmente, o 4º objetivo “Assegurar o tratamento dos pedidos de certidões/cópias de documentação urbanística. Os precedentemente referidos objetivos 2º, 3º e 4º objetivos foram avaliados como “Objetivo superado (Pontuação 5)”. Como referiu a Comissão Paritária, “…aquando da existência de objetivos de responsabilidade partilhada, devem ser atribuídos aos trabalhadores meios proporcionais para os atingir. O facto do avaliado ter superado os restantes objetivos (2, 3 e 4) – que são orientados exatamente para a satisfação do cliente – indicia que a prestação do trabalhador é suscetível de conduzir à avaliação diferenciada, que a lei permite, nº4 do art. 47º da Lei nº66-B/2007, de 28 de Dezembro.” Refere ainda o Recorrente/Município que “ainda que, por mera hipótese, se mantenha a decisão de anulação do ato de homologação da avaliação de desempenho e do ato de indeferimento da reclamação apresentada, proferidos por despachos da Senhora Vereadora do Pelouro do Conhecimento e Coesão Social, datados de 10.05.2011 e 01.06.2011, respetivamente, não se pode proceder à revisão da avaliação de desempenho nos termos determinados pelo Tribunal a quo.” Mais foi entendido pelo Recorrente que o Tribunal a quo ao determinar a eliminação de um objetivo ordenando a redistribuição da ponderação daquele pelos demais objetivos, está a imiscuir-se numa competência discricionária da Administração. Invoca finalmente o Recorrente que a decisão proferida pelo Tribunal a quo contraria o disposto no n.º 2 do artigo 71º do CPTA na medida em que substituiu-se à Administração na execução de uma avaliação de desempenho, ficcionando um resultado dos objetivos que não correspondeu à realidade. Em qualquer caso, em termos não coincidentes com o invocado pelo Recorrente, refere-se no acórdão recorrido que “um dos objetivos fixados na avaliação de desempenho do A., relativa ao ano de 2010, pelas razões já explanadas, mostra-se inválido sem qualquer responsabilidade do avaliado, pelo que se mostra evidente que a referida avaliação não pode manter o objetivo nº 1 no elenco de objetivos a cumprir e que a entidade demandada ponderou e considerou como “ objetivo não atingido”- pontuação 1. Ora, sendo o ora A. alheio a esta situação e tendo em conta que não pode o mesmo ser prejudicado por tal circunstância, deverá a avaliação aqui em questão ser revista, tal como preveem os artºs 56º, nº 1, b), 74º, nº 1, a) da Lei nº 66-B/2007, revisão que terá de assegurar uma efetiva avaliação de desempenho e, ainda, que a mesma se debruce sobre o efetivo trabalho realizado pelo A. o que, como defende o A., passa por prosseguir com os objetivos que não foram prejudicados e, ainda, pela redistribuição da ponderação de 25% pelos demais objetivos. Pelo exposto, julgamos a presente ação procedente por provada, e em consequência, anulam-se os despachos impugnados e condena-se a entidade demandada a prosseguir com a avaliação dos objetivos que não foram prejudicados e, ainda, rever o objetivo nº 1 através da redistribuição da ponderação de 25% que lhe foi atribuída, pelos demais objetivos.” Vejamos: Dispõe o artigo 73.º (Outras impugnações) da Lei nº 66-B/2007: “1 - Do ato de homologação e da decisão sobre reclamação cabe impugnação administrativa, por recurso hierárquico ou tutelar, ou impugnação jurisdicional, nos termos gerais. 2 - A decisão administrativa ou jurisdicional favorável confere ao trabalhador o direito a ver revista a sua avaliação ou a ser-lhe atribuída nova avaliação. 3 - Sempre que não for possível a revisão da avaliação, designadamente por substituição superveniente do avaliador, é competente para o efeito o novo superior hierárquico ou o dirigente máximo do serviço, a quem cabe proceder a nova avaliação. 3 - Embora com desempenho efetivo, sempre que se verifique a impossibilidade de prosseguir alguns objetivos previamente fixados, devido a condicionantes estranhas ao controlo dos intervenientes, e não tenha sido possível renegociar novos objetivos, a avaliação deve decorrer relativamente a outros objetivos que não tenham sido prejudicados por aquelas condicionantes “ Dispõe o nº 3 do artigo 47º (Avaliação dos resultados atingidos) da mesma lei: “3 - Embora com desempenho efetivo, sempre que se verifique a impossibilidade de prosseguir alguns objetivos previamente fixados, devido a condicionantes estranhas ao controlo dos intervenientes, e não tenha sido possível renegociar novos objetivos, a avaliação deve decorrer relativamente a outros objetivos que não tenham sido prejudicados por aquelas condicionantes.” Dispõe, por outro lado, o artigo 71.º (Poderes de pronúncia do tribunal) do CPTA: “1 - Ainda que o requerimento apresentado não tenha obtido resposta ou a sua apreciação tenha sido recusada, o tribunal não se limita a devolver a questão ao órgão administrativo competente, anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual ato de indeferimento, mas pronuncia-se sobre a pretensão material do interessado, impondo a prática do ato devido. 2 - Quando a emissão do ato pretendido envolva a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa e a apreciação do caso concreto não permita identificar apenas uma solução como legalmente possível, o tribunal não pode determinar o conteúdo do ato a praticar, mas deve explicitar as vinculações a observar pela Administração na emissão do ato devido.” Aqui chegados, importa reiterar e sublinhar que o tribunal a quo, ao contrário do que foi invocado, não procedeu à avaliação do aqui Recorrido, antes tendo dado cumprimento ao estatuído no artº 71º do CPTA, explicitando as vinculações a observar pela Administração na emissão do ato devido, no respeito pelo estabelecido no nº 3 do artigo 47º e no artº 73º da Lei nº 66-B/2007. Com efeito, mostravam-se preenchidos os requisitos ínsitos no referido nº 3 do artigo 47º (Avaliação dos resultados atingidos) por forma a que a avaliação pudesse decorrer relativamente aos objetivos não afetados pelos vícios verificados resultantes da impossibilidade de prosseguir o objetivo nº 1, devido a condicionantes estranhas ao controlo dos intervenientes. Em face de tudo quanto supra ficou expendido, não merece censura a decisão objeto de Recurso Jurisdicional * * * Atentas as conclusões a que se chegou, mostra-se prejudicada e inútil a análise da ampliação do Recurso apresentada. * * * Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso, confirmando-se o Acórdão Recorrido. Custas pela Entidade Recorrente. Porto, 20 de Fevereiro de 2015 Ass.: Frederico de Frias Macedo Branco Ass.: Joaquim Cruzeiro Ass.: Luís Migueis Garcia

Sumário

2- A avaliação de objetivo partilhado, nos termos do Artigo 45.º e do n.º 2 do Artigo 66.º da referida lei, está sujeito a reunião prévia com todos os avaliados da unidade orgânica ou equipa.

3- O processo de avaliação, definição de objetivos e fixação dos resultados a atingir é da iniciativa e responsabilidade do dirigente máximo do serviço e deve decorrer das orientações fundamentais dos documentos que integram o ciclo de gestão, sendo que a definição de objetivos e resultados a atingir pelas unidades orgânicas deve envolver os respetivos dirigentes e trabalhadores, assegurando a uniformização de prioridades e alinhamento interno da atividade do serviço com os resultados a obter, a identificação e satisfação do interesse público e das necessidades dos utilizadores, visando o alinhamento dos objetivos do serviço, dos dirigentes e demais trabalhadores - Cfr. artº 62º da Lei nº 66-B/2007.

4- Havendo objetivos de responsabilidade partilhada, devem ser atribuídos aos trabalhadores meios proporcionais para os atingir.*

*Sumário elaborado pelo Relator.

Texto Integral

Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:

I Relatório

O Município do P..., no âmbito da Ação Administrativa Especial intentada por GAF, tendente, designadamente, a impugnar os despachos proferidos pela Vereadora do Pelouro do Conhecimento e Gestão Social, conexos com a sua avaliação de desempenho relativa ao ano de 2010, inconformado com o Acórdão proferido em 18 de Outubro de 2013, através do qual foi julgada procedente a Ação, veio interpor recurso jurisdicional face ao mesmo, proferido em primeira instância e em coletivo, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.

