037602 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 037602
Acórdão
Descritores: Liquidador tributário estagiário, Contagem de tempo de serviço, Antiguidade na carreira, Antiguidade na categoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046364
Nr Documento: SAP19970305037602
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDÊNCIA CORRENTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cabb9dc4bf651376802568fc003958a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037602.F3
Sumário
O tempo de serviço prestado no estágio não conta para efeitos de antiguidade na categoria de liquidador tributário, só na de liquidador tributário estagiário.