I - Em sede de responsabilização criminal dos gerentes da sociedade por crime de abuso de confiança contra a segurança social, subalternidade não é sinónimo de ausência de vontade (ainda que por...

I) – O crédito indemnizatório emergente da rescisão unilateral com justa causa por salários em atraso carece de sentença constitutiva.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód....

1. A junção de procuração de novo(s) Advogado(s) num processo não implica, automaticamente, a revogação do anterior mandato nem a sua cessação, já que para que tal teria o tribunal a quo de ter dado...

I – Em conformidade com o previsto no art.º 334.º do CT responde solidariamente com o empregador a sociedade que com este esteja coligada numa das modalidades enunciadas no art.º 482º do C.S.C., por...

Se os créditos, por diferenças salariais, salários não pagos e indemnização por resolução do contrato de trabalho devido à falta de pagamento, nasceram depois da declaração de insolvência por os...

O não pagamento dos vencimentos do autor, respeitantes aos meses de Março e Abril (com excepção da verba de euros 200,00 paga em Maio), não pode deixar de reflectir-se negativamente no seu agregado...

1- O art. 394º, nº5 do CT consagra uma presunção juris et de jure de culpa quando se verifica falta de pagamento da retribuição pela entidade empregadora por período de 60 dias. 2-Para efeitos de...

I – Não nos achamos face à situação especial de falta de pagamento pontual da remuneração prevista nos artigos 364.º do Código do Trabalho de 2003 e 308.º e 309.º da respectiva Regulamentação, em...

I. Não configura justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador o atraso pontual no pagamento de salários por períodos variáveis entre 5 e 24 dias em quatro meses dos oito que...

1- No âmbito das Leis 17/86 de 14.06 e 96/2001 de 20.08, o crédito hipotecário reclamado deve ser graduado antes dos créditos reclamados pelos trabalhadores da falida, para ser pago pelo produto da...