GAF com as suas Contra-alegações requereu a ampliação do Recurso.

Formulou o aqui Recorrente/Município nas suas alegações de recurso, apresentadas em 28 de Novembro de 2013, as seguintes conclusões (Cfr. Fls. 390 a 409 Procº físico):

“A. O objetivo 1 fixado ao aqui Recorrido, no âmbito da avaliação de desempenho do ano 2010, era “Melhorar o índice de satisfação do cliente, tendo por base o questionário aos serviços da CMP (exceto questão relacionada com as incorporações).”

B. Visava aumentar o grau de satisfação dos clientes da DMAG e consequentemente, o indicador de medida fixado foi o “índice de satisfação do cliente.”

C. Conforme legalmente exigido foram ainda fixados os respetivos critérios de superação (≥ a 3,6 cumprido; ≥ a 3,8 superado).

D. Pela sua simples leitura percebe-se, com clareza, o resultado que se pretendia atingir e os termos exigidos para se verificar o seu cumprimento ou superação.

E. Assim, verifica-se que o objetivo aqui em crise foi claro, rigoroso e regularmente definido, nos termos consagrados no artigo 46º da Lei n.º 66-B/2007 de 28 de Dezembro.

F. Conforme afirmado pelo Tribunal a quo “não há qualquer entrave à fixação do objetivo 1 (…) como comum a toda a Divisão Municipal de Arquivo Geral (…)”

G. A atividade da Divisão Municipal de Arquivo Geral, como serviço interno, tem repercussões na atividade das restantes unidades orgânicas do Município.

H. Do mesmo modo, o exercício de funções de cada um dos colaboradores tem reflexos na qualidade do serviço prestado pela DMAG.

I. Assim, a DMAG só consegue prestar um serviço de qualidade, se todos os seus colaboradores contribuírem para tal, pautando o exercício das suas funções pelos mesmos parâmetros de exigência.

J. Se todos os colaboradores se empenhassem nas suas funções, cumprissem as suas tarefas, executassem convenientemente os pedidos proferidos pelos serviços, a DMAG seria qualificada como um serviço de qualidade.

K. Deste modo, ao contrário do sufragado pelo Tribunal a quo, este objetivo impunha um esforço conjunto de todos os trabalhadores afetos àquela divisão.

L. Aliás, em bom rigor, aquele objetivo só seria cumprido ou superado se existisse um esforço conjunto da equipa para atingirem aquele fim.

M. Pretendeu-se melhorar a qualidade do serviço prestado pela DMAG, perante as unidades orgânicas do Município que utilizavam e recorriam aos seus serviços, através do envolvimento de todos os colaboradores, quer diretamente, através do atendimento presencial ou telefónico, quer indiretamente, através do cumprimento das funções individuais (back office).

N. Deste modo, cada colaborador contribuiu com a sua quota-parte para a concretização daquele objetivo.

O. Verifica-se de forma clara e inequívoca, que os trabalhadores desenvolveram um esforço convergente para uma finalidade determinada, que consiste obviamente, na prestação de um serviço de qualidade pela DMAG.

P. Face ao exposto, constata-se o cumprimento de todos os normativos legais aplicáveis nomeadamente, o disposto nos números 1, 3 e 4 do artigo 46º Lei n.º 66-B/2007 de 28 de Dezembro devendo o objetivo 1 ser considerado válido mantendo-se a classificação que lhe foi atribuída.

Q. Com o devido respeito, o Tribunal a quo erra na interpretação que faz do n.º 2 do artigo 66º da Lei n.º 66-B/2007 de 28 de Dezembro.

R. O douto acórdão proferido refere que: “ (…) no caso do objetivo partilhado, o legislador vai mais longe e obriga a que, nesse caso, a reunião de negociação (ou a assinatura conjunta da ficha de avaliação) seja precedida de reunião de análise do dirigente com todos os avaliados que integrem a respetiva unidade orgânica (…)” mas tal entendimento não tem enquadramento legal.

S. Isto porque, o citado n.º 2 do artigo 66º consagra o seguinte: “A reunião de negociação referida no número anterior deve ser precedida de reunião de análise do dirigente com todos os avaliados que integrem a respetiva unidade orgânica ou equipa, sendo a mesma obrigatória quando existirem objetivos partilhados decorrentes de documentos que integram o ciclo de gestão.” Negrito e sublinhado nosso

T. Ou seja, a alegada reunião só é obrigatória quando estejam em causa, “objetivos partilhados decorrentes de documentos que integram o ciclo de gestão.”

U. Ora, o objetivo 1 aqui em análise é um objetivo de responsabilidade partilhada, mas não decorre de nenhum documento do ciclo de gestão.

V. Não se verificando este requisito, o n.º 2 do artigo 66º não é aplicável ao caso sub judice, não sendo, por isso, exigível a realização da dita reunião.

W. Saliente-se que, o Tribunal a quo não dá – e bem - como provado, que o objetivo 1 era um objetivo partilhado decorrente “de documentos que integram o ciclo de gestão.”

X. E sem este facto dado como provado o Tribunal a quo não pode determinar a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 66º da Lei n.º 66-B/2007 de 28 de Dezembro.

Y. Assim sendo, ao contrário do defendido pelo Tribunal a quo, não se verifica incumprido o disposto no n.º 2 do artigo 66º, tão-somente porque aquele dispositivo legal não é aplicável ao caso em apreço.

Z. Nos termos supra expostos, conclui-se que o objetivo 1 é válido, regular, foi corretamente avaliado e nessa sequência, o ato de homologação da avaliação de desempenho e o ato de indeferimento da reclamação apresentada são válidos, não padecendo dos vícios legais apontados.

AA. Sem prescindir, caso assim não se entenda, o que somente se admite por mera cautela e dever de patrocínio, sempre se dirá o seguinte:

BB. Ainda que, por mera hipótese, se mantenha a decisão de anulação do ato de homologação da avaliação de desempenho e do ato de indeferimento da reclamação apresentada, proferidos por despachos da Senhora Vereadora do Pelouro do Conhecimento e Coesão Social, datados de 10.05.2011 e 01.06.2011, respetivamente, não se pode proceder à revisão da avaliação de desempenho nos termos determinados pelo Tribunal a quo.

CC. Na sequência da anulação dos citados atos, o Tribunal a quo determinou que o ora Recorrente deveria proceder à “revisão” da avaliação de desempenho do ano 2010 atribuída ao aqui Recorrido, prosseguindo com “os objetivos que não foram prejudicados e, ainda, pela redistribuição da ponderação de 25% pelos demais objetivos.”

DD. Sucede que, os termos fixados naquela condenação não têm fundamento legal.

EE. Nos termos do disposto nos artigos 46º e 47º da Lei n.º 66-B/2007, compete à administração determinar o número de objetivos e de competências a fixar a cada trabalhador.

FF. No caso concreto a administração determinou fixar quatro objetivos ao aqui Recorrido.

GG. Sendo que, a pontuação final a atribuir ao parâmetro “Resultados” resulta da média aritmética das pontuações atribuídas aos resultados obtidos em todos os objetivos.

HH. Ora, o Tribunal a quo ao determinar a eliminação de um objetivo e em consequência, ao ordenar também a redistribuição da ponderação daquele pelos demais objetivos, está a imiscuir-se numa competência discricionária da Administração.

II. Na mesma linha de entendimento, saliente-se acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, no processo n.º 08342/11, datado de 29-03-2012, que refere o seguinte: “No que respeita à avaliação e desempenho dos serviços e funcionários, a Administração atua no exercício de poderes discricionários (a chamada discricionariedade técnica), sendo balizada na sua atuação pela vinculação que a lei lhe impõe em aspetos determinados; VII - Neste âmbito de atuação o tribunal apenas pode sindicar os aspetos vinculados dos atos praticados. Quanto aos não vinculados, ou seja, os praticados no exercício das faculdades discricionárias de atuação, e em zonas de avaliação subjetiva, os tribunais administrativos não podem sindicar a avaliação de mérito, salvo em casos de erro manifesto ou ostensivamente inadmissível.”

