9250129 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9250129
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Cumprimento, Prazo, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003959
Nr Documento: RP199211199250129
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a0ebfa9ca8c55798025686b00665814CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250129.9E
Sumário
Não havendo prazo fixado para o cumprimento da obrigação - a celebração do contrato prometido -, nem tendo as partes acordado na sua marcação ou havido uma fixação judicial de prazo, não pode falar-se em recusa dos réus na celebração da escritura ou na sua falta de interesse em celebrá-la. Não havendo prazo fixado para o cumprimento da obrigação, não pode falar-se em mora e, muito menos, em incumprimento definitivo.