0081282 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0081282
Acórdão
Descritores: Letra, Falta de pagamento, Protesto, Aceitante, Avalista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016355
Nr Documento: RL199403030081282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/deb26ade776f694c8025680300026f78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0081282.51
Sumário
A falta de pagamento de uma letra de câmbio, mesmo que pagável à vista, deve ser comprovada por um protesto formal, dispensado, todavia, quanto ao aceitante e seu avalista.