JJ. O Tribunal a quo está a determinar que aquela avaliação é prosseguida apenas com três objetivos, quando, ponderados os diversos interesses subjacentes, a administração entendeu que a avaliação de desempenho dos seus trabalhadores no ano 2010 seria efetuada com base em quatro objetivos.

KK. Acresce que, a determinada redistribuição da ponderação tem como consequência atribuir um maior peso aos demais objetivos.

LL. E dessa forma, ficciona-se, na prática, a obtenção de uma avaliação que não correspondeu à realidade.

MM. Mais, tal decisão viola ainda o disposto nos artigos 50º, 51º e 56º da Lei n.º 66-B/2007 na medida em que, o Tribunal a quo atribui uma classificação de Relevante (menção de mérito) e substitui-se ao avaliador do Recorrido.

NN. Refira-se, ainda, o defendido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, no acórdão proferido no processo n.º 00130/10.0BEAVR, datado de 02.03.2012: “A avaliação de desempenho traduz-se no exercício de um poder predominantemente discricionário atribuído por lei aos avaliadores, CCA, e dirigente máximo do serviço. Ao tribunal não compete substituir essa avaliação, feita por quem a devia fazer, mas antes deve apreciar, perante as imputações dirigidas à decisão final, se ela foi realizada de forma legal e se traduz numa avaliação justa.

Esta apreciação judicial terá de se limitar aos erros grosseiros, notórios, porque só eles legitimarão a intromissão do judiciário no âmbito do administrativo.”

OO. Saliente-se ainda que, tal execução redundaria num tratamento diferenciador e privilegiado do Recorrido, face aos demais trabalhadores que foram avaliados com base em quatro objetivos.

PP. Finalmente, a decisão proferida pelo Tribunal a quo contraria o disposto no n.º 2 do artigo 71º do CPTA na medida em que, como já se referiu, substituiu-se à Administração na execução de uma avaliação de desempenho, ficcionando um resultado dos objetivos que não correspondeu à realidade.

QQ. Face ao exposto, é manifesto que o acórdão recorrido não poderia ter proferido a condenação do Recorrente naqueles termos.

RR. O acórdão recorrido deverá ser revogado e os atos aqui colocados em crise validados judicialmente por V. Exas.

Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se o douto acórdão recorrido em conformidade, assim se fazendo inteira e SÃ JUSTIÇA!

O Recurso Jurisdicional veio a ser admitido, por despacho de 2 de Dezembro de 2013 (Cfr. Fls. 416 Procº físico).

O aqui Recorrido veio apresentar as suas contra-alegações e ampliação do Recurso, em 13 de Janeiro de 2014, nas quais concluiu (Cfr. Fls. 420 a 439 Procº físico):

“1- Como bem salienta e demonstra o acórdão recorrido a respeito do 1º objetivo “… na verdade, não há qualquer trabalho de cariz coletivo que devesse ser realizado e de cujo resultado final dependesse a avaliação final de todos os envolvidos.”.

2- O recorrente não consegue minimamente demonstrar a existência de “trabalho em equipa ou esforço convergente para uma finalidade determinada.” – nº 3 do artº 46 da Lei nº 66- B/2007.

3- Como se destaca no acórdão recorrido – e o recorrente não contraria – impõe-se na fixação de objetivo de responsabilidade partilhada “… que o objetivo fixado dependa efetivamente do trabalho desenvolvido por cada elemento dessa equipa em prol de um objetivo comum.”

4- O que notoriamente quanto ao dito objetivo nº 1 não sucede.

5- A Comissão Paritária por unanimidade – ou seja, inclusive os Vogais Efetivos da Comissão designados pela Administração! – formulou o seguinte Parecer:

“A Comissão paritária reunida, na presente data, e após ter procedido à análise do pedido de apreciação do avaliado, e da pronúncia do avaliador, concluiu que aquando da existência de objetivos de responsabilidade partilhada, devem ser atribuídos aos trabalhadores meios proporcionais para os atingir. O facto do avaliado ter superado os restantes objetivos (2,3 e 4) – que são orientados exatamente para a satisfação do cliente – indicia que a prestação do trabalhador é suscetível de conduzir à avaliação diferenciada, que a lei permite, nº4 do art. 47º da Lei nº66-B/2007, de 28 de Dezembro.

No que respeita às competências, constata-se que o trabalhador, as demonstra, pelo que, parece haver alguma desproporção entre os parâmetros da avaliação competências e resultados. Porém, analisada a pronúncia do avaliador verifica-se que o mesmo é muito perentório na análise que faz, não havendo qualquer margem que implique uma alteração à avaliação já atribuída. Neste seguimento, deliberou a Comissão Paritária propor a alteração da avaliação para o nível de desempenho relevante.” – cfr. doc 5 da p.i.

6- O autor no período de 01-01-2010 a 31-12-2010 esteve a exercer funções no Serviço de Atendimento, Informações e Certidões (AIC), da Divisão Municipal de Arquivo Geral (DMAG) – doc. 1 e 2 da p.i.

7- O núcleo essencial de tais funções reside em, recebidos os pedidos de cópias simples ou certidões por fotocópia, proceder à análise dos mesmos, selecionar nos processos atinentes os documentos pretendidos, remetendo os processos à reprografia com indicação dos documentos a fotocopiar, verificando depois a conformidade das cópias extraídas com os originais, apondo, no caso de estar em causa pedido de certidão, carimbo confirmativo dessa conformidade, indicação do processo, rubrica e data, e remetendo tais cópias para a DMAG, conforme instrução superior.

8- Ora, o 1º objetivo traçado para o seu desempenho em 2010 é “ Melhorar o índice de satisfação do cliente, tendo por base o questionário aos serviços CMP (exceto questão relacionada com as incorporações).

RELAÇÃO COM O OBJECTIVO: Aumentar o grau de satisfação dos cidadãos/clientes” – doc. 1 e 2 da p.i.

O seu indicador de medida é “Índice de satisfação do cliente”, e os critérios de superação “Cumprir:=> 3,6” , e “Superar:=> 3,8” – doc . 1 e 2 da p.i.

9- Trata-se de um objetivo de responsabilidade partilhada e transversal a toda a DMAG (Divisão Municipal de Arquivo Geral), que conta com cerca de 40 trabalhadores que integram vários dos seus serviços e diferentes equipas, sendo que o autor integra o dito Serviço AIC (a que estão afetos cerca de 13 trabalhadores), não desenvolvendo uma relação direta de trabalho ou esforço convergente para uma finalidade determinada, com os outros serviços da DMAG (que não a AIC) e respetivas equipas.

10- Aliás os documentos juntos aos autos pelo réu vieram demonstrar – sem margens para dúvidas - que tal 1º objetivo do parâmetro “Resultados” traçado para o desempenho do autor durante o ano de 2010 era até comum a todos os colaboradores do DMA (Departamento Municipal de Arquivos), e que o questionário aí referido abrangeu o universo de colaboradores de todo o DMA-vide docs. 3, 4 e 5 da contestação, docs. 2 a 22 do requerimento apresentado pelo Réu 7/3/2012, e doc. 2 (respostas aos questionários de satisfação referentes ao ano de 2010) junto com o requerimento do réu de Junho de 2012, sem prejuízo da posição que sobre tais documentos tomou o autor.

11- Os “Questionários de Satisfação dos Serviços da CMP Departamento Municipal de Arquivos”, referem expressamente que “O Departamento Municipal de Arquivos (DMA), no âmbito da implementação do Sistema de Gestão da Qualidade pretende conhecer o grau de satisfação dos Serviços da CMP.” – vide documentos nºs 2 e seguintes juntos pelo réu com o seu requerimento com carimbo de entrada de 7/3/2012, com o qual juntou 22 documentos.

12- Retira-se do doc. 22, junto com esse requerimento do réu, que um funcionário do GEP (Gabinete de Estudos e Planeamento) responde ao questionário aí escrevendo “ A avaliação precedente tem por base o serviço prestado pelo DMA aquando da utilização do auditório da CI...” ! (sublinhado e negrito introduzidos pelo signatário).

