0401597 - Tribunal da Relação do Porto

I - O trespasse de estabelecimento comercial ou industrial instalado em local arrendado integra no seu activo o direito ao respectivo arrendamento. II - Invocado o trespasse, pelo senhorio, como fundamento de resolução do contrato, cabe ao inquilino alegar e demonstrar que esse direito foi excluído do trespasse.