014800 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 014800
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Objecto do recurso contencioso, Acto preparatorio
Recorrente: Petroquimica e Gas de Portugal Ep
Recorridos: Se da Energia e Industrias de Base
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ENERGIA E INDUSTRIAS DE BASE DE 1979/12/11.
Nr Convencional: JSTA00002495
Nr Documento: SA119840119014800
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c083c33fe071cfb802568fc00381e67
Sumário
I - O despacho do Secretario de Estado da Industria a que alude o n. 3 do artigo 25 do Decreto-Lei 74/74, e um acto preparatorio da decisão final, esta da competencia do Ministro das Finanças. II - Como esse despacho não determina a impossibilidade de o procedimento continuar, não e contenciosamente recorrivel.