13- Tal apreciação respeita expressamente ao serviço prestado pelo DMA – não especificamente ao serviço AIC em que o autor está integrado, ou sequer à DMAG – e o autor nenhuma interferência ou esforço convergente poderia sequer ter feito quanto ao serviço apreciado pelo dito funcionário do GEP !!!

14- Na verdade a CI... não está na órbita da Divisão Municipal de Arquivo Geral - vide a “ESTRUTURA FUNCIONAL DA DIVISÃO MUNICIPAL DE ARQUIVO GERAL “ junta como doc. 2 da contestação – na qual o autor presta serviço, mas antes está na órbita da Divisão Municipal do Arquivo Histórico – como é público através de www.cm-cmP....pt/ sítio oficial da Câmara Municipal do P... - na qual o autor não presta serviço, não pertencendo ao quadro de funcionários que aí trabalham.

15- A utilização de tal auditório da CI... não foi proporcionada pelo serviço AIC em que o autor está integrado, nem sequer pela DMAG, não havendo sequer possibilidade de se falar, no tocante a tal utilização, em trabalho em equipa por parte do autor ou convergência de esforço deste para tal finalidade!

16- Pois que tal utilização foi proporcionada pelo DMA, através da sua Divisão Municipal do Arquivo Histórico!

17- O réu não garantiu ao autor, como era direito deste, relativamente ao 1º objetivo os meios e condições necessários e implicados pelo 1º objetivo, violando o direito do autor consagrado no artº 57 nº 1 al. a) daquela Lei nº 66-B/2007 “A que lhe sejam garantidos os meios e condições necessários ao seu desempenho em harmonia com os objetivos e resultados que tenha contratualizado;”

18- Esse 1º objetivo viola as regas e princípios do SIADAP, designadamente o estabelecido na Lei nº 66-B/2007 (v.g. seus artºs 46nº 1 e 3 e 57 nº 1 al a), e infringe o preconizado no “MANUAL DE APOIO” da Avaliação do Desempenho, da Secretaria de Estado da Administração Pública, disponível em www.min-financas.pt/, em que se refere “ A definição das metas deve ser ambiciosa, mas realista, devendo o indicador de medida possibilitar o exceder do objetivo” .

19- Decorre do acima explanado e do vertido na p.i. e demais peças processuais do autor conjugado com a documentação junta aos autos, que sendo o 1º objetivo de responsabilidade partilhada não apenas de todos os trabalhadores da DMAG, mas de todos os trabalhadores do DMA, o autor foi avaliado por via do dito questionário não pela sua atuação ou de trabalhadores com os quais desenvolvesse trabalho em equipa apreciado pelos respondentes ao questionário ou com os quais desenvolvesse esforço convergente para a finalidade concreta alvo de avaliação desses respondentes ao mesmo questionário, mas antes foi avaliado com base na atuação de trabalhadores com os quais não desenvolveu trabalho em equipa ou esforço convergente para a finalidade concreta alvo de avaliação pelos respondentes.

20- O 1º objetivo traçado para o desempenho do autor em 2010 e seus indicadores e critérios de superação, violam o previsto nos n.º 1, n.º 3 e n.º 4 do Artigo 46.º e no nº 1 do artº 57º da Lei 66-¬B/2007, de 28 de Dezembro.

21- E viola de forma flagrante o princípio da proporcionalidade (proporcionalidade entre os resultados visados e os meios disponíveis), não tendo sido garantidos ao autor, quanto ao mesmo, os meios e condições necessários ao seu desempenho em harmonia com tal objetivo e resultado contratualizado/imposto.

22- Tal objetivo deve ser considerado nulo e de nenhum efeito.

23- Como bem se refere no douto acórdão recorrido tal objetivo «…mostra-se inválido sem qualquer responsabilidade do avaliado, pelo que se mostra evidente que a referida avaliação não pode manter o objetivo nº 1 no elenco de objetivos a cumprir e que a entidade demandada ponderou e considerou como “objetivo não atingido”- pontuação 1 ».

24- No tocante ao objetivo partilhado (objetivo nº 1), na sua alegação a recorrente admite que a reunião preconizada pelo nº 2 do artº 66º da Lei nº 66-B/2007 nunca se realizou – na linha do vertido no artº 38º da contestação – mas argumenta, infundadamente, que a reunião não era exigível porque o objetivo de responsabilidade partilhada não decorre de nenhum documento do ciclo de gestão.

25- O processo de avaliação, definição de objetivos e fixação dos resultados a atingir é da iniciativa e responsabilidade do dirigente máximo do serviço e “deve decorrer das orientações fundamentais dos documentos que integram o ciclo de gestão”, e “ A definição de objetivos e resultados a atingir pelas unidades orgânicas deve envolver os respetivos dirigentes e trabalhadores, assegurando a uniformização de prioridades e alinhamento interno da atividade do serviço com os resultados a obter, a identificação e satisfação do interesse público e das necessidades dos utilizadores;” e “Na fase de planeamento estabelecem-se as articulações necessárias na aplicação dos vários subsistemas que constituem o SIADAP, nomeadamente visando o alinhamento dos objetivos do serviço, dos dirigentes e demais trabalhadores.” – vide artº 62º da Lei nº 66-B/2007.

26- Dispõe o artº 8º da mesma Lei: “1 — O SIADAP articula-se com o ciclo de gestão de cada serviço da Administração Pública que integra as seguintes fases:

a) Fixação dos objetivos do serviço para o ano seguinte, tendo em conta a sua missão, as suas atribuições, os objetivos estratégicos plurianuais determinados superiormente, os compromissos assumidos na carta de missão pelo dirigente máximo, os resultados da avaliação do desempenho e as disponibilidades orçamentais;

b) …………

c) Elaboração e aprovação do plano de atividades do serviço para o ano seguinte, incluindo os objetivos, atividades, indicadores de desempenho do serviço e de cada unidade orgânica;

d) Monitorização e eventual revisão dos objetivos do serviço e de cada unidade orgânica, em função de contingências não previsíveis ao nível político ou administrativo;

e) ...”.

27- Ora no caso vertente o citado objetivo partilhado - 1º objetivo traçado para o desempenho do autor em 2010 - era um objetivo da própria unidade orgânica (“Atendimento, Informações e Certidões”), conforme consta da 1ª página dos docs. 1 e 2 da p.i., in fine, mas também, como reconhecido pelo réu, um objetivo de toda a Divisão (DMAG), e inclusive, como acima se defende e se comprova, do Departamento (DMA).

28- A definição de tal tipo de objetivos (a atingir pelas unidades orgânicas) – e inclusive a planificação em cascata – de acordo com a citada Lei “deve decorrer das orientações fundamentais dos documentos que integram o ciclo de gestão” – artº 62 nº 1 als. a), b) e c) da Lei nº 66-B/2007.

29- Pelo que dúvidas inexistem de que se impunha obrigatoriamente a reunião referida no nº 2 do artº 66º da Lei nº 66-B/2007, que por não ter sido realizada fez incorrer a avaliação do dito 1º objetivo traçado para o desempenho do autor em 2010 na violação desse preceito. SEM CONCEDER

30- Devendo os objetivos ser definidos de forma clara e rigorosa, constando expressamente do 1º objetivo “RELAÇÃO COM O OBJECTIVO: Aumentar o grau de satisfação dos cidadãos/clientes”, e o indicador de medida “Índice de satisfação do cliente” o que é facto é que os “CIDADÃOS/CLIENTES “nunca foram auscultados, mas antes serviços da CMP, ou seja, serviços do Réu!!! – como o provam os documentos (nomeadamente os “questionários”) juntos aos autos pelo réu, sempre sem prejuízo da posição expendida pelo autor a propósito de tais documentos.

31- Do que resulta violação do disposto nos artºs 46º e 47º da Lei nº 66-B/2007, e consequente nulidade da avaliação desse 1º objetivo.

