0020425 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0020425
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Sucessão, Embargos de executado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028972
Nr Documento: RP200005090020425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d808ac7c7c765f8802568fe0033330bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020425.D7
Sumário
Fundando-se a execução em sentença , não oficiosamente rejeitada, e tendo havido sucessão no direito mas não tendo o exequente dado comprimento à exigência contida no artigo 56 n.1 do Código de Processo Civil, devem os embargos deduzidos pelos executados ser recebidos a fim de prosseguirem os seus termos.