9521312 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9521312
Acórdão
Descritores: Pensão de reforma, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018166
Nr Documento: RP199603129521312
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b07e473f13de6f1b8025686b0066d3faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521312.C7
Sumário
I - As pensões de reforma por invalidez e velhice são impenhoráveis.