32- Por tudo o exposto, é manifesto que o processo de avaliação do desempenho do autor durante o ano de 2010, bem como o despacho que homologou a avaliação e o despacho que decidiu a reclamação, enfermam das graves violações acima referidas, e nomeadamente violação dos disposto nos artºs 5º, alíneas a) e d), 46º nºs 1, nº 3 e nº 5, 47º nº 3, 56º nº 1 alínea d), 57 nº 1 alínea a) nº 3, e nº 4, e artº 66º nº 2 da Lei nº 66-B/2007, devendo ser considerado nulo e de nenhum efeito o 1º objetivo do parâmetro “Resultados” traçado para o desempenho do autor durante o ano de 2010. SEM PREJUÍZO

33- Para avaliação do desempenho do autor em 2010, o 2º objetivo era “Cumprir os prazos definidos para resposta de pedidos de certidões e cópias” o 3º objetivo era “Manter em dia as respostas a pedidos de certidões/cópias de documentação urbanística” e o 4º objetivo “ Assegurar o tratamento dos pedidos de certidões/cópias de documentação urbanística, através: a) Proceder à pesquisa relativa requerimentos de certidões[..] ou b) Responder a requerimentos de certidões […]ou c) Fazer análise técnica para produção de LO Digitais…”.

34- Tais 2º, 3º e 4º objetivos, mereceram todos eles a avaliação de “ Objetivo superado (Pontuação 5)”- doc. 1, 2 e 6.

35- Pelo que a atuação do autor foi de molde a conseguir a máxima satisfação do cliente, a ponto de obter a máxima avaliação nesses objetivos 2º, 3º e 4º, que são orientados para a satisfação do cliente.

36- Como bem refere a Comissão Paritária - cfr. doc 5 da p.i. – e se subscreve “…aquando da existência de objetivos de responsabilidade partilhada, devem ser atribuídos aos trabalhadores meios proporcionais para os atingir. O facto do avaliado ter superado os restantes objetivos (2, 3 e 4) – que são orientados exatamente para a satisfação do cliente – indicia que a prestação do trabalhador é suscetível de conduzir à avaliação diferenciada, que a lei permite, nº4 do art. 47º da Lei nº66-B/2007, de 28 de Dezembro.”

37- Pelo que caso se entenda que o processo de avaliação do desempenho do autor durante o ano de 2010, bem como o despacho que homologou a avaliação e o despacho que decidiu a reclamação, não violam o disposto nos artºs 5º, alíneas a) e d), 46º nºs 1, nº 3 e nº 5, 47º nº 3, 56º nº 1 alínea d), 57 nº 1 alínea a) nº 3, e nº 4, e artº 66º nº 2 da Lei nº 66-B/2007, e que não deve ser considerado nulo e de nenhum efeito o 1º objetivo do parâmetro “Resultados” traçado para o desempenho do autor durante o ano de 2010 – e nada disso se concede - então deverá ser alterada a avaliação desse 1º objetivo para “objetivo superado – pontuação 5”, ao abrigo da avaliação diferenciada permitida pelo nº 4 do artº 47º da Lei nº 66-B/2007. SEM CONCEDER

38- No douto acórdão recorrido a respeito da apontada contradição entre os objetivos 2, 3 e 4 e a competência 1 entendeu-se que “ …não se mostra procedente a apontada violação do princípio da coerência referido no artº 5º da Lei nº 66-B/07,…”; ao abrigo do artigo 636.º do C.P. Civil, ex vi artº 140 do C.P.T.A., o recorrido requer que este Venerando Tribunal de Recurso conheça desse fundamento em que decaiu, na eventualidade de procedência das questões suscitadas pelo recorrente

39- Verifica-se que na avaliação do desempenho do autor em 2010, no tocante ao parâmetro “Competências” a 1ª competência (“Realização e Orientação Para Resultados: Capacidade para concretizar com eficácia e eficiência os objetivos do serviço e as tarefas que lhe são distribuídas”) foi avaliada como competência demonstrada (Pontuação 3) – docs. 1, 2 e 6 da p.i.; no entanto, devia ter sido avaliada como “Competência demonstrada a um nível elevado (Pontuação 5)”, e nesse sentido deve ser alterada a avaliação, pois que a “Capacidade para concretizar com eficácia e eficiência os objetivos do serviço e as tarefas que lhe são distribuídas” foi demonstrada a nível elevado pelo autor, traduzida na superação dos 2º, 3º e 4º objetivos (Pontuação 5), e só possível por deter tal “Capacidade” a nível elevado - docs. 1, 2 e 6 da p.i.

40- Verifica-se contradição entre a avaliação daqueles 2º, 3º e 4º objetivos, e a da dita 1ª Competência, em violação dos princípios da coerência e transparência consignados nas alíneas a) e d) do artº 5º da Lei nº 66-B/2007.

41- Contradição de resto já apontada pela Comissão Paritária no seu referido Parecer (“No que respeita às competências, constata-se que o trabalhador, as demonstra, pelo que, parece haver alguma desproporção entre os parâmetros da avaliação competências e resultados. Porém, analisada a pronúncia do avaliador verifica-se que o mesmo é muito perentório na análise que faz, não havendo qualquer margem que implique uma alteração à avaliação já atribuída. Neste seguimento, deliberou a Comissão Paritária propor a alteração da avaliação para o nível de desempenho relevante.” – cfr. doc 5 da p.i.).

42- Discorda-se do entendimento do douto acórdão recorrido de que a alegação de tal contradição não vem “alicerçada em factualidade que permita ao tribunal concluir da forma que concluiu o A., limitando-se este a afirmar tão só que essa contradição terá ocorrido.”

43- Salvo o devido respeito, entende-se que o autor alicerçou devidamente a invocação da citada contradição; não será por certo a prolixidade que irá no caso vertente demonstrar melhor tal contradição (patente em nosso entender) entre a avaliação dos 2º, 3º e 4º objetivos traçados para a avaliação do desempenho do autor em 2010, e a da dita 1ª Competência escolhida para a avaliação desse desempenho, e consequente violação dos princípios da coerência e transparência consignados nas alíneas a) e d) do artº 5º da Lei nº 66-B/ 2007.

44- Realce-se que os 2º, 3º e 4º objetivos para avaliação do desempenho do autor em 2010, foram todos eles foram avaliados com a nota máxima : objetivo superado (Pontuação 5).

45- A menos que se defenda que o desempenho do autor quanto a esses 3 objetivos foi obra do acaso - o que não se aceita - não se vislumbra como é que tal seria possível sem que o autor detivesse a citada 1ª competência ( “Realização e Orientação Para Resultados: Capacidade para concretizar com eficácia e eficiência os objetivos do serviço e as tarefas que lhe são distribuídas”) a nível máximo: competência demonstrada a um nível elevado (Pontuação 5).

46- Pelo exposto, no tocante ao parâmetro “Competências” da avaliação do desempenho do autor em 2010, a avaliação da 1ª competência (“Realização e Orientação Para Resultados: Capacidade para concretizar com eficácia e eficiência os objetivos do serviço e as tarefas que lhe são distribuídas”) deve ser alterada para “Competência demonstrada a um nível elevado (Pontuação 5). SEM CONCEDER

47- O douto acórdão recorrido não procedeu à avaliação do autor; porém, atento o disposto no artº 71º do CPTA, não podendo determinar o conteúdo do ato a praticar, impunha-se-lhe – tal como o fez - explicitar as vinculações a observar pela Administração na emissão do ato devido.

48- Tais vinculações estabelecidas no douto acórdão recorrido resultam diretamente do estabelecido na legislação aplicável, e mormente no nº 3 do artigo 47º e no artº 73º da Lei nº 66-B/2007.

49- Verificam-se no caso sub judice os requisitos constantes do no nº 3 do artigo 47º (Avaliação dos resultados atingidos) da mesma lei, para a avaliação decorrer relativamente aos objetivos não afetados pelos vícios de que padece o objetivo nº 1, porquanto houve:

a) desempenho efetivo;

b) impossibilidade de prosseguir o objetivo nº 1 previamente fixado;

c) impossibilidade essa devido a condicionantes estranhas ao controlo dos intervenientes;

d) não foi possível renegociar novos objetivos para substituir o objetivo nº 1.

51- E mesmo que se entendesse – o que não se concede – que as referidas condicionantes não eram estranhas ao controlo do réu, esse nº 3 do artº 47º seria aplicável por maioria de razão no caso sub judice, já que seguramente tais condicionantes são alheias ao autor, que não pode ser prejudicado pela atuação do avaliador/superior hierárquico, até porque a entender-se de outro modo estaria “aberta a porta” para uma atuação deliberada dos superiores hierárquicos/avaliadores em prejuízo dos trabalhadores/avaliados.

