0084854 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0084854
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Salários em atraso, Indemnização de antiguidade, Privilégio creditório
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028968
Nr Documento: RL200101170084854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/528ca9490bb96b6780256a500046c581CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0084854.F3
Sumário
A Lei nº 17/86, de 14/06, tem por objectivo regular os efeitos jurídicos especiais relativos a todas as retribuições não pagas pontualmente e devidas aos trabalhadores por conta de outrém, prevendo o seu art. 3º uma situação específica (a acrescer às demais previstas neste diploma) em que é permitido ao trabalhador rescindir (com justa causa) ou suspender o próprio contrato de trabalho. Os créditos emergentes de contrato individual de trabalho a que alude o nº 1 do art. 12º da citada Lei, são todos aqueles que respeitam a retribuições em dívida, tal como resulta do nº 1 do art. 1º do mesmo diploma. É errada e injusta a interpretação que sustenta que os créditos regulados nos arts. 1º e 12º da Lei nº 17/86, são tão somente provenientes da rescisão do contrato ou da suspensão da prestação de trabalho levados a cabo nos termos do art. 3º, nº 1 da mesma Lei. Os créditos de trabalhador exequente emergentes de contrato individual de trabalho, e relativos a retribuições em divida, são graduados autos dos créditos reclamados pelo Estado relativos a IVA. O mesmo já não sucede no que respeita ao crédito do exequente relativo a indemnização de antiguidade, uma vez que tal tipo de crédito não se enquadra na previsão do art. 12º, nº 1, da Lei 17/86, antes lhe sendo aplicável o regime previsto no art. 747º do Código Civil.