0120527 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0120527
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Entidade patronal, Terceiro, Indemnização ao lesado, Sub-rogação, Direito de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031733
Nr Documento: RP200105220120527
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4338e17742398fb480256ad900357f39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120527.38
Sumário
No caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, imputável a terceiro causador do acidente, a entidade patronal ou a sua seguradora ficam sub-rogadas contra esse terceiro pelo que tiverem pago ao lesado a título de indemnização pelo acidente de trabalho. Esses montantes que tiverem sido pagos ao lesado devem ser descontados na indemnização fixada para o acidente de viação, por deverem ser pagos pelo terceiro à referida entidade patronal ou à sua seguradora.