52- Verifica-se, pois, que é expressamente estabelecida no nº 3 do artº 47º da dita Lei a “vinculação” reproduzida no douto no acórdão recorrido da entidade demanda prosseguir com a avaliação dos objetivos que não foram prejudicados pelos vícios que afetam o objetivo nº 1, o que acarreta, como consequência necessária, que a ponderação deste seja redistribuída por aqueles.

53- Pelo que devem improceder as conclusões do recurso do réu, e proceder as desta contra-alegação, devendo o recurso interposto pelo réu ser julgado improcedente como é de inteira JUSTIÇA!”

O Município veio a apresentar Resposta relativamente à ampliação do objeto do Recurso apresentada, em 29 de Janeiro de 2014 (Cfr. Fls. 447 a 451 Procº físico); concluindo:

“1. Nos termos do disposto no artigo 45º da Lei n.º 66-B/2007 de 28/12 os “Resultados” e as “Competências” são dois parâmetros de avaliação, distintos entre si, avaliados de forma independente e consistem no seguinte: “a) «Resultados» obtidos na prossecução de objetivos individuais em articulação com os objetivos da respetiva unidade orgânica; b) «Competências» que visam avaliar os conhecimentos, capacidades técnicas e comportamentais adequadas ao exercício de uma função.”

2. Assim, o parâmetro «Resultados» “decorre da verificação do grau de cumprimento dos objetivos previamente definidos (…)” (artigo 46º) e o parâmetro «Competências» “assenta em competências previamente escolhidas para cada trabalhador (artigo 48º).

3. Face ao exposto, verifica-se que, a avaliação das competências não depende, nem se confunde com a avaliação dos resultados.

4. Não derivam de um resultado ou de um objetivo alcançado.

5. Afere-se pela demonstração das competências comportamentais adequadas à função.

6. Ora, para ser atribuído ao recorrido a pontuação de 5 valores na competência 1 este teria que ter demonstrado aquelas competências comportamentais a um nível elevado e no caso em apreço, tal não sucedeu.

7. O facto de ter superado alguns objetivos não significa que tenha demonstrado possuir determinadas competências a um nível elevado.

8. Por todo o exposto, claudicam os argumentos do Recorrido que apontavam para a violação do princípio da coerência e transparência, previstos nas alíneas a) e d) do artigo 5º da Lei n.º 66-B/2007 de 28/12, bem como a sua pretensão relativa à alteração da pontuação atribuída à competência 1 para 5 valores.

9. Corroborando-se dessa forma a douta decisão proferida pelo Tribunal a quo.

Nestes termos, e nos que V. Exas. muito doutamente suprirão, não deve ser dado provimento à ampliação do objeto do recurso requerida pelo Recorrido, mantendo-se a decisão proferida pelo Tribunal a quo, no que diz à improcedência da apontada violação do princípio da coerência e transparência, previstos nas alíneas a) e d) do artigo 5º da Lei n.º 66-B/2007 de 28/12, bem como da pretensão relativa à alteração da pontuação atribuída à competência 1 para 5 valores, fazendo-se dessa forma, inteira e sã JUSTIÇA!”

O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 11 de Março de 2014, nada veio dizer, requerer ou Promover.

Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.

II- Questões a apreciar

Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi Artº 140º CPTA, onde se suscita, designadamente, “vício de violação de lei, concretamente do Artº 46º, nºs 1, 3 e 4 e Artº 66º nº 2 todos da Lei nº 66-B/2007 de 28 de Dezembro”.

III- Fundamentação de Facto

O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade, entendendo-se a mesma como adequada e suficiente:

“1) O Autor é trabalhador da Entidade Demandada desde 05.01.1998, atualmente em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, integrado na carreira de Assistente Técnico. — Doc. 1 junto com a contestação.

2) No ano 2010 o A. exerceu funções no Serviço de Atendimento, Informações e Certidões (AIC), da Divisão Municipal de Arquivo Geral (DMAG) do Departamento Municipal de Arquivos, da Direção Municipal de Cultura da CMP.

3) Em 25/3/2010 foram comunicados ao A. os objetivos para efeitos de avaliação do desempenho durante o ano de 2010 e que são os seguintes:

) Os objetivos da Unidade Orgânica – Atendimento, informações e Certidões – eram os seguintes:

5) É a seguinte a ficha de avaliação de desempenho do A. relativamente ao ano de 2010:

6) O Autor solicitou que o seu processo de avaliação fosse submetido à apreciação da Comissão Paritária em 07.03.2011. — doc. 3 junto com a p.i.

7) O avaliador pronunciou-se nos termos da Informação datada de 22.03.2011- doc. 4 junto com a p.i.

8) A Comissão Paritária emitiu o seguinte parecer em 30.03.2011:

9) Em 4 de Maio de 2011 o avaliador alterou a avaliação inicial nos seguintes termos:

10) A avaliação de desempenho proposta pelo avaliador na informação antecedente foi homologada por despacho da Senhora Vereadora do Pelouro do Conhecimento e Coesão Social, datado de 10.05.2011. – fls. 42 dos autos.

11) O Autor apresentou reclamação em 20.05.2011 – doc. 9 junto com a p.i.

12) Sobre a referida reclamação recaiu a Informação 1/83137/11/CMP de 24.05.2011 do avaliador que é a seguinte:

13) Sobre essa informação recaiu o despacho de “indefiro a reclamação nos termos e com os fundamentos da informação supra do avaliador” da Vereadora do Pelouro do Conhecimento e Coesão Social, datado de 01.06.2011 – doc. 10 junto com a p.i.

14) O A. tomou conhecimento do referido despacho em 13/5/2011 – fls. 43 dos autos.

15) Dão-se aqui por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, os doc. 3 a 10 juntos com a contestação.

16) O resultado do inquérito a que se refere o 1º objetivo da avaliação do ora A., realizado aos serviços da CMP que no ano anterior à avaliação aqui em questão – 2009 -, recorreram aos serviços do Departamento Municipal de Arquivos, foi de 3,4 – cfr. Doc. 3 e 4 juntos com a contestação.

17) Por e-mail datado de 11.01.2011, o avaliador, JPL, informou todos os avaliados, incluindo o aqui Autor, que no dia 2 de Janeiro iria ser distribuída por todos uma ficha de autoavaliação para efeitos de preenchimento e que deveriam devolve-la até ao dia 13 de Janeiro. — Pág. 23 do Processo Administrativo.

18) O A. assinou a referida ficha em 25/3/2010 – doc. 1 junto com a p.i.

IV- Do Direito

Aplicando-se a factualidade provada ao direito aqui em questão, verifica-se, desde logo que o acórdão recorrido considera “… que a fixação do objetivo nº 1 contraria o disposto nos nºs 1, 3 e 4 do artº 46º da Lei nº 1, 3 e 4 da Lei nº 66-B/2007.”

Mais se refere no Acórdão Recorrido que na fixação de objetivo de responsabilidade partilhada “…o objetivo fixado depende efetivamente do trabalho desenvolvido por cada elemento dessa equipa em prol de um objetivo comum.”

Objetivamente, o aqui Recorrido requereu que o seu processo de avaliação fosse submetido à Comissão Paritária, sustentando, desde logo discordar do nível de pontuação atribuído ao objetivo n.º 1 ("objetivo não cumprido") por se tratar de um objetivo de responsabilidade partilhada e transversal a toda a DMAG, que integra vários serviços e diferentes equipas com as quais o requerente não desenvolve uma relação direta de trabalho ou esforço convergente para uma finalidade determinada, incluindo com as equipas do serviço a que está afeto (AIC), contrariando o previsto nos n.º 1, n.º 3 e n.º 4 do Artigo 46.º da lei 66.º-B/2007, de 28 de Dezembro.

Mais se refere que tal objetivo partilhado, nos termos do Artigo 45.º e do n.º 2 do Artigo 66.º da referida lei, está sujeito a reunião prévia com todos os avaliados da unidade orgânica ou equipa, o que igualmente se não terá verificado.

