Acórdão STA — Imposto de transacções, Declaração modelo 6

Acórdão

002653

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de novembro de 1984
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Imposto de transacçõesDeclaração modelo 6Responsabilidade do alienantePrincipio da boa-fe

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66 ART25.
DL 24/84 ART3.
DL 374-B/79.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC2410 DE 1984/07/11.
AC STA PROC2412 DE 1984/07/11.
AC STA IN AD N272-273 PAG1049.
AC STA DE 1982/10/27.
AC STA DE 1983/06/15 IN AD N265 PAG70.
AC STA DE 1979/07/18 IN AD N156 PAG1460.

Doutrina

CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VI PAG177.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG719.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL VII PAG44.
RODRIGUES PARDAL IN CORREIO DA MANHÃ DE 1984/11/15 PAG25.
A C JEMOLO LA CRISIS DEL DERECHO PAG212.
ALBERTO XAVIER O NEGOCIO INDIRECTO PAG7.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG466-467.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO116 PAG275.
ANTUNES VARELA IN BMJ N161 PAG26.
EMILIO BETTI TEORIA GENERALE DELLE OBLIGAZZIONI VI PAG103.
MANUEL RODRIGUES DOS RECURSOS PAG116.
RENE DAVID OS GRANDES SISTEMAS DO DIREITO CONTEMPORANEO DIREITO COMPARADO 2ED PAG159.

Sumário

Ao alienante cabe diligenciar sobre a veracidade das declarações de responsabilidade mod. 6.

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