Quando foi proferido o acórdão 037602?

O acórdão foi proferido em 05 de março de 1997.

Acórdão STA (1997) — Liquidador tributário estagiário

Q: Qual foi a decisão no processo 037602?

Nega provimento. O tempo de serviço prestado no estágio não conta para efeitos de antiguidade na categoria de liquidador tributário, só na de liquidador tributário estagiário.

Acórdão

037602

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de março de 1997
Relator: Antonio Samagaio

Recurso jurisdicional

Liquidador tributário estagiárioContagem de tempo de serviçoAntiguidade na carreiraAntiguidade na categoria

Referências Legais

Legislação Nacional

DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART45.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART7 N2 ART12.
DL 245/85 DE 1985/07/15 ART4 N2 ART15 N3 N5.
DL 184/90 DE 1990/06/02 ART27.
DL 363/78 DE 1978/11/28 ART24 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC32704 DE 1994/05/03.
AC STA PROC32779 DE 1994/11/10.
AC STAPLENO PROC37488 DE 1997/01/29.
AC STAPLENO PROC33440 DE 1997/02/19.

Sumário

O tempo de serviço prestado no estágio não conta para efeitos de antiguidade na categoria de liquidador tributário, só na de liquidador tributário estagiário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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