O Recorrido afirma, por outro lado, desconhecer o conteúdo de questionário realizado, bem como os serviços envolvidos, assim como as respostas que serviram de medida para avaliação do correspondente objetivo, nos termos dos n.º 3 e n.º 4 do Artigo 47.º da Lei referida.

Enquadrando a questão, refira-se que em 30 de Março, a Comissão Paritária, chamada a pronunciar-se, emitiu sintomaticamente, o seguinte lapidar Parecer:

“A Comissão paritária reunida, na presente data, e após ter procedido à análise do pedido de apreciação do avaliado, e da pronúncia do avaliador, concluiu que aquando da existência de objetivos de responsabilidade partilhada, devem ser atribuídos aos trabalhadores meios proporcionais para os atingir. O facto do avaliado ter superado os restantes objetivos (2, 3 e 4) – que são orientados exatamente para a satisfação do cliente – indicia que a prestação do trabalhador é suscetível de conduzir à avaliação diferenciada, que a lei permite, nº4 do art. 47º da Lei nº66-B/2007, de 28 de Dezembro.”

“No que respeita às competências, constata-se que o trabalhador, as demonstra, pelo que, parece haver alguma desproporção entre os parâmetros da avaliação competências e resultados. Porém, analisada a pronúncia do avaliador verifica-se que o mesmo é muito perentório na análise que faz, não havendo qualquer margem que implique uma alteração à avaliação já atribuída. Neste seguimento, deliberou a Comissão Paritária propor a alteração da avaliação para o nível de desempenho relevante.”

Foi pois a Comissão Paritária quem, por unanimidade, propôs “… a alteração de avaliação para o nível de desempenho relevante“.

No período relevante (2010) o aqui Recorrido exerceu funções no Serviço de Atendimento, Informações e Certidões da Divisão Municipal de Arquivo Geral (DMAG), sendo que o 1º objetivo estabelecido funcionalmente era o de “melhorar o índice de satisfação do cliente, tendo por base o questionário aos serviços CMP”.

Já aquando da fixação dos objetivos e competências para 2010 o aqui Recorrido havia comunicado à então avaliadora, não estarem reunidas as condições necessárias ao desempenho desse objetivo, nos termos do Artigo 57º da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, uma vez que se trataria de um objetivo de responsabilidade partilhada e transversal a todo o serviço.

Efetivamente, não se mostra evidenciado que o Recorrente tenha garantido ao Recorrido, relativamente ao 1º objetivo os meios e condições necessários à sua implementação, desrespeitando o estatuído artº 57 nº 1 al. a) da Lei nº 66-B/2007, onde se refere que deverão ser “sejam garantidos os meios e condições necessários ao seu desempenho em harmonia com os objetivos e resultados que tenha contratualizado”.

Mostra-se assim, que o 1º objetivo desrespeitará as regas e princípios do SIADAP, designadamente o estabelecido na Lei nº 66-B/2007 (Cfr. artºs 46 nº 1 e 3 e 57 nº 1 al a), atento até o referido no “MANUAL DE APOIO” da Avaliação do Desempenho, da Secretaria de Estado da Administração Pública, onde se estabelece que “a definição das metas deve ser ambiciosa, mas realista, devendo o indicador de medida possibilitar o exceder do objetivo”.

Refere, por outro lado, o nº 3 do artº 46º da Lei nº 66-B/2007 que “podem ser fixados objetivos de responsabilidade partilhada sempre que impliquem o desenvolvimento de um trabalho em equipa ou esforço convergente para uma finalidade determinada.“

Para que conste e por forma a permitir uma mais eficaz visualização do que aqui está em causa, refere a Lei nº 66-B/2007 de 28/12:

“Artigo 46.º

Resultados

1- O parâmetro «Resultados» decorre da verificação do grau de cumprimento dos objetivos previamente definidos que devem ser redigidos de forma clara e rigorosa, de acordo com os principais resultados a obter, tendo em conta os objetivos do serviço e da unidade orgânica, a proporcionalidade entre os resultados visados e os meios disponíveis e o tempo em que são prosseguidos.

2- Os objetivos são, designadamente:

a) De produção de bens e atos ou prestação de serviços, visando a eficácia na satisfação dos utilizadores;

b) De qualidade, orientada para a inovação, melhoria do serviço e satisfação das necessidades dos utilizadores;

c) De eficiência, no sentido da simplificação e racionalização de prazos e procedimentos de gestão processual e na diminuição de custos de funcionamento;

d) De aperfeiçoamento e desenvolvimento das competências individuais, técnicas e comportamentais do trabalhador.

3- Podem ser fixados objetivos de responsabilidade partilhada sempre que impliquem o desenvolvimento de um trabalho em equipa ou esforço convergente para uma finalidade determinada.

4- Anualmente são fixados pelo menos três objetivos para cada trabalhador que, em regra, se enquadrem em várias áreas das previstas no n.º 2 e tenham particularmente em conta o posto de trabalho do trabalhador.

5- Para os resultados a obter em cada objetivo são previamente estabelecidos indicadores de medida do desempenho.

Artigo 57.º

Avaliado

1- Em cumprimento dos princípios enunciados na presente lei, o avaliado tem direito:

a) A que lhe sejam garantidos os meios e condições necessários ao seu desempenho em harmonia com os objetivos e resultados que tenha contratualizado;

(…)”

Como referido no acórdão recorrido o aludido objetivo «…mostra-se inválido sem qualquer responsabilidade do avaliado, pelo que se mostra evidente que a referida avaliação não pode manter o objetivo nº 1 no elenco de objetivos a cumprir e que a entidade demandada ponderou e considerou como “objetivo não atingido”- pontuação 1 ».

“(…) Nesta medida, consideramos que a fixação do objetivo nº 1 contraria o disposto no nº 1, 3 e 4 do Artº 46º da Lei nº 66-B/2007”.

Mais se refere lapidarmente no acórdão recorrido que “…no caso do objetivo partilhado, o legislador vai mais longe e obriga a que, nesse caso, a reunião de negociação (ou a assinatura conjunta da ficha de avaliação) seja precedida de reunião de análise do dirigente com todos os avaliados que integrem a respetiva unidade orgânica, o que não vem demonstrado que tenha ocorrido. (…)

Nesta medida, mostra-se também procedente o imputado vício de violação de lei – nº 2 do artº 66º.”

Efetivamente, o processo de avaliação, definição de objetivos e fixação dos resultados a atingir é da iniciativa e responsabilidade do dirigente máximo do serviço e “deve decorrer das orientações fundamentais dos documentos que integram o ciclo de gestão”, e “a definição de objetivos e resultados a atingir pelas unidades orgânicas deve envolver os respetivos dirigentes e trabalhadores, assegurando a uniformização de prioridades e alinhamento interno da atividade do serviço com os resultados a obter, a identificação e satisfação do interesse público e das necessidades dos utilizadores;” e “Na fase de planeamento estabelecem-se as articulações necessárias na aplicação dos vários subsistemas que constituem o SIADAP, nomeadamente visando o alinhamento dos objetivos do serviço, dos dirigentes e demais trabalhadores.” – Cfr. artº 62º da Lei nº 66-B/2007.

Estatui o artº 8º da referida Lei:

“1- O SIADAP articula -se com o ciclo de gestão de cada serviço da Administração Pública que integra as seguintes fases:

b) (…)

c) Elaboração e aprovação do plano de atividades do serviço para o ano seguinte, incluindo os objetivos, atividades, indicadores de desempenho do serviço e de cada unidade orgânica;

d) Monitorização e eventual revisão dos objetivos do serviço e de cada unidade orgânica, em função de contingências não previsíveis ao nível político ou administrativo;

e) (…)”.

Na situação em análise, evidencia-se que o 1º objetivo traçado para o desempenho do autor não era um objetivo individual ou sequer restrito à unidade orgânica (“Atendimento, Informações e Certidões”), mas antes um mais vasto objetivo de toda a Divisão (DMAG).

Mostra-se assim manifesto que havia que realizar a reunião referida no nº 2 do artº 66º da Lei, a qual, ao não ter sido promovida, determina necessariamente a invalidade da avaliação conexa com o estabelecido 1º objetivo.

