078847 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 078847
ACORDAO
Descritores: Reclamação de creditos, Titulo executivo, Petição inicial, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008930
Nr Documento: SJ199104180788472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f616898618f8d534802568fc003a151a
Sumário
O n. 2 do artigo 865 do Codigo de Processo Civil exige que a reclamção de creditos tenha por base um titulo exequivel, sendo necessario que o credor reclamante formule uma petição em que indique a natureza, montante e origem do seu credito, ou seja, a causa de pedir.