0075615 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0075615
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Coima, Recurso, Prazo, Prazo de interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019400
Nr Documento: RL199406280075615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4725d41991978efe802568030004b6cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075615.5F
Sumário
O prazo de reacção à decisão administrativa cominatória de coima, mencionado no n. 3 do art. 59 do DL 433/82 de 27/10, não tem natureza judicial, pelo que se conta continuadamente.