9451199 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9451199
Acórdão
Descritores: Registo predial, Acção de justificação judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014178
Nr Documento: RP199502069451199
Referência Publicação: CJ T1 ANOXX PAG212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b68f608aa2c22e768025686b0066aae8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451199.3B
Sumário
Os meios de suprimento do registo predial destinam-se a substituir o título em falta, sendo os previstos na lei: a acção de justificação judicial; a escritura de justificação notarial e a justificação administrativa ( artigo 116 n.1 do Código de Registo Predial ). A justificação pode servir para: a) primeira inscrição ( registo prévio ) quando o prédio não está descrito ou não subsiste sobre ele inscrição de aquisição; b) reatamento do trato sucessivo - quando o prédio está descrito e subsiste sobre ele inscrição de aquisição, mas o adquirente não dispõe dos documentos comprovativos que lhe permitam estabelecer o sucessivo encadeamento dos actos, desde o titular inscrito até ele próprio; c) estabelecimento de novo trato sucessivo, por via de aquisição (originária) do direito pela usucapião, quando, na hipótese anterior, falta não o documento ( título ), mas o próprio acto e documentos.