Acresce que o 1º objetivo traçado para o desempenho de 2010 tinha por objetivo “melhorar o índice de satisfação do cliente, tendo por base o questionário aos serviços CMP”.

Como se deixou já dito, o Artigo 46.º (Resultados) da Lei nº 66-B/2007, no seu nº 1 estabelece que os objetivos definidos devem ser redigidos de forma clara e rigorosa, de acordo com os principais resultados a obter, tendo em conta os objetivos do serviço e da unidade orgânica, a proporcionalidade entre os resultados visados e os meios disponíveis e o tempo em que são prosseguidos.

Se é verdade que os objetivos deverão ser definidos de forma clara e rigorosa, com vista a aferir do grau de satisfação dos cidadãos/clientes, e sendo o “Índice de satisfação do cliente” indicador de medida a atender, mal se compreende que não tenha sido promovida, ainda que por amostragem, a auscultação dos destinatários externos do serviço prestado, o que necessariamente compromete, se não a validade, pelo menos a credibilidade dos atos originariamente objeto de impugnação.

Já quanto ao 2º objetivo estabelecido visava o mesmo “cumprir os prazos definidos para resposta de pedidos de certidões e cópias” sendo que o 3º objetivo era o de “Manter em dia as respostas a pedidos de certidões/cópias de documentação urbanística”, visando, finalmente, o 4º objetivo “Assegurar o tratamento dos pedidos de certidões/cópias de documentação urbanística.

Os precedentemente referidos objetivos 2º, 3º e 4º objetivos foram avaliados como “Objetivo superado (Pontuação 5)”.

Como referiu a Comissão Paritária, “…aquando da existência de objetivos de responsabilidade partilhada, devem ser atribuídos aos trabalhadores meios proporcionais para os atingir. O facto do avaliado ter superado os restantes objetivos (2, 3 e 4) – que são orientados exatamente para a satisfação do cliente – indicia que a prestação do trabalhador é suscetível de conduzir à avaliação diferenciada, que a lei permite, nº4 do art. 47º da Lei nº66-B/2007, de 28 de Dezembro.”

Refere ainda o Recorrente/Município que “ainda que, por mera hipótese, se mantenha a decisão de anulação do ato de homologação da avaliação de desempenho e do ato de indeferimento da reclamação apresentada, proferidos por despachos da Senhora Vereadora do Pelouro do Conhecimento e Coesão Social, datados de 10.05.2011 e 01.06.2011, respetivamente, não se pode proceder à revisão da avaliação de desempenho nos termos determinados pelo Tribunal a quo.”

Mais foi entendido pelo Recorrente que o Tribunal a quo ao determinar a eliminação de um objetivo ordenando a redistribuição da ponderação daquele pelos demais objetivos, está a imiscuir-se numa competência discricionária da Administração.

Invoca finalmente o Recorrente que a decisão proferida pelo Tribunal a quo contraria o disposto no n.º 2 do artigo 71º do CPTA na medida em que substituiu-se à Administração na execução de uma avaliação de desempenho, ficcionando um resultado dos objetivos que não correspondeu à realidade.

Em qualquer caso, em termos não coincidentes com o invocado pelo Recorrente, refere-se no acórdão recorrido que “um dos objetivos fixados na avaliação de desempenho do A., relativa ao ano de 2010, pelas razões já explanadas, mostra-se inválido sem qualquer responsabilidade do avaliado, pelo que se mostra evidente que a referida avaliação não pode manter o objetivo nº 1 no elenco de objetivos a cumprir e que a entidade demandada ponderou e considerou como “ objetivo não atingido”- pontuação 1.

Ora, sendo o ora A. alheio a esta situação e tendo em conta que não pode o mesmo ser prejudicado por tal circunstância, deverá a avaliação aqui em questão ser revista, tal como preveem os artºs 56º, nº 1, b), 74º, nº 1, a) da Lei nº 66-B/2007, revisão que terá de assegurar uma efetiva avaliação de desempenho e, ainda, que a mesma se debruce sobre o efetivo trabalho realizado pelo A. o que, como defende o A., passa por prosseguir com os objetivos que não foram prejudicados e, ainda, pela redistribuição da ponderação de 25% pelos demais objetivos.

Pelo exposto, julgamos a presente ação procedente por provada, e em consequência, anulam-se os despachos impugnados e condena-se a entidade demandada a prosseguir com a avaliação dos objetivos que não foram prejudicados e, ainda, rever o objetivo nº 1 através da redistribuição da ponderação de 25% que lhe foi atribuída, pelos demais objetivos.”

Vejamos:

Dispõe o artigo 73.º (Outras impugnações) da Lei nº 66-B/2007:

“1- Do ato de homologação e da decisão sobre reclamação cabe impugnação administrativa, por recurso hierárquico ou tutelar, ou impugnação jurisdicional, nos termos gerais.

2- A decisão administrativa ou jurisdicional favorável confere ao trabalhador o direito a ver revista a sua avaliação ou a ser-lhe atribuída nova avaliação.

3- Sempre que não for possível a revisão da avaliação, designadamente por substituição superveniente do avaliador, é competente para o efeito o novo superior hierárquico ou o dirigente máximo do serviço, a quem cabe proceder a nova avaliação.

3- Embora com desempenho efetivo, sempre que se verifique a impossibilidade de prosseguir alguns objetivos previamente fixados, devido a condicionantes estranhas ao controlo dos intervenientes, e não tenha sido possível renegociar novos objetivos, a avaliação deve decorrer relativamente a outros objetivos que não tenham sido prejudicados por aquelas condicionantes “

Dispõe o nº 3 do artigo 47º (Avaliação dos resultados atingidos) da mesma lei:

“3- Embora com desempenho efetivo, sempre que se verifique a impossibilidade de prosseguir alguns objetivos previamente fixados, devido a condicionantes estranhas ao controlo dos intervenientes, e não tenha sido possível renegociar novos objetivos, a avaliação deve decorrer relativamente a outros objetivos que não tenham sido prejudicados por aquelas condicionantes.”

Dispõe, por outro lado, o artigo 71.º (Poderes de pronúncia do tribunal) do CPTA:

“1- Ainda que o requerimento apresentado não tenha obtido resposta ou a sua apreciação tenha sido recusada, o tribunal não se limita a devolver a questão ao órgão administrativo competente, anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual ato de indeferimento, mas pronuncia-se sobre a pretensão material do interessado, impondo a prática do ato devido.

2- Quando a emissão do ato pretendido envolva a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa e a apreciação do caso concreto não permita identificar apenas uma solução como legalmente possível, o tribunal não pode determinar o conteúdo do ato a praticar, mas deve explicitar as vinculações a observar pela Administração na emissão do ato devido.”

Aqui chegados, importa reiterar e sublinhar que o tribunal a quo, ao contrário do que foi invocado, não procedeu à avaliação do aqui Recorrido, antes tendo dado cumprimento ao estatuído no artº 71º do CPTA, explicitando as vinculações a observar pela Administração na emissão do ato devido, no respeito pelo estabelecido no nº 3 do artigo 47º e no artº 73º da Lei nº 66-B/2007.

Com efeito, mostravam-se preenchidos os requisitos ínsitos no referido nº 3 do artigo 47º (Avaliação dos resultados atingidos) por forma a que a avaliação pudesse decorrer relativamente aos objetivos não afetados pelos vícios verificados resultantes da impossibilidade de prosseguir o objetivo nº 1, devido a condicionantes estranhas ao controlo dos intervenientes.

Em face de tudo quanto supra ficou expendido, não merece censura a decisão objeto de Recurso Jurisdicional

* * *

Atentas as conclusões a que se chegou, mostra-se prejudicada e inútil a análise da ampliação do Recurso apresentada.

* * *

Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso, confirmando-se o Acórdão Recorrido.

Custas pela Entidade Recorrente.

Porto, 20 de Fevereiro de 2015

Ass.: Frederico de Frias Macedo Branco

Ass.: Joaquim Cruzeiro

Ass.: Luís Migueis Garcia

Sumário

Texto

Metadados do documento

Sumário